Legislação

Emenda Constitucional Nº 86 DE 08/05/2025 Altera a Constituição do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 8 mai 2025
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 5 DE 06/05/2025 ICMS. Fornecimento de alimentação coletiva. Matriz e filial estabelecidas em Entes federados diversos. Emissão de notas fiscais. A nota fiscal deve ser emitida pelo estabelecimento por meio do qual ocorreu efetivamente o fornecimento da alimentação, conforme determina a legislação tributária vigente. Ineficácia da consulta. Estadual - DF - DOE - 9 mai 2025
Decreto Nº 10691 DE 08/05/2025 Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, com relação à operações de exportação em consignação, realizadas via e-commerce. Estadual - GO - DOE - 8 mai 2025
Lei Nº 8674 DE 07/05/2025 Institui o Programa Social de Formação de Condutores de Veículos Automotores, denominado “CNH Social”; altera a Lei Nº 4254/1988. Estadual - PI - DOE - 10 mai 2025
Decreto Nº 102336 DE 09/05/2025 Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 33245/1991, relativamente à exclusão de mercadorias da antecipação tributária de que trata a Lei Estadual Nº 6474/2004. Estadual - AL - DOE - 12 mai 2025
Lei Nº 4669 DE 08/05/2025 Dispõe sobre a vedação às escolas privadas localizadas no Estado do Tocantins de negar às pessoas autistas, com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), com transtorno opositivo desafiador (TOD), ou quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos demais estudantes. Estadual - TO - DOE - 9 mai 2025
Decreto Nº 6956 DE 09/05/2025 Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto Nº 2912/2006, quanto à documentos fiscais, benefícios e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 9 mai 2025
Decreto Nº 49623 DE 08/05/2025 Altera o prazo de vigência previsto ao art. 1º do Decreto Nº 48183/2022, que estabelece percentual de redução das MVAS nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário. Estadual - RJ - DOE - 12 mai 2025
Decreto Nº 58147 DE 09/05/2025 Fixa o número de benefícios do Programa CNH Social no ano de 2025. Estadual - RS - DOE - 9 mai 2025
Decreto Nº 58146 DE 09/05/2025 Regulamenta a Lei Nº 14029/2012, que institui o Programa CNH Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 9 mai 2025

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