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Lei Nº 10062 DE 13/11/2026

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 3796/1996, que dispõe quanto ao ICMS, para adequar e graduar penalidades tributárias, e dá providências correlatas.

Estadual - SE - DOE - 13 nov 2026

Lei Nº 10069 DE 13/11/2026

Dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá outras providências.

Estadual - SE - DOE - 13 nov 2026

Lei Nº 10065 DE 13/11/2026

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Nº 8593/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - Recuperar, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e da SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o IPVA, e dá providências correlatas.

Estadual - SE - DOE - 13 nov 2026

Lei Nº 10061 DE 13/11/2026

Altera o inciso VI do § 1º do art. 2º e acrescenta a alínea "d" ao inciso I do § 3º do art. 2º-A da Lei Nº 4731/2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, para incluir as prestações de serviços de transporte iniciadas no exterior entre as hipóteses sujeitas ao adicional de 2 pontos percentuais do ICMS e os serviços de comunicação entre as atividades excluídas da incidência do adicional de 1% do imposto.

Estadual - SE - DOE - 13 nov 2026

Lei Nº 10063 DE 13/11/2026

Altera os itens 3 e 4 da Tabela X do Anexo Único da Lei Nº 8638/2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), e dá providências correlatas.

Estadual - SE - DOE - 13 nov 2026

Lei Nº 10064 DE 13/11/2026

Altera o "caput" e o § 2º e acrescenta o § 3º do art. 2º da Lei nº 8.293 , de 11 de outubro de 2017, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR) relacionado ao ITCMD, incluindo os fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, e aumentando em 5 pontos percentuais a redução de juros e multas.

Estadual - SE - DOE - 13 nov 2026

Parecer Normativo Nº 286 DE 09/12/2015

ICMS – PRODUTOR RURAL – INSUMOS AGRÍCOLAS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO – ART. 96 DO RICMS – LISTAGEM TAXATIVA – ADMISSIBILIDADE SOMENTE PARA OS PRODUTOS LISTADOS COMO DEFENSIVOS AGRÍCOLAS.

Estadual - ES - DOE - 9 dez 2015

Parecer Normativo Nº 316 DE 22/12/2015

ICMS – FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COLETIVAS – PREPARO OU FORNECIMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CONTRATANTE – EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA AO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – REGIME ESPECIAL – DESNECESSIDADE.

Estadual - ES - DOE - 22 dez 2015