Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 46 DE 11/04/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 abr 2025
Instrução Normativa SIF Nº 49 DE 11/04/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 abr 2025
Instrução Normativa SIF Nº 50 DE 11/04/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 abr 2025
Decreto Legislativo Nº 643 DE 10/04/2025 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS Nº 151/2021, Nº 26/2024, Nº 6/2019, Nº 86/2024, Nº 112/2013 e Nº 41/2022. Estadual - GO - DOE - 11 abr 2025
Decreto Nº 10673 DE 11/04/2025 Altera o Anexo IX do Decreto Nº 4852/1997, que aprova o RCTE/GO, quanto à isenção do ICMS nas saídas internas de biogás e nas operações e as prestações internas e interestaduais com garrafas de vidro usadas já utilizadas como vasilhame para bebidas alcoólicas e ao ao diferencial de alíquotas com produtos destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás, dentre outras disposições. Estadual - GO - DOE - 11 abr 2025
Portaria SRE Nº 17 DE 11/04/2025 Disciplina a atribuição, por regime especial a pedido do contribuinte, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS/SP, e o cumprimento das obrigações principal e acessórias. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2025
Portaria SRE Nº 108 DE 11/04/2025 Altera a Portaria CAT Nº 53/2013, que disciplina a atribuição, por regime especial, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2025
Portaria SRE Nº 19 DE 11/04/2025 Altera a Portaria SRE Nº 41/2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 33 DE 13/09/2024 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Atividade principal de preparação de massa de concreto e argamassa para construção civil. Betoneiras acopladas a caminhões. Mistura no trajeto até a obra. Proporção específica para cada obra. Prestação de serviço. Contrato de empreitada ou subempreitada. Sujeição ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Súmula n.º 167 do Superior Tribunal de Justiça. Sujeição dos materiais adquiridos pela consulente ao Diferencial de Alíquotas para não contribuintes quando da entrada no Estado de Alagoas. Não configuração de hipótese de incidência do imposto antecipado previsto na Lei Estadual n.º 6.474, de 24 de maio de 2004. Estadual - AL - DOE - 13 set 2024
Consulta Nº 13 DE 16/09/2021 Tributário — ICMS — Obrigação Principal - vendas no balcão de pneus com montagem na loja para clientes com endereços fiscais fora do estado, mas consome no local - vendas de pneus para clientes com endereço em outra unidade da federação, mas o consumo é local e o endereço de entrega é de Boa Vista/RR - operações internas - RICMS/RR - Dec. n. 4.335-E/2001, art. 1º, inciso IV, alínea “a” e art. 2º, inciso VIII, alínea ‘ a”. Estadual - RR - DOE - 16 set 2021

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