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Consulta SEFA Nº 12 DE 02/04/2025 ICMS. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE NA MODALIDADE DE REDESPACHO. DIREITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO PELA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÕES. Estadual - PR - DOE - 2 abr 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 29 DE 11/05/2023 ICMS. Responsabilidade pela emissão do documento fiscal do retorno de vasilhames. Estadual - PE - DOE - 11 mai 2023
Consulta SEFA Nº 11 DE 02/04/2025 ICMS. OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO Estadual - PR - DOE - 2 abr 2025
Consulta SEFA Nº 13 DE 09/04/2025 ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM MERCADORIAS EMPREGADAS EM PROCESSO PRODUTIVO. EXPORTAÇÃO DO PRODUTO RESULTANTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Estadual - PR - DOE - 9 abr 2025
Consulta SEFA Nº 10 DE 09/04/2025 ICMS. ESTABELECIMENTO IMOBILIZADO. CRÉDITO. Estadual - PR - DOE - 9 abr 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 30 DE 13/05/2023 ICMS. Nota Fiscal Eletrônica. Prazo de validade enquanto acobertando a mercadoria em circulação. Estadual - PE - DOE - 13 mai 2023
Decreto Nº 69533 DE 13/05/2025 Inclui dispositivo no Decreto Nº 64418/2019, que dispõe sobre os processos de dissolução, liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação ou cisão de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 31 DE 27/05/2023 ICMS. Antecipação tributária. Aquisição interestadual. Produtos amparados pelo Convênio ICMS 100/1997. Estadual - PE - DOE - 27 mai 2023
Lei Nº 23407 DE 13/05/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento de lixiviado (chorume) de aterros sanitários (urbanos e industriais) no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 13 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 32 DE 06/06/2023 ICMS. Anulação de NF-e de transferência interestadual de combustível. CFOP. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2023

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