Legislação

Lei Nº 12852 DE 15/04/2025 Dispõe sobre o direito de o cliente/consumidor ser atendido em quaisquer dos pontos ou meios disponibilizados pelos estabelecimentos que atuam no Estado de Mato Grosso, nas relações de consumo, na forma que especifica. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2025
Edital de Notificação SAT Nº 37 DE 15/04/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de baterias automotivas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 16 abr 2025
Lei Nº 12717 DE 13/11/2024 Derrubada de veto - Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2025
Edital de Notificação SAT Nº 38 DE 15/04/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria automotiva (carros e motos), do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 16 abr 2025
Portaria SAT Nº 3608 DE 15/04/2025 Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 16 abr 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 8 DE 14/04/2025 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março de 2025. Estadual - SE - DOE - 16 abr 2025
Portaria SUCIEF Nº 179 DE 15/04/2025 Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF Nº 176/2025, que disciplina as regras de pós-validação estadual da EFD ICMS/IPI. Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2025
Decreto Nº 942 DE 15/04/2025 Altera o RICMS/SC, quanto ao cancelamento extemporâneo do CT-e. Estadual - SC - DOE - 15 abr 2025
Lei Nº 12717 DE 13/11/2024 Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 nov 2024
Lei Nº 23320 DE 13/04/2025 Altera a Lei Nº 14063/2001, que cria a Bolsa Garantia para o fim que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 abr 2025

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