Legislação

Portaria SUT Nº 726 DE 12/05/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 14 mai 2025
Medida Provisória Nº 6 DE 13/05/2025 Altera a Lei Nº 3720/2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 13 mai 2025
Consulta SEFA Nº 18 DE 26/04/2025 ICMS. Substituição Tributária. Operação Interestadual. Remetente Substituto Tributário. Estadual - PR - DOE - 26 abr 2025
Consulta SEFA Nº 15 DE 24/04/2025 ICMS. Importação De Insumos Para Fabricação De Ração. Tratamento Tributário. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2025
Consulta SEFA Nº 16 DE 24/04/2025 ICMS. Erva-Mate Presumido. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2025
Consulta SEFA Nº 17 DE 24/04/2025 ICMS. Maravalha. Diferimento Do ICMS. Condições. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2025
Consulta SEFA Nº 9 DE 01/04/2025 ICMS. SUPLEMENTO PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL. DIFERIMENTO Estadual - PR - DOE - 1 abr 2025
Consulta SEFA Nº 14 DE 10/04/2025 ICMS. EMPRESA PÚBLICA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ALCANÇADA PELA RECONHECIMENTO PELO STF. NÃO CONTRIBUINTE Estadual - PR - DOE - 10 abr 2025
Consulta SEFA Nº 20 DE 30/04/2025 ICMS. MEDICAMENTOS. BONIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2025
Consulta SEFA Nº 19 DE 30/04/2025 ICMS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS ACUMULADOS. FORMAS DE UTILIZAÇÃO. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2025

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