Legislação

Decreto Nº 58127 DE 28/04/2025 Altera o Decreto Nº 58067/2025, que instituiu o Programa "REFAZ RECONSTRUÇÃO", para a regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2025
Decreto Nº 58133 DE 28/04/2025 Fixa o valor da Bolsa Juventude Rural para o exercício orçamentário de 2025. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2025
Decreto Nº 9713 DE 25/04/2025 Altera o Decreto Nº 10163/2022, que regulamenta a Lei Nº 20165/2020, que autorizou a concessão de subvenção econômica no âmbito do Programa Paraná Mais Empregos, abrangendo o Banco do Empreendedor e o Banco do Agricultor, e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 25 abr 2025
Instrução Normativa IAT Nº 15 DE 24/04/2025 Estabelece critérios e procedimentos para elaboração, análise, aprovação e monitoramento do Plano de Resgate da Flora (PRF), decorrentes de autorização de supressão de vegetação nativa no estado do Paraná, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 25 abr 2025
Instrução Normativa IAT Nº 16 DE 24/04/2025 Estabelece as diretrizes para compensação ambiental, no cumprimento do disposto no art. 17 da Lei Federal Nº 11428/2006, regulamentada pelo Decreto N° 6660/2008, decorrente de supressão de vegetação nativa, pertencentes ao Bioma Mata Atlântica, e seus ecossistemas associados, no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 25 abr 2025
Instrução Normativa IAT Nº 7 DE 23/04/2025 Estabelece critérios e procedimentos para o corte de Mimosa scabrella (Bracatinga) na região de ocorrência do Estado do Paraná, na modalidade Manejo Florestal de Bracatinga, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 25 abr 2025
Instrução Normativa IAT Nº 8 DE 23/04/2025 Estabelece critérios e procedimentos de disciplinar e padronizar os procedimentos sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 25 abr 2025
Instrução Normativa IAT Nº 10 DE 23/04/2025 Institui Câmara Técnica Florestal para análise e parecer técnico em procedimentos de licenciamento ambiental que envolva a supressão de vegetação, no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 25 abr 2025
Instrução Normativa IAT Nº 11 DE 24/04/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e os procedimentos para controle da exploração do Pinhão e define outras providências. Estadual - PR - DOE - 25 abr 2025
Instrução Normativa IAT Nº 12 DE 24/04/2025 Isenta a matéria prima florestal exótica da obrigatoriedade de reposição florestal, da prévia aprovação para exploração e transporte, regulamenta o corte de espécies exóticas arbóreas em perímetro urbano e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 25 abr 2025

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