Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 26 DE 29/07/2024 Consulta fiscal. ICMS. Operação interestadual realizada por substituto tributário em consignação mercantil. Substituição tributária. 1) Questionamento quanto à correta forma de tributação nas operações interestaduais em consignação mercantil, realizadas com mercadorias sujeitas à sistemática de substituição tributária, praticadas por contribuinte atacadista incentivado nos termos do Decreto nº 20.747/2012. 2) As disposições do Ajuste SINIEF nº 02/93, incorporadas à legislação estadual pelos arts. 697-A a 697-E do RICMS/AL, descrevem regramento exclusivo para os casos de remessa em consignação mercantil de mercadorias tributadas pela sistemática normal de apuração do ICMS. 3) Na hipótese de operações com mercadorias sujeitas à sistemática de substituição tributária, a consignação mercantil será simples ajuste entre as partes, não tendo reflexo algum com relação aos aspectos tributários, devendo a nota fiscal ser emitida e o imposto apurado de acordo com as regras próprias da substituição tributária, inclusive no que tange às disposições específicas previstas no Decreto nº 20.747/2012. Estadual - AL - DOE - 29 jul 2024
Solução de Consulta SRE Nº 24 DE 03/07/2024 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Publicação do Decreto n.º 90.376, de 30 de março de 2023. Perda parcial de objeto. Distribuição centralizada de produtos. Critério de identificação do percentual de crédito presumido. Alíquota geral. Adicional de FECOEP. Enquadramento do percentual de crédito presumido considerando a soma das alíquotas. Estadual - AL - DOE - 3 jul 2024
Resolução de Consulta DLO Nº 38 DE 09/08/2024 ICMS. Substituição tributária. Autopeças. Aquisição de mercadoria para uso em máquinas e equipamentos industriais. Inaplicabilidade da substituição tributária relativa a autopeças. Estadual - PE - DOE - 9 ago 2024
Solução de Consulta SRE Nº 25 DE 27/06/2024 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Venda no balcão. Consumidor final não domiciliado em Alagoas. Operação interna. Estadual - AL - DOE - 27 jun 2024
Solução de Consulta SRE Nº 23 DE 14/08/2024 Consulta fiscal. ITCD. Doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Imunidade tributária recíproca Declarada pelo stf em sede de repercussão geral. Hipótese de Não incidência constitucionalmente qualificada. 1) Doação de lotes ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, destinados à construção de casas do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. 2) Fato não alcançado pela isenção do ITCD prevista no art. 166, V, da Lei nº 5.077/89. 3) Hipótese de imunidade tributária recíproca declarada por decisão do STF, proferida em sede de repercussão geral, e que fixou a seguinte tese para o Tema 884: Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. 4) Decisão que, em última análise, declara o patrimônio do referido Fundo como pertencente à União. 5) Possibilidade de aplicação imediata do entendimento jurisprudencial pela Administração Tributária, dado que: não implica controle de constitucionalidade de lei ou decreto, uma vez que não há norma estadual expressamente prevendo a incidência do ITCD sobre o patrimônio do FAR; e está em sintonia com o art. 3º, I, do Decreto nº 10.306/2011, que prevê a não incidência do ITCD sobre doações em que figurem como donatária a União. Estadual - AL - DOE - 14 ago 2024
Solução de Consulta SRE Nº 21 DE 10/07/2024 Consulta Fiscal. ICMS. 1. Consulente busca posicionamento formal do Fisco sobre as alterações da tributação do ICMS tendo em vista a publicação da Lei Complementar Federal nº 194/22 bem como do Decreto Estadual nº 83.840/2022. 2. Não apresentou as declarações exigidas pelo inciso VI do art. 204 do Regulamento do PAT. 3. Pelo não conhecimento do pedido. Estadual - AL - DOE - 10 jul 2024
Solução de Consulta SRE Nº 22 DE 26/06/2024 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. CNAE 5611-2/01. Bares e restaurantes. Substituição Tributária. Aplicabilidade. Crédito Fiscal. Opção pela tributação diferenciada prevista no Item 42, Anexo II, do Decreto n.º 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Renúncia à apropriação de crédito fiscal. Estadual - AL - DOE - 26 jun 2024
Resolução de Consulta DLO Nº 39 DE 17/08/2024 ICMS. Substituição tributária. Material de construção e autopeças. Mercadoria com destinação diversa das previstas nos Decretos nº 35.678 e 35.679, ambos de 2010. Precedente. Estadual - PE - DOE - 17 ago 2024
Solução de Consulta SRE/SERE Nº 19 DE 02/05/2024 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Lei Complementar 192 de 11 de março 2022. 2. Convênio ICMS N° 199 de 22 de dezembro de 2022. 3. Aplica-se a monofasia a todos os tipos de Óleo Diesel. 4. Direito a restituição do ICMS pago sobre mercadorias que se destinem ao exterior. 5. Benefícios fiscais de isenção e redução da base de cálculo aplicáveis em etapa posterior à incidência monofásica do tributo são incompatíveis com esta sistemática. 6. O estabelecimento que realizar operações subsequentes à tributação monofásica com combustíveis será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive com acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse. 7. Inscrições estaduais concedidas sob a égide do regime da substituição tributária continuam válidas. 8. Operações interestaduais entre contribuintes devem observar o inciso VI da cláusula segunda do convênio 199/2022. 9. Na importação de Óleo Diesel A e B100, deve ser observado a cláusula décima do convênio 199/2022. Estadual - AL - DOE - 2 mai 2024
Portaria ADAGRO Nº 21 DE 27/03/2025 Errata - Prorroga o prazo para utilização de blocos de Guia de Trânsito Animal (GTA) na forma impressa, previsto na Portaria ADAGRO Nº 11/2025. Estadual - PE - DOE - 15 abr 2025

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