Legislação

Decreto Nº 5541 DE 13/05/2025 Dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 13 mai 2025
Resolução ARPB Nº 3 DE 13/05/2025 Aprova o reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2025
Decreto Nº 64418 DE 28/08/2019 Dispõe sobre os processos de dissolução, liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação ou cisão de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado. Estadual - SP - DOE - 29 ago 2019
Resolução de Consulta DLO Nº 33 DE 06/06/2023 ICMS. Operação de distribuição gratuita de produtos/bens por associação em cumprimento a edital. Não incidência do ICMS. Não contribuinte. Desobrigação de emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 34 DE 06/06/2023 ICMS. Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - Prodeauto – Lei nº 13.484, de 2008. Aplicabilidade do benefício a bate-estacas com autopropulsão. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2023
Decreto Nº 36606 DE 09/05/2025 Revoga o Decreto Nº 36548/2025, que altera o Decreto Nº 36377/2024, que dispõe acerca do prazo para pagamento do encargo de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Nº 16097/2016. Estadual - CE - DOE - 13 mai 2025
Decreto Nº 36451 DE 25/02/2025 Altera o Decreto Nº 36377/2024, que dispõe acerca do prazo para pagamento do encargo de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Nº 16097/2016. Estadual - CE - DOE - 25 fev 2025
Portaria SF Nº 75 DE 14/05/2025 Altera o Anexo 1 da Portaria SF Nº 60/2023, que dispõe sobre a fruição do benefício fiscal de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife. Estadual - PE - DOE - 15 mai 2025
Lei Nº 10971 DE 14/05/2025 Altera a Lei Estadual Nº 7591/2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM). Estadual - PA - DOE - 15 mai 2025
Instrução Normativa GAB/SETASC/MT Nº 1 DE 15/05/2025 Dispõe sobre os procedimentos operacionais para entrega, recebimento, armazenamento e distribuição de kits cestas básicas do Programa “SER Família Solidário” desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso, para atender às famílias em situação de insegurança alimentar do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 15 mai 2025

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