Legislação

Lei Nº 12859 DE 24/04/2025 Dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de defensivos agrícolas, seus componentes e afins, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 9 mai 2025
Instrução Normativa SIF Nº 57 DE 08/05/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 9 mai 2025
Instrução Normativa SIF Nº 58 DE 08/05/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 9 mai 2025
Decreto Nº 10690 DE 08/05/2025 Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, com relação à documentos fiscais, substituição tributária e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 8 mai 2025
Emenda Constitucional Nº 86 DE 08/05/2025 Altera a Constituição do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 8 mai 2025
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 5 DE 06/05/2025 ICMS. Fornecimento de alimentação coletiva. Matriz e filial estabelecidas em Entes federados diversos. Emissão de notas fiscais. A nota fiscal deve ser emitida pelo estabelecimento por meio do qual ocorreu efetivamente o fornecimento da alimentação, conforme determina a legislação tributária vigente. Ineficácia da consulta. Estadual - DF - DOE - 9 mai 2025
Decreto Nº 10691 DE 08/05/2025 Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, com relação à operações de exportação em consignação, realizadas via e-commerce. Estadual - GO - DOE - 8 mai 2025
Lei Nº 8674 DE 07/05/2025 Institui o Programa Social de Formação de Condutores de Veículos Automotores, denominado “CNH Social”; altera a Lei Nº 4254/1988. Estadual - PI - DOE - 10 mai 2025
Decreto Nº 102336 DE 09/05/2025 Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 33245/1991, relativamente à exclusão de mercadorias da antecipação tributária de que trata a Lei Estadual Nº 6474/2004. Estadual - AL - DOE - 12 mai 2025
Lei Nº 4669 DE 08/05/2025 Dispõe sobre a vedação às escolas privadas localizadas no Estado do Tocantins de negar às pessoas autistas, com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), com transtorno opositivo desafiador (TOD), ou quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos demais estudantes. Estadual - TO - DOE - 9 mai 2025

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