Legislação

Decreto Nº 1450 DE 15/05/2025 Altera o Anexo V do Decreto Nº 1514/2022, que regulamenta a Lei Complementar Nº 746/2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 mai 2025
Instrução Normativa Conjunta PGE Nº 2 DE 14/05/2025 Dispõe sobre a celebração de termo de compromisso no âmbito da Lei Nº 12846/2013, da Lei Estadual Nº 15228/2018, e do Decreto Estadual Nº 55631/2020, no âmbito da Comissão Permanente de Responsabilização da Pessoa Jurídica (CRPJ/RS). Estadual - RS - DOE - 16 mai 2025
Instrução Normativa SETASC/MT Nº 1 DE 15/05/2025 Dispõe sobre os procedimentos operacionais para entrega, recebimento, armazenamento e distribuição de kits cestas básicas do Programa “SER Família Solidário” desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso, para atender às famílias em situação de insegurança alimentar do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 16 mai 2025
Decreto Nº 988 DE 15/05/2025 Regulamenta a Lei Estadual Nº 19136/2024, que institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à base de Cannabis e produtos de Cannabis para fins medicinais e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 15 mai 2025
Resolução ARESC Nº 334 DE 15/05/2025 Estabelece reequilíbrio extraordinário para as Tarifas e preços dos serviços públicos de Coleta, Transbordo, Transporte e destinação final em aterro sanitário, dos resíduos sólidos Urbanos do Município de Balneário piçarras, em 2025. Estadual - SC - DOE - 15 mai 2025
Portaria SRE Nº 263 DE 15/05/2025 Dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS na Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 16 mai 2025
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 22 DE 12/05/2025 Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS/2025. Estadual - RO - DOE - 15 mai 2025
Resolução SEFAZ Nº 3452 DE 12/05/2025 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de junho de 2025. Estadual - MS - DOE - 16 mai 2025
Lei Nº 13666 DE 15/05/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de propaganda educativa sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA em espetáculos artístico-culturais e esportivos que tenham recebido recursos financeiros do Governo do Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 mai 2025
Lei Nº 13667 DE 15/05/2025 Altera a Lei Nº 11007/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 mai 2025

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