Legislação

Instrução Normativa Conjunta SEFA/PGE Nº 1 DE 25/04/2025 Estabelece os procedimentos necessários à transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial e os classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos da Lei Estadual Nº 9260/2021 e do Decreto Estadual Nº 1795/2021, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 29 abr 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 8 DE 23/04/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 30 abr 2025
Decreto Legislativo Nº 3 DE 29/04/2025 Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 9371/2025, que altera o RICMS/PR para internalizar o Convênio ICMS Nº 160/2024, que altera as obrigações acessórias para fruição de crédito presumido utilizado em substituição ao estorno de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações. Estadual - PR - DOE - 29 abr 2025
Decreto Legislativo Nº 4 DE 29/04/2025 Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 9542/2025, que altera o RICMS/PR para conceder a isenção do imposto nas operações internas com ativador de vulcanização de borrachas, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS Nº 195/2023. Estadual - PR - DOE - 29 abr 2025
Portaria LOTTOPAR Nº 29 DE 24/04/2025 Estabelece regras para a identificação dos apostadores, por meio do sistema Know Your Customer (KYC) para exploração da modalidade lotérica de aposta de quota fixa pelos Concessionários autorizados pela Loteria do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2025
Portaria DERAL Nº 15 DE 25/04/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2025
Edital de Restituição DPS Nº 19 DE 30/04/2025 Divulga os resultados dos pedidos de restituição. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2025
Decreto Nº 46488 DE 29/04/2025 Altera o Decreto Nº 41270/2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2025
Decreto Nº 46489 DE 29/04/2025 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2025
Decreto Nº 46490 DE 29/04/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à isenção do ICMS nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor-revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e respectivo transporte. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2025

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