Legislação

Portaria SSER Nº 414 DE 11/04/2025 Inclui subitens na Portaria SSER Nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2025
Lei Nº 9519 DE 10/04/2025 Altera a Lei Nº 5900/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à alíquota interna. Estadual - AL - DOE - 11 abr 2025
Decreto Nº 23580 DE 08/04/2025 Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (FUNDESE), aprovado pelo Decreto Nº 7798/2000, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 9 abr 2025
Portaria SEFAZ Nº 45 DE 02/04/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 101/2005, que relaciona os produtos, partes, peças e componentes relativos ao recebimento do exterior por estabelecimentos dos setores de informática, eletrônica e telecomunicações de que trata o Decreto Nº 4316/1995 e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 4 abr 2025
Decreto Nº 925 DE 14/04/2025 Dispõe sobre a arrecadação dos tributos e das demais receitas estaduais nos casos que menciona. Estadual - SC - DOE - 14 abr 2025
Portaria Conjunta SEMA/FEPAM Nº 6 DE 05/03/2025 Altera a Portaria Conjunta SEMA/FEPAM Nº 13/2019, que estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTE) e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul (TCFA-RS). Estadual - RS - DOE - 15 abr 2025
Decreto Nº 931 DE 14/04/2025 Regulamenta a Lei Nº 18987/2024, que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 14 abr 2025
Decreto Nº 4599 DE 14/04/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 3140/2023, que regulamenta o Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA), instituído pela Lei Estadual Nº 9389/2021. Estadual - PA - DOE - 15 abr 2025
Resolução DETRAN Nº 1 DE 14/04/2025 Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento e execução do Programa CNH SOCIAL, instituído pela Lei Estadual Nº 5947/2025, no âmbito do Estado de Rondônia e Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN/RO). Estadual - RO - DOE - 14 abr 2025
Decreto Nº 6012-R DE 14/04/2025 Altera o Decreto Nº 5551-R/2023, que regulamenta o Fundo de Fortalecimento da Economia Capixaba (FORTEC), e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 15 abr 2025

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