Legislação

Portaria SSER Nº 413 DE 11/04/2025 Inclui subitem na Portaria SSER Nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2025
Resolução SEFAZ Nº 780 DE 10/04/2025 Altera os arts. 4º e 5º da Resolução SEFAZ Nº 112/2020, que estabelece os procedimentos para a concessão de diferimento do ICMS, nos termos do Decreto Nº 46781/2019. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2025
Consulta Nº 136 DE 01/11/2017 ICMS-ST em operações interestaduais na aquisição de AEHC, em virtude das alterações do RICMS/RJ. Estadual - RJ - DOE - 1 nov 2017
Consulta Nº 137 DE 08/11/2017 FEEF – Não incidência em operações internas do comércio varejista de motocicletas. Estadual - RJ - DOE - 8 nov 2017
Consulta Nº 138 DE 08/11/2017 FEEF – Não incidência em operações internas do comércio varejista de motocicletas. Estadual - RJ - DOE - 8 nov 2017
Consulta Nº 139 DE 11/11/2017 Transporte de Valores. Cargas. Subcontratação. Documentos: CT-e OS C/C GTV, CT-e MDF-e. Estadual - RJ - DOE - 11 nov 2017
Consulta Nº 140 DE 11/11/2017 Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Dispensa de inscrição no CADERJ e de emissão e escrituração de documentos fiscais previstos no art. 12 do Anexo XV da Resolução SEFAZ nº 720/14. Isenção prevista no art. 8º da Lei nº 7.122/15 Estadual - RJ - DOE - 11 nov 2017
Consulta Nº 141 DE 11/11/2017 Escrituração da GIA-ICMS. Operações com resíduos e sobras de processo fabril. regime especial de tributação na Lei nº 6.979/15. Estadual - RJ - DOE - 11 nov 2017
Consulta Nº 142 DE 17/11/2017 Recolhimento do ICMS em operação fora do estabelecimento por contribuinte optante pelo Simples Nacional. Estadual - RJ - DOE - 17 nov 2017
Consulta Nº 143 DE 17/11/2017 Reconhecimento de Imunidade/Não Incidência de IPVA Estadual - RJ - DOE - 17 nov 2017

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