Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 20 DE 06/06/2024 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. ICMS Substituição Tributária diferido. Art. 13, §1º, XIII, a, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. Regime do Simples Nacional não exclui a incidência da substituição tributária. Exportação. Ausência de situação fática. Inaplicabilidade da imunidade tributária. Estadual - AL - DOE - 6 jun 2024
Portaria ADAGRO Nº 26 DE 14/04/2025 Estabelece a obrigatoriedade do cadastro, registro e monitoramento sanitário dos estabelecimentos avícolas de pequena escala em Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 15 abr 2025
Ordem de Serviço SEG-AR-SIA Nº 18 DE 09/04/2025 Institui, Indica e classifica as áreas públicas e as atividades econômicas permitidas à categoria de comércio ambulante, sem ou com ponto fixo, no âmbito da Região Administrativa do SCIA/Estrutural – DF. Estadual - DF - DOE - 15 abr 2025
Ordem de Serviço SEG-AR-Guara Nº 36 DE 09/04/2025 Estabelece, como parâmetro de funcionamento das distribuidoras de bebidas na Região Administrativa do Guará, localizadas em áreas de uso comercial, misto e residencial. Estadual - DF - DOE - 15 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 18 DE 27/05/2024 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Renúncia à cota-parte de IPVA pelo Município. Tributo de competência estadual. Repartição de receita obrigatória. Imposição constitucional. Impossibilidade. Estadual - AL - DOE - 27 mai 2024
Solução de Consulta SRE Nº 16 DE 03/05/2024 Consulta Fiscal. Empresa incentivada pelo PRODESIN que adquirir matéria-prima e dar a ela destinação diversa da industrialização não poderá se beneficiar do crédito presumido incidente sobre o saldo devedor destas operações. Caso a entrada desta matéria-prima tenha se dado com diferimento, encerra-se o diferimento devendo o contribuinte recolher este imposto acrescido de juros e atualização monetária. Estadual - AL - DOE - 3 mai 2024
Consulta Nº 3 DE 17/03/2020 ICMS — Consulta - Obrigações Principal e Acessória Prestação Onerosa de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) - incidência de ICMS — Inscrição Estadual no Regime de Pagamento Normal, na condição de substituto tributário, como responsável pela retenção e Recolhimento do ICMS — Fundamentação: Convênios ICMS 115/03 e 113/04, art. 2º, III e art. 11, III, da Lei Complementar n° 87 de 13 de setembro 1996; RICMS/RR, Decreto 4.335-E de 03 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 17 mar 2020
Solução de Consulta SRE Nº 17 DE 14/05/2024 ICMS. Decadência. Dolo, fraude ou simulação. 1) Questionamento acerca da forma de contagem do prazo decadencial quando da ocorrência de Fraude Fiscal Estruturada – FFE, assim compreendida como sofisticada engenharia entre pessoas jurídicas e físicas com fito deliberado de causar prejuízo aos cofres públicos através da prática de crimes. 2) Incidência da exceção prevista no art. 150, § 4º, do CTN. 3) Questão que suscita forte divergência na doutrina. 4) A jurisprudência majoritária do STJ alinhou-se no sentido de que a contagem do prazo decadencial, no caso de dolo, fraude ou simulação, é regida pelo art. 173, I, do CTN, tendo como dies a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Estadual - AL - DOE - 14 mai 2024
Resolução de Consulta DLO Nº 40 DE 20/09/2024 ICMS. Sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para o estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Estadual - PE - DOE - 20 set 2024
Portaria SAT Nº 3606 DE 14/04/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 abr 2025

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