Legislação

Instrução Normativa IAT Nº 17 DE 24/04/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos habitacionais de interesse social em área urbana, executados por companhias municipais ou estaduais no território paranaense. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2025
Decreto Nº 16617 DE 29/04/2025 Altera o Decreto Nº 13275/2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível, o Decreto Nº 16220/2023, o Anexo IV do RICMS/MS, que disciplina o Cadastro Fiscal, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2025
Decreto Nº 16618 DE 29/04/2025 Altera o Decreto Nº 9895/2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica, o Decreto Nº 16467/2024, que dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de substituição tributária, e o Decreto Nº 16584/2025, que dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de substituição tributária. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2025
Portaria SAT Nº 3610 DE 29/04/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2025
Portaria SAT Nº 3611 DE 29/04/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2025
Portaria SEFAZ Nº 118 DE 29/04/2025 Homologa a Resolução CET Nº 1/2025, que aprova, a título de reequilíbrio econômico-financeiro, a correção dos valores das tarifas para as linhas do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros. Estadual - SE - DOE - 30 abr 2025
Decreto Nº 49607 DE 29/04/2025 Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 02 de maio de 2025. Estadual - RJ - DOE - 30 abr 2025
Portaria SSER Nº 411 DE 24/03/2025 Ret. - Acrescenta mercadoria ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 30 abr 2025
Portaria SSER Nº 412 DE 24/03/2025 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas Estadual - RJ - DOE - 30 abr 2025
Portaria SUT Nº 722 DE 28/04/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 30 abr 2025

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