O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 4.437, de 20 de agosto de 1986, nos termos da Lei nº 5.322, de 26 de junho de 1986, alterada pela Lei nº 6.576, de 03 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, e pelo Decreto nº 847 de 08 de janeiro de 2004;

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Instrução Normativa tem por finalidade regulamentar o Credenciamento de Artistas e Profissionais da Cultura para as atividades finalísticas no âmbito da Fundação Cultural do Pará.

Art. 2º O procedimento de credenciamento tem como objetivo possibilitar a realização de atividades materiais ou técnicas, seja de forma instrumental ou colaborativa com o poder público, mediante compensação financeira.

Esse processo ocorrerá conforme a demanda e a programação previamente estabelecida pela FCP, sendo formalizado por meio de contrato ou outro instrumento equivalente, celebrado entre a Administração e a Pessoa Física ou o Microempreendedor Individual (MEI).

Art. 3º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:

I – Qualificação: cursos e oficinas de iniciação e aprofundamento em arte e ofício, sob diversas linguagens artísticas;

II – Eventos: programações artístico-culturais desenvolvidas nos prédios e espaços da FCP, como teatros, cinemas, galerias, auditórios e praças internas.

III – Acessibilidade: prestação de serviços que tornem as ações da FCP alinhadas às normas de acessibilidade vigentes.

IV – Demais serviços técnico-culturais: prestação de serviços em apoio à realização de eventos, atividades de qualificação e à produção de projetos para criação e pesquisa.

CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO

Art. 4º O credenciamento deverá ser realizado por meio de Edital, que deverá estabelecer regras específicas, desde que em conformidade com as disposições desta Instrução Normativa e demais legislações aplicáveis.

§ 1º Nos casos específicos de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, essa contratação poderá ser realizada por Inexigibilidade de Licitação, desde que devidamente justificada a sua necessidade técnica, conforme previsto no caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, tais processos de contratação serão formalizados de acordo com os requisitos, procedimentos técnicos, administrativos e normativos estabelecidos para essa modalidade.

§ 2º Não se enquadram nesta instrução as contratações realizadas com recursos oriundos de emendas parlamentares.

Seção I - Das Inscrições

Art. 5º Os interessados deverão realizar a inscrição para o credenciamento, que é gratuita, exclusivamente pela internet, preenchendo integralmente todos os campos obrigatórios na plataforma https://credenciamento.fcp.pa.gov.br, de acordo com as orientações a seguir:

I - Indicação da atividade a que o interessado pretende se credenciar;

II - Para Microempreendedor Individual (MEI), será necessário apresentar os seguintes documentos:

a) Cópias digitalizadas da comprovação documental em relação à qualificação e a capacidade técnica pertinente: Certificados de ministrante na área pertinente, emitidos até 05 (cinco) anos anteriores à publicação do edital, ou; Currículo resumido e Portfólio devidamente identificado (evento, local e data ou produto) para verificação da experiência;

b) Cópia da Cédula de Identidade e Inscrição no CPF do Microempreendedor Individual;

c) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;

e) Declaração de regularidade com a Fazenda Pública Federal, com o Estado e Município de sua residência (as certidões de regularidade serão exigidas no ato da contratação).

f) Apresentar o cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores– SICAF; CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e CNEP – Cadastro Nacional de Empresas Punidas.

II - Para Pessoa Física, será necessário apresentar os seguintes documentos:

a) Cópias digitalizadas da comprovação documental em relação à qualificação e a capacidade técnica pertinente: Diploma na área relacionada à linguagem artística, ou; Certificados de ministrante na área pertinente, emitidos até 05 (cinco) anos anteriores à publicação do edital (mínimo 02), ou Declaração de participação emitida por pessoa jurídica (para autodidata), emitida até 05 (cinco) anos anteriores a publicação do edital (mínimo 02), ou Currículo resumido do profissional e Portfólio devidamente identificado (evento, local e data ou produto) para verificação da experiência;

b) Cópia da cédula de Identidade Civil e CPF ou outro documento comprobatório conforme disposto em lei, tais como Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS;

c) Cópia digitalizada do cartão do PIS/PASEP ou NIT ou outro documento que demonstre a numeração do mesmo;

d) Cópia digitalizada do comprovante de residência, conforme item IV;

e) Declaração de regularidade com a Fazenda Pública Federal e do Estado de sua residência (as certidões de regularidade serão exigidas no ato da contratação);

§ 1º Poderão ser aceitos como comprovante de endereço ou residência documentos em nome do interessado, como contas de água, energia elétrica, telefone (fixo ou móvel), fatura de cartão de crédito, ou contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um comprovante de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário. Caso o comprovante de endereço não esteja em nome do interessado, será aceita declaração do proprietário do imóvel, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos
comprovantes mencionados.

§ 2º A utilização do mesmo CPF ou CNPJ para diferentes atividades poderá ser permitida, conforme os critérios estabelecidos pela Fundação Cultural do Estado do Pará.

§ 3º O interessado que se inscrever na condição de Pessoa Física poderá realizar um novo cadastro como Microempreendedor Individual – MEI, desde que efetue o descredenciamento como Pessoa Física.

§ 4º O interessado que se inscrever na condição de MEI poderá realizar um novo cadastro como Pessoa Física, desde que efetue o descredenciamento como MEI.

§ 5º Todos os documentos anexos à inscrição deverão ser apresentados em formato Portable Document Format – PDF e deverão estar legíveis.

§ 6º A apresentação do Portfólio resumido dos trabalhos mais recentes é dispensada para os serviços de: monitores.

