Publicado no DOE - RJ em 13 mai 2025
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001.
A SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nas Atualizações SUT-MB nº 03/2025 e 04/2025 e no Processo SEI-040006/016866/2025;
RESOLVE:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a reinclusão dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801019 | Convênio ICMS 1 de 1999 - Isenção | 01.01.2025 | Convênio ICMS 1/1999 ; Convênio ICMS 143/2024 ; Lei nº 10.764/2025 . | |
| RJ803019 | Convênio ICMS 1 de 1999 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.01.2025 | Convênio ICMS 1/1999 ; Convênio ICMS 143/2024 ; Lei nº 10.764/2025 . |
Art. 2º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ802296 | Decreto 42.897 de 2011 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | 08.05.2025 | Decreto nº 42.897/2011 ; Convênio ICMS 190/2017 |
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro,12 de maio de 2025
ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício
