Legislação

Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 97 DE 10/04/2025 Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto Nº 11176/2003, na parte relativa à bovinocultura de leite, e institui o Subprograma de Apoio à Modernização da Produção de Leite de Bovinos (PROAPEEXTRA-LEITE). Estadual - MS - DOE - 11 abr 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 32 DE 09/07/2024 ICMS. Apropriação do crédito do ICMS de óleo diesel e biodiesel (B100) sujeitos à tributação monofásica, nas aquisições internas e interestaduais pelo prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas. Estadual - PE - DOE - 9 jul 2024
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 96 DE 10/04/2025 Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO Nº 83/2020, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto Nº 11176/2003, na parte relativa à suinocultura. Estadual - MS - DOE - 11 abr 2025
Consulta Nº 12 DE 09/09/2021 Tributário — ICMS — Obrigação Acessória — Simples Nacional — Livros Fiscais — Obrigatoriedade de apresentação por todas as empresas comerciais via SPED — a autenticação é uma consequência do SPED — ausência de obrigatoriedade apenas para o pequeno empresário e o empresário rural — na forma do art. 970 do Código Civil — art. 68 da Lei Complementar n. 123/2006 — além do microempreendedor Individual-MEI — outros fundamentos: RICMS/RR - Decreto n. 4.335-e/2001 (Arts. 258 à 274b) e vi (Arts. 289b à 289j) — Código Civil artigos 1.179 a 1.195 do Código Civil — resolução do comitê gestor do Simples Nacional-CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, artigo 63. Estadual - RR - DOE - 9 set 2021
Resolução de Consulta DLO Nº 33 DE 09/07/2024 ICMS. Energia elétrica. Ambiente de contratação livre por consumidor. Liquidação financeira no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Incidência do imposto. Estadual - PE - DOE - 9 jul 2024
Decreto Nº 10674 DE 11/04/2025 Altera o Decreto Nº 4852/1997, que aprova o RCTE/GO, principalmente quanto à operação com energia elétrica sujeita a faturamento sob o sistema de compensação, à devolução simbólica decorrente da não entrega da mercadoria ao destinatário originário e da operação posterior a destinatário diverso e à correção de erro identificado na nota fiscal eletrônica, no ato da entrega da mercadoria. Estadual - GO - DOE - 14 abr 2025
Decreto Nº 10677 DE 11/04/2025 Altera o Decreto Nº 4852/1997, que aprova o RCTE/GO, quanto à incidência única do ICMS sobre o diesel, o biodiesel e o gás liquefeito e sobre o etanol anidro combustível e a gasolina - tributação monofásica, dentre outras disposições. Estadual - GO - DOE - 14 abr 2025
Instrução Normativa SIF Nº 45 DE 11/04/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 abr 2025
Instrução Normativa SIF Nº 46 DE 11/04/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 abr 2025
Instrução Normativa SIF Nº 48 DE 11/04/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 abr 2025

Legislações