Legislação

Portaria SUT Nº 723 DE 29/04/2025 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de abril de 2025. Estadual - RJ - DOE - 30 abr 2025
Lei Nº 12145 DE 29/04/2025 Institui a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários entre o Estado do Rio Grande do Norte, suas autarquias, fundações e outras entidades da Administração Indireta e os devedores ou partes adversas, bem como dispõe sobre a cobrança da dívida ativa, a par do disposto no art. 23 da Lei Estadual Nº 6992/1997, autoriza a instituição do Cadastro Fiscal Positivo e institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no âmbito da Dívida Ativa, altera a Lei Estadual Nº 7002/1997, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Estadual, inscritos em Dívida Ativa, entre outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 abr 2025
Decreto Nº 34520 DE 29/04/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 28934/2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo. Estadual - RN - DOE - 30 abr 2025
Instrução Normativa SIF Nº 54 DE 29/04/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 30 abr 2025
Instrução Normativa SIF Nº 55 DE 29/04/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 30 abr 2025
Instrução Normativa SIF Nº 56 DE 29/04/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 30 abr 2025
Lei Nº 10756 DE 29/04/2025 Institui a obrigatoriedade de câmeras de monitoramento em creches e hotéis para animais de estimação (Pets) no estado do Rio de Janeiro, com disponibilização de acesso remoto para acompanhamento pelos tutores. Estadual - RJ - DOE - 30 abr 2025
Medida Provisória Nº 484 DE 29/04/2025 Revoga a Medida Provisória Nº 476/2025, que altera dispositivos na Lei Nº 7799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relacionados ao IPVA, em decorrência da Reforma Tributária. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2025
Correio Eletrônico Nº 6 DE 28/04/2025 Ativação das regras de validação dos campos da NF-e (Modelo 55) e NFC-e (Modelo 65) relativos à benefícios fiscais. Estadual - SC - DOE - 28 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 15 DE 16/11/2021 ITCMD. Base de calculo. Valor Do patrimônio da pessoa jurídica. Valor Da quota ou ação. Preferência do valor De venal de mercado através de Balancete de verificação. Na sua Impossibilidade. Aplica-se o valor do Patrimônio líquido. Se presentes livros e Demonstrativos contábeis. Desde que Presentes os requisitos intrínsecos e Extrínsecos. Residualmente. Caso não Detenha demonstrativos contábeis ou o Patrimônio líquida seja negativo. Aplica-se o valor do capital social da Pessoa jurídica. Estadual - AL - DOE - 16 nov 2021

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