O Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual 16.266, de 27 de dezembro de 2024.

Considerando o contido no processo nº 001396-39.00/24-4;

Considerando o disposto na Resolução Normativa AGERGS nº 35/2016;

RESOLVE, por unanimidade:

Art. 1º Homologar o valor de R$ 14.587.927 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta e sete mil novecentos e vinte e sete reais), referente à arrecadação no ano de 2023, a ser destinado ao custeio da adequação das instalações prediais de esgoto para os usuários enquadrados na categoria Residencial Social pela Companhia Riograndense de Saneamento S.A. - CORSAN.

Art. 2º Determinar à área técnica da AGERGS a fiscalização dos valores aplicados.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Luciana Luso de Carvalho,

Conselheira-Presidente.

Algir Lorenzon,

Conselheiro Relator.

Alexandre Alves Porsse,

Conselheiro Revisor.

Marcelo Spilki,

Conselheiro.

Marcelo Spilki,

Conselheiro.

Ricardo Giuliani Neto,

Conselheiro.

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, em 13 de maio de 2025