Art. 6º No momento da inscrição, o interessado preencherá todas as informações exigidas na plataforma de credenciamento com seus dados pessoais, indicando o(s) município(s) paraense(s) no(s)
qual(is) se disponibiliza a executar os serviços a que se credencia e seu endereço eletrônico (e-mail), o qual será o meio prioritário para comunicações emitidas pela FCP endereçadas ao credenciado.

Art. 7º A FCP poderá convocar os credenciados de outras localidades, aptos para a atividade a ser realizada em localidade de interesse da instituição. Neste caso, o pagamento das despesas de viagem do credenciado será de responsabilidade da FCP. Este dispositivo é específico para a execução de atividade na modalidade presencial.

Art. 8º O Credenciamento dos cadastrados será concretizado e formalizado uma vez efetivada a validade documental e a apresentação legível de cada documento previsto nesta Instrução, assim como depois de constatada a veracidade e a comprovação de todas as informações exigidas no Art. 5º.

Seção II - Da Convocação

Art. 9º A convocação dos prestadores de serviços será realizada conforme a demanda das atividades a serem executadas pela Fundação Cultural do Estado do Pará.

Art. 10. A realização do deferimento do Credenciamento não gera direito em ser chamado para a prestação de serviços. A chamada só acontecerá conforme: a demanda dos programas e projetos da FCP; a disponibilidade orçamentária existente; e o atendimento aos critérios constantes no edital.

Art. 11. A convocação obedecerá à Lista de Credenciados Habilitados, a qual será divulgada no site da FCP.

Art. 12. A Fundação Cultural do Estado do Pará poderá, na análise da melhor forma de atender ao interesse público em cada caso específico, considerar diversas características relacionadas à execução do objeto, incluindo aspectos logísticos, de eficiência e economicidade.

Parágrafo único. Entre os critérios considerados, estarão os fatores geográficos, como os municípios indicados no ato de inscrição, que poderão ser levados em conta durante o processo de convocação, sempre respeitando a ausência de impedimentos legais para a celebração de contrato e a prestação de serviços com o poder público.

Art. 13. A convocação dos credenciados será realizada com base no seguinte critério estabelecido pela Fundação Cultural do Pará: seleção dos habilitados conforme a ordem de inscrição.

Seção III - Do Procedimento de Convocação

Art. 14. A diretoria solicitante da FCP deverá verificar os cadastros, as documentações e apresentar justificativa fundamentada acerca da realização da atividade.

Art. 15. A diretoria solicitante deve observar o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do início da execução do objeto, para encaminhar o pedido de contratação ao ordenador de despesa, de modo a possibilitar a análise, em tempo hábil, da forma de contratação viável e dos documentos pertinentes, sob pena de não ser autorizada a contratação.

Art. 16. Cada processo individual de contratação será aberto com referência cruzada ao processo principal do Edital, informação esta que deverá constar no memorando inicial do processo.

Parágrafo único. O processo também incluirá as vias conferidas com as originais dos documentos relacionados ao Edital e ao processo individual de contratação, bem como:

a) Documento de formalização da demanda.

b) Termo de Referência que detalhe o objeto ou a programação que justifique a contratação.

c) Plano da aula com a documentação do credenciado prevista no edital.

d) Cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.

e) Autorização do ordenador da despesa para a contratação por inexigibilidade.

f) Empenho da despesa.

g) Termo de ratificação à inexigibilidade, fundamentado no art. 74, IV, da Lei 14.133/21 e sem referência à manifestação jurídica, por sua dispensabilidade.

Art. 17. O instrumento contratual, ou outro documento equivalente, conforme estabelecido no Art. 95 da Lei nº 14.133/21, deverá ser assinado e publicado, ou, se for o caso, retirado, antes do início da execução do objeto contratual.

Seção IV - Da Remuneração dos Convocados

Art. 18. A remuneração pelos serviços obedecerá ao estabelecido no Anexo I desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. O credenciamento ou a prestação de serviços não estabelece vínculo empregatício com o Poder Público, caracterizando-se como uma relação de natureza jurídica distinta, sem a formação de vínculo trabalhista entre as partes.

Art. 20. Os casos omissos desta Instrução Normativa serão decididos pela Presidência da Fundação Cultural do Estado do Pará.

Art. 21. A Fundação Cultural do Pará garantirá ampla divulgação e acesso contínuo ao registro dos Credenciados para o público em geral no site da FCP.

Parágrafo único. Os registros dos credenciados dos anos anteriores serão considerados habilitados somente até o dia 29 de outubro de 2025, havendo necessidade de uma nova inscrição após esse período.

Art. 22. As relações jurídicas abordadas nesta Instrução Normativa estão sujeitas também às demais disposições da Lei nº 14.133/2021 e ao o Decreto Estadual nº 4.146, de 26 de agosto de 2024.

Art. 23. As orientações sobre o credenciamento e o cadastro virtual poderão ser acessadas no site oficial da Fundação Cultural do Estado do Pará.

Art. 24. O Presidente da Fundação Cultural do Estado do Pará poderá delegar ao Diretor da área finalística responsável a autoridade para assinar os atos administrativos decorrentes do Edital de Credenciamento mencionado nesta Instrução.

Art. 25. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Pará e revoga, no âmbito desta Fundação, as disposições contrárias.

THIAGO FARIAS MIRANDA

Presidente da Fundação Cultural do Estado do Pará- FCP

ANEXO 1 DA ÁREA DE ACESSIBILIDADE:

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Da área de Formação (oficina, monitoria, workshop/laboratório, minicurso, mentoria, palestra:

Da área de Suporte Técnico: