Legislação

Consulta SEFA Nº 32 DE 28/05/2024 SÚMULA: ICMS. Produtos fotovoltaicos. Isenção. Estadual - PR - DOE - 28 mai 2024
Solução de Consulta SRE Nº 86 DE 27/03/2018 EMENTA. Consulta Fiscal. ICMS. Operações com mercadorias. Operações interestaduais com destino ao Estado de Alagoas. Mercadoria classificada na NCM listada no Anexo XXVI do RICMS, somente se aplica a regra de substituição tributária nele prevista, se destinada a estabelecimento que participe do ciclo econômico do setor automotivo, assim definido pelo art. 2º, do referido Anexo. Mercadoria classificada na NCM listada no Anexo XXX do RICMS, está sujeita à regra de substituição tributária nele prevista, independentemente da atividade econômica desempenhada pelo destinatário em Alagoas, assim definido pelo art. 2º, do referido Anexo. Estadual - AL - DOE - 27 mar 2018
Consulta SEFA Nº 31 DE 28/05/2024 SÚMULA: ICMS. Transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade. Preenchimento da nota fiscal. Estadual - PR - DOE - 28 mai 2024
Parecer CECON Nº 87 DE 19/02/2024 ICMS. Consulta tributária. Operações interestaduais com mercadorias destinadas a uso, consumo e ativo imobilizado. Base de cálculo do ICMS DIFAL ST. Aplicação do inciso IV do art. 435 do Decreto n.º 24.569/1997. Estadual - CE - DOE - 19 fev 2024
Solução de Consulta SRE Nº 83 DE 26/02/2018 ICMS. Não se verifica respaldo legislativo para que a empresa incorporadora possa usufruir automaticamente benefício inerente à empresa incorporada, como decorrência do caráter personalíssimo do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 1.284/03, revogado pelo Decreto nº 20.747/12. Estadual - AL - DOE - 26 fev 2018
Consulta SEFA Nº 30 DE 28/05/2024 Súmula: icms. Isenção. Órgãos públicos. Abrangência. Consumidor final não contribuinte do imposto. Difal. Estadual - PR - DOE - 28 mai 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 829 DE 29/08/2007 ASSUNTO: Solicita isenção da taxa para a renovação do licenciamento de veículo automotor por ser servidora pública estadual. CONCLUSÃO: Pelo indeferimento do pedido. Estadual - PI - DOE - 29 ago 2007
Consulta SEFA Nº 29 DE 22/05/2024 SÚMULA: ICMS. Nota fiscal de produtor eletrônica. Dispensa de contranota. Estadual - PR - DOE - 22 mai 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 814 DE 23/08/2007 ASSUNTO: Restituição de penalidade CONCLUSÃO: Conforme parecer Estadual - PI - DOE - 23 ago 2007
Resolução Nº 3426 DE 12/02/2025 Ret. - Dispõe sobre a formalização, instrução e tramitação dos requerimentos de restituição do indébito tributário, e da autorização para apropriação de crédito e do valor de ICMS retido ou pago pelo regime de substituição tributária, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 14 fev 2025

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