Instrução Normativa SEFAZ Nº 52 DE 05/05/2025 - Estadual - Ceará

Publicado no DOE - CE em 15 mai 2025

Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 146/2024, que estabelece os valores da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 24569/1997.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes;

RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 146, de 28 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - inclusão dos seguintes produtos:

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO	ESPÉCIE	PRODUTO	FABRICANTE	EMBALAGEM	UND	VALOR DE REFERÊNCIA
02.068.0005.00048	BEBIDA LACTEA 190ML	BEBIDA LACTEA ITALAC CHOCKY CHOCOLATE CAIXA 190ML	GOIASMINAS LATICINIOS	CAIXA	UN	1,89
02.084.0034.00028	REQUEIJAO MODIFICADO 1,5KG	COBERTURA CREMOSA MIX PIZZA COM GORDURA VEGETAL SABOR REQUEIJAO BISNAGA 1,5KG	PHILAR FAB DE LATICINIOS	BISNAGA	UN	13,29
02.068.0004.00203	BEBIDA LACTEA 1L	BEBIDA LACTEA MASTER MARTINI BAUNILHA CAIXA 1L	MASTER MARTINI	CAIXA	UN	5,70
02.068.0004.00204	BEBIDA LACTEA 1L	BEBIDA LACTEA MASTER MARTINI CHOCOLATE CAIXA 1L	MASTER MARTINI	CAIXA	UN	5,90

II - exclusão do seguinte produto:

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO	ESPÉCIE	PRODUTO	FABRICANTE	EMBALAGEM	UND	VALOR DE REFERÊNCIA
02.084.0035.00033	REQUEIJAO MODIFICADO 200G	REQUEIJAO CREMOSO LAGUNA COM GORDURA VEGETAL E AMIDO LIGHT POTE 200G	FAZENDA LAGUNA	POTE	UN	-

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de maio de 2025.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de maio de 2025.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA