Legislação

Portaria ADEPARA Nº 2229 DE 29/04/2025 Estabelece a obrigatoriedade e as diretrizes para as Campanhas de Atualização Cadastral das espécies de interesse pecuário no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 30 abr 2025
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 20 DE 30/04/2025 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 30 abr 2025
Decreto Nº 58140 DE 30/04/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação. Estadual - RS - DOE - 2 mai 2025
Decreto Nº 30219 DE 30/04/2025 Cria auxílio temporário para crises climáticas via transferência de renda, em razão do estado de calamidade pública ou situações de emergência decorrentes de eventos climáticos extremos, no âmbito do estado de Rondônia, autorizado pela Lei Nº 4760/2020. Estadual - RO - DOE - 30 abr 2025
Decreto Nº 30214 DE 30/04/2025 Concede ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, no dia 2 de maio de 2025, e acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto Nº 29900/2024 Estadual - RO - DOE - 30 abr 2025
Resolução Decisória AGERGS Nº 804 DE 29/04/2025 SANEAMENTO. Corsan. 1. Termo Aditivo aos Contratos de Programa para conversão em contrato de concessão. Ausência de competência homologatória da AGERGS. 2. Alteração da data-base base do reajuste tarifário anual para 1º de janeiro, aplicável a todos os municípios conveniados com a Agência. Estadual - RS - DOE - 2 mai 2025
Portaria SAQ Nº 4 DE 30/04/2025 Determina o envio, em cópia, à Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina, das informações relativas à safra da Tainha 2025 declaradas ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), conforme a Portaria Interministerial MPA/MMA Nº 26/2025 e demais normas correlatas. Estadual - SC - DOE - 30 abr 2025
Decreto Nº 5277 DE 30/04/2025 Regulamenta a Lei Nº 3151/2024, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal. Estadual - AP - DOE - 30 abr 2025
Instrução Normativa IAT Nº 39 DE 29/04/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de Posto Revendedor, Ponto de Abastecimento, Instalação de Sistema Retalhista de Combustível (TRR), Posto Flutuante, Base de Distribuição de Combustíveis. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2025
Decreto Nº 1431 DE 30/04/2025 Introduz alterações nos Anexos V, VII, XVII, XVIII do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, que dispõem, respectivamente, sobre benefícios fiscais de redução de base de cálculo; operações alcançadas pelo diferimento do ICMS; regime de tributação nas operações realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas; regime simplificado de tributação aplicável a restaurantes, bares e estabelecimentos similares e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 abr 2025

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