Legislação

Instrução Normativa SEFA Nº 7 DE 09/05/2025 Altera a Instrução Normativa SEFA Nº 6/2024, que estabelece os procedimentos necessários ao credenciamento das empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém à fruição do benefício fiscal na aquisição de óleo diesel e o ressarcimento do imposto. Estadual - PA - DOE - 12 mai 2025
Decreto Nº 49030 DE 09/05/2025 Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal. Estadual - MG - DOE - 10 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 19 DE 18/03/2023 ICMS. Cálculo do imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual quando o tomador do serviço não for contribuinte do ICMS domiciliado em unidade da federação diversa da do prestador. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 20 DE 18/03/2023 ICMS. Sistemática de apuração e recolhimento do ICMS relativo a produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas. Inaplicabilidade e impedimento. Alcance da expressão "única empresa varejista". Estadual - PE - DOE - 18 mar 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 21 DE 18/03/2023 ICMS. Antecipação tributária. Aquisição de mercadoria em outra unidade da federação. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2023
Resolução CRF/SEFAZ Nº 3 DE 30/07/2004 APROVA o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas – CRF/SEFAZ-AM e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 jul 2004
Edital De Inaptidão DSC Nº 18 DE 13/05/2025 Declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 13 mai 2025
Portaria FEPAM Nº 532 DE 12/05/2025 Revoga a Portaria FEPAM Nº 430/2024 e suas alterações, a qual dispõe sobre a disposição final de Resíduos Sólidos Industriais Classe II A, para as indústrias atingidas pelas enchentes ocorridas nos meses de abril e maio de 2024. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 9 DE 08/05/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021 que, divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 13 mai 2025
Portaria FEPAM Nº 533 DE 12/05/2025 Revoga a Portaria FEPAM Nº 409/2024 e suas alterações, a qual dispõe sobre a autorização de recebimento de resíduos sólidos urbanos, industriais, de serviço de saúde e construção civil, gerados durante a vigência da situação de calamidade pública causada pelas enchentes ocorridas nos meses de abril e maio de 2024 em empreendimentos com Licença de Operação em vigor emitida pela FEPAM. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2025

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