Legislação

Portaria SEI Nº 16 DE 15/04/2025 Estabelece, em todo o território norte riograndense, os critérios para a realização de exposições, torneios, feiras e demais eventos com aglomeração de aves. Estadual - RN - DOE - 15 abr 2025
Lei Nº 4886 DE 24/11/2020 Dispõe sobre a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, e institui o Programa CNH-Social no âmbito do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 24 nov 2020
Lei Nº 5947 DE 01/01/2025 Institui o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado CNH Social, e revoga a Lei Nº 4886/2020, que disciplinava a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda e instituiu o Programa CNH-Social, dentre outras disposições. Estadual - RO - DOE - 2 jan 2025
Consulta Nº 1 DE 09/01/2020 ICMS — Consulta — Cooperativa beneficiada pela Lei 215/98 — operações de compra e venda de carne bovina — benefício concedido a cooperativa não alcança seus associados — fundamentação: art 79 da Lei 5.764/71, Lei 215 de 11 de setembro de 1998; Decreto 6.520-E de 29 de julho de 2005. Estadual - RR - DOE - 9 jan 2020
Resolução de Consulta DLO Nº 35 DE 18/07/2024 ICMS. Aquisição de mercadoria para uso náutico. Condições para inaplicabilidade da substituição tributária relativa a autopeças. Estadual - PE - DOE - 18 jul 2024
Resolução de Consulta DLO Nº 36 DE 18/07/2024 ICMS. Base de cálculo importação de mercadoria beneficiada com redução de base de cálculo. Estadual - PE - DOE - 18 jul 2024
Consulta Nº 2 DE 31/01/2020 ICMS — Diferencial de Alíquota — Operações Interestaduais destinadas a empresas de construção civil — incidência nas aquisições de bens para uso e consumo do próprio estabelecimento ou para integração ao ativo imobilizado - não incidência no fornecimento de material adquirido de terceiro pelo empreiteiro para aplicação na obra, desde que comprovado o vínculo dos documentos fiscais com o contrato de empreitada - Fundamentação: artigos 18, 75, 587 e 595 do RICMS/RR, Decreto n° 4.335/01-E/2001. Estadual - RR - DOE - 31 jan 2020
Portaria SAT Nº 3605 DE 14/04/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 27 DE 19/06/2024 Consulta fiscal. Incidência do ITCD nos planos de previdência PGBL e VGBL. Matéria em discussão no STF. Incidência do ITCD no PGBL, em virtude de sua natureza de aplicação financeira, e não incidência no VGBL, em virtude da natureza de seguro, decisão do STJ. Estadual - AL - DOE - 19 jun 2024
Resolução de Consulta DLO Nº 37 DE 18/07/2024 ICMS. Distribuidora de combustíveis. Apropriação do crédito do ICMS referente às prestações de serviço de transporte de combustíveis sujeitos à tributação monofásica. Estadual - PE - DOE - 18 jul 2024

Legislações