Legislação

Lei Complementar Nº 1279 DE 09/05/2025 Acresce dispositivos e altera o Anexo Único da Lei Complementar Nº 1064/2020, que trata da tabela progressiva para arrecadação em alienações onerosas e regularização fundiária. Estadual - RO - DOE - 14 mai 2025
Edital de Notificação SAT Nº 43 DE 14/05/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de café, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 15 mai 2025
Instrução Normativa SURE Nº 4 DE 14/05/2025 Rep. - Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 15 mai 2025
Portaria DTPP Nº 991 DE 14/05/2025 Estabelece as atribuições das equipes técnicas responsáveis pela implementação do auxílio temporário para crises climáticas, via transferência de renda, em razão do estado de calamidade pública ou situações de emergência decorrentes de eventos climáticos. Estadual - RO - DOE - 14 mai 2025
Portaria SAT Nº 3623 DE 14/05/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 mai 2025
Portaria SEFAZ Nº 73 DE 15/05/2025 Dispõe sobre o uso do SIGADOC para trâmite e efetivação do atesto de conformidade dos atos administrativos unidades e normativos fazendárias propostos vinculadas à Secretaria Adjunta da Receita Pública, altera a Portaria SEFAZ Nº 263/2011,e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 mai 2025
Ordem de Serviço GEFIS Nº 7 DE 14/05/2025 Dispõe sobre a Classificação Nacional das Atividades Econômicas de risco fiscal estipuladas pela Gerência Fiscal e regulamenta as exigências previstas no inciso I do art. 54-A do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002. Estadual - ES - DOE - 15 mai 2025
Portaria SUTRI Nº 1475 DE 14/05/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1410/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estadual - MG - DOE - 15 mai 2025
Deliberação AGENERSA Nº 4891 DE 30/04/2025 Concessionária CEG RIO. Atualização de tarifas de gás natural - GN e de gás liquefeito de petróleo - GLP (vigência a partir de 01/05/2025). Estadual - RJ - DOE - 15 mai 2025
Portaria SEFAZ Nº 131 DE 12/05/2025 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de junho de 2025. Estadual - SE - DOE - 15 mai 2025

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