Legislação

Decreto Nº 58025 DE 13/02/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a aplicação do MVA para fins de cálculo do ICMS-ST nas operações com "Nafta não Petroquímica". Estadual - RS - DOE - 14 fev 2025
Portaria DETRAN Nº 80 DE 11/02/2025 Altera a Portaria DETRAN/RS Nº 438/2022, referente à GRT Eletrônica e estabelece prazo para a aceitação da GRT física pelo DETRAN/RS. Estadual - RS - DOE - 14 fev 2025
Instrução Normativa SEAPI Nº 1 DE 13/02/2025 Dispõe sobre a Atualização Cadastral das Explorações Pecuárias e a Declaração Anual de Rebanhos no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 14 fev 2025
Instrução Normativa DETRAN Nº 180 DE 11/02/2025 Estabelecer a data de vencimento da taxa de licenciamento anual de veículos 2025. Estadual - DF - DOE - 14 fev 2025
Parecer CECON Nº 1186 DE 14/10/2024 ICMS. Consulta Tributária. Empresa beneficiária de diferimento em operação de importação de matérias-primas e insumos pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) para utilização em processo de industrialização. Mercadorias inservíveis. Destruição. Necessidade de recolhimento do ICMS. Impossibilidade de creditamento. Artigo 72.o do Decreto n.o 33.327/2019. Parecer Cecon n.o 001/2017. IN 46/2013. Estadual - CE - DOE - 14 out 2024
Parecer CECON Nº 1792 DE 27/10/2023 ICMS. Consulta. Perda do prazo para cancelamento extemporâneo de nota fiscal. Aplicação do procedimento Local em ato normativo para estorno da operação. Art.3º da Instrução Normativa nº 54/2020. Estadual - CE - DOE - 27 out 2023
Instrução Normativa SIF Nº 22 DE 13/02/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao rupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 fev 2025
Instrução Normativa SIF Nº 23 DE 13/02/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 14 fev 2025
Parecer CECON Nº 513 DE 09/03/2023 ICMS. Consulta Tributária. Importação de máquinas e outros bens. FDI. Resolução CEDIN. Diferimento do imposto. Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS (GLME). Obrigação de constar na GLME referência à ocorrência de diferimento do ICMS na operação, bem como a qualquer sistemática de tributação que implique a exoneração parcial ou total do imposto. Estadual - CE - DOE - 9 mar 2023
Consulta SEFA Nº 34 DE 06/06/2024 SÚMULA: ICMS. Transferências interestaduais. Regras decorrentes de Convênio. Obrigatoriedade da transferência de créditos. Estadual - PR - DOE - 6 jun 2024

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