Legislação

Consulta Nº 14 DE 06/12/2021 Tributário — ICMS — Consulta — Importação — Procedimentos para as mercadorias importadas — sujeitas a incidência do ICMS normal — fundamentação (Lei n. 25/92 e Fecreto n. 9.693/2009) — súmula 575 STF — Lei n. 072 de 30/06/1994 — RICMS/RR Decreto n. 4.335-E/2001 de 03/08/2001 — Instrução Normativa n. 002/2019 de 10/07/2019. Estadual - RR - DOE - 6 dez 2021
Portaria DEAT Nº 4 DE 11/04/2025 Cria Serviço de Pronto Atendimento, extingue Posto Fiscal, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 34 DE 18/07/2024 ICMS. Sistema de compensação de energia elétrica. Geração compartilhada. Aplicação do Convênio ICMS 16/2015. Estadual - PE - DOE - 18 jul 2024
Lei Nº 7434 DE 07/04/2025 Altera, na forma que especifica, a Lei Estadual Nº 5422/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6º e 7º da Lei Nº 3785/2012 e classificadas pela Portaria IPAAM Nº 88/2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração de estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazona. Estadual - AM - DOE - 7 abr 2025
Decreto Nº 36511 DE 11/04/2025 Decreta ponto facultativo o expediente do dia 17 de abril de 2025, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Estadual - CE - DOE - 11 abr 2025
Norma de Execução Nº 1 DE 27/03/2025 Estabelece procedimentos para notificação do contribuinte para o recolhimento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos casos de lançamento de ofício do referido Imposto relativamente à doação indicada em declaração de imposto de renda enviada à Sefaz pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Estadual - CE - DOE - 11 abr 2025
Lei Nº 7431 DE 04/04/2025 Altera, na forma que especifica, a Lei Nº 2749/2002, que dispõe sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 4 abr 2025
Portaria SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 1 DE 03/04/2025 Altera a Portaria Conjunta SEFAZ/DEPAR/DITRI Nº 7/2024, que aprovou o calendário conjunto de vencimento do IPVA e do licenciamento de veículos usados para o exercício de 2025 e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 8 abr 2025
Consulta Nº 15 DE 15/12/2021 ICMS - Consulta. Aquisição de equipamento para uso na prestação de serviços da empresa para o desempenho da atividade fim. Pedido de desvinculação das notas fiscais de compras para revenda, a fim de que não seja cobrado os dares das mercadorias interestaduais quando da passagem no posto fiscal de Jundiá. Impossibilidade do fisco prevenir lançamentos futuros. Operação inadequada. Consulta indeferida. Fundamentação - Lei nº 072 de 30/06/1994(art.73 e seguintes). Estadual - RR - DOE - 15 dez 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 6 DE 14/04/2025 ICMS. Consulta tributária formal. Dúvida de natureza geral. Questão de caráter procedimental configurada. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 14 abr 2025

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