Legislação

Lei Nº 6400 DE 25/04/2025 Altera a Lei Nº 4282/2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS). Estadual - MS - DOE - 28 abr 2025
Decreto Nº 23734 DE 22/04/2025 Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS por estabelecimentos de produtores rurais, regularmente inscritos no Cadastro Contribuintes do Estado do Piauí (CAGEP). Estadual - PI - DOE - 29 abr 2025
Instrução Normativa CAT Nº 5 DE 28/04/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT Nº 1/2025, que divulga o valor do crédito fiscal referente as operações com farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 29 abr 2025
Edital De Inaptidão DSC Nº 16 DE 29/04/2025 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 29 abr 2025
Decreto Nº 58120 DE 28/04/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, concedendo isenção do ICMS nas saídas internas de microprodutor rural decorrente de vendas de cachaça com destino a consumidor final, produzindo efeitos a partir de 01.05.2025. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2025
Decreto Nº 58121 DE 28/04/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, revogando o crédito presumido de ICMS concedido às empresas beneficiárias do Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2025
Decreto Nº 58122 DE 28/04/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente à emissão de Nota Fiscal de Entrada pelo contribuinte destinatário quando o remetente for produtor rural. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2025
Decreto Nº 58123 DE 28/04/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a emissão da NFC-e (modelo 65) nas operações promovidas por contribuinte optante do pelo regime diferenciado de tributação de bares e restaurantes. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2025
Decreto Nº 58124 DE 28/04/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, estabelecendo prazo para a opção pela transferência tributada entre estabelecimentos da mesma empresa, referente o ano de 2025. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2025
Decreto Nº 58125 DE 28/04/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre as regras para o prazo de pagamento do ICMS e altera regras para emissão de Nota Fiscal pelo produtor rural, dentre outras disposições. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2025

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