Processo sgpe: aresc 2725/2024

A diretoria colegiada da agência de regulação de serviços públicos de santa catarina - aresc, no uso de suas atribuições legais, e no disposto no inciso ii do art 4º e no art 23º da lei ordinária nº 16673, de 11 de agosto de 2015, e considerando que: - o município de balneário piçarras possui o contrato de concessão válido e vigente; e

- O advento da nova norma regulamentadora nº 38 – segurança e saúde no trabalho nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (nr-38), resolve:

Art. 1º autorizar o reequilíbrio extraordinário das tarifas de coleta, transbordo, transporte e destinação final em aterro sanitário, dos resíduos sólidos urbanos do município de balneário piçarras em 3,40% (três vírgula quarenta por cento), correspondente à variação dos custos operacionais ocasionada pela atualização da nr-38, com base na nota técnica aresc nº 011/2025 - reequilíbrio ex- traordinário de balneário piçarras parágrafo único.

O documento da nota técnica aresc nº 011/2025 - reequilíbrio extraordinário de balneário piçarras, contendo cinco folhas, é parte integrante desta resolução

Art. 2º o reequilíbrio a ser aplicado pela empresa recicle catarinense de resíduos ltda incidirá sobre as tarifas vigentes de forma linear

Art. 3º o índice citado no art 1º desta resolução é aplicável em 30 dias após a publicação desta resolução

Art. 4º as tabelas de tarifas vigentes e as tabelas reequilibradas deverão ser encaminhadas para a aresc em até 30 dias após a aplicação do índice autorizado nesta resolução

Art. 5º esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

Gilmar Cardoso

Diretor de regulação econômica e normatização

Eduardo Nobuyuki Usuy

Diretor de Administração e Finanças

Silvio Cesar do Santos Rosa

Diretor de energia gás e recursos minerais

Ademir Izidoro

Diretor de saneamento básico e recursos hídricos

Daniel Krauser

Diretor de transporte

João Carlos Grando

Presidente da Aresc