Legislação

Resolução de Consulta DLO Nº 56 DE 14/12/2024 ICMS. Prodepe. Central de distribuição. Remessa para demonstração. Conceito faturamento. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2024
Decreto Nº 49028 DE 06/05/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, relativo ao documento fiscal considerado inidôneo. Estadual - MG - DOE - 7 mai 2025
Decreto Nº 49029 DE 06/05/2025 Altera dispositivos do Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à benefícios fiscais de isenção de ICMS; altera o Decreto Nº 43709/2003, que regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA); e dá outras providências que especifica. Estadual - MG - DOE - 7 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 57 DE 28/12/2024 ICMS. Diferimento na importação de inversores de corrente elétrica. Precedentes. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2024
Comunicado SAIF Nº 13 DE 06/05/2025 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para o mês de abril/2025. Estadual - MG - DOE - 7 mai 2025
Comunicado SAIF Nº 15 DE 06/05/2025 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio/2025. Estadual - MG - DOE - 7 mai 2025
Instrução Normativa IAT Nº 45 DE 30/04/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de Empreendimentos Industriais. Estadual - PR - DOE - 5 mai 2025
Resolução ARSEP Nº 5 DE 06/05/2025 Homologa as Tarifas de Fornecimento do Gás Canalizado, distribuído pela Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 7 mai 2025
Lei Nº 13652 DE 06/05/2025 Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo o Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 7 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 58 DE 28/12/2024 ICMS. Antecipação tributária.Aquisição de camarão em outra UF. Possibilidade de dedução do valor do ICMS antecipado recolhido no cálculo do ICMS normal do período. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2024

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