Legislação

Instrução Normativa IAT Nº 13 DE 24/04/2025 Estabelece critérios para a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) nos licenciamentos ambientais de projetos agropecuários e plantios florestais de espécies exóticas que contemplem áreas incultas, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 25 abr 2025
Instrução Normativa IAT Nº 14 DE 24/04/2025 Estabelece procedimentos administrativos para retirada de Espécies Exóticas em Áreas de Preservação Permanente (APP). Estadual - PR - DOE - 25 abr 2025
Resolução SEFA Nº 357 DE 23/04/2025 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 25 abr 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 26 DE 22/04/2025 Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA). Estadual - PR - DOE - 25 abr 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 19 DE 01/04/2025 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 25 abr 2025
Resolução AGEPAR Nº 12 DE 23/04/2025 Dispõe sobre o reajuste da tarifa de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de competência passageiros sob do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná para o exercício de 2025. Estadual - PR - DOE - 25 abr 2025
Ato DIAT Nº 25 DE 24/04/2025 Altera o Ato DIAT Nº 66/2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 29 abr 2025
Portaria SEEC Nº 146 DE 25/04/2025 Estabelece biosseguridade mínima para estabelecimentos que produzem suínos para fins comerciais. Estadual - DF - DOE - 29 abr 2025
Portaria IAGRO Nº 3752 DE 25/04/2025 Estabelece normas e procedimentos para cadastro dos laboratórios responsáveis pelo diagnóstico de doenças relacionadas ao Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA/IAGRO) e estabelece os procedimentos para envio do formulário de colheita e das amostras pelos médicos veterinários responsáveis técnicos pelos estabelecimentos avícolas, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 abr 2025
Portaria IAGRO Nº 3753 DE 25/04/2025 Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento e recadastramento anual de propriedades produtoras de animais aquáticos, bem como as regras para a declaração e o ajuste de saldo dos animais aquáticos e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 abr 2025

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