Legislação

Decreto Nº 9908 DE 12/05/2025 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 31/2025, que prorroga as disposições do Convênio ICMS Nº 103/2023, o qual concede redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos. Estadual - PR - DOE - 12 mai 2025
Portaria DP/DETRAN-PR Nº 383 DE 12/05/2025 Dispõe sobre as aulas teóricas em locais distintos aos do Município sede das empresas habilitadas para ministrarem cursos de capacitação e atualização de Instrutor de Trânsito, de Diretor de Ensino, e Diretor-Geral de Centro de Formação de Condutores. Estadual - PR - DOE - 12 mai 2025
Portaria DERAL Nº 16 DE 09/05/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 28 de abril a 02 de maio de 2025 e 05 a 09 de maio de 2025. Estadual - PR - DOE - 12 mai 2025
Lei Nº 2212 DE 13/05/2025 Institui o Passaporte Equestre para trânsito de equinos esportivos. Estadual - RR - DOE - 13 mai 2025
Resolução GSEFAZ Nº 11 DE 13/05/2025 Dispõe sobre os procedimentos para fruição do crédito presumido relativo às operações internas com GLGN instituído pela Lei Complementar Nº 258/2023, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 mai 2025
Resolução AGEPAR Nº 10 DE 15/04/2025 Rep. - Aprova a tarifa da 3ª Revisão Tarifária Periódica do saneamento básico, relativo à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Estadual - PR - DOE - 12 mai 2025
Lei Nº 12414 DE 13/05/2025 Altera a Lei Nº 7000/2001, no que dispõe a saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular. Estadual - ES - DOE - 14 mai 2025
Resolução ARSAL Nº 210 DE 08/05/2025 Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A.(ALGÁS). Estadual - AL - DOE - 14 mai 2025
Portaria IPEM/GAPRE Nº 1336 DE 12/05/2025 Fixa o calendário e os procedimentos de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos taxis do Município de Niterói, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 mai 2025
Portaria SEFAZ Nº 130 DE 09/05/2025 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 328/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroelétricas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 14 mai 2025

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