Publicado no DOE - SE em 13 nov 2026
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Nº 8593/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - Recuperar, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e da SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o IPVA, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o “caput” e o § 2º, bem como acrescentado o § 7º do art. 2º da Lei nº 8.593, de 07 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do sujeito passivo da obrigação tributária o pagamento à vista ou parcelado, em até 48 (quarenta e oito) meses, nas condições desta Lei, os créditos tributários concernentes ao IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 1º de janeiro de 2025, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
§ 1º ...
§ 2º Os débitos podem ser pagos à vista ou parcelados, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias, bem como dos juros de mora, na forma estabelecida em Ato do Poder Executivo.
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§ 7º Não podem ser incluídos no Programa de que trata este artigo os créditos tributários cuja exigibilidade tenha sido confirmada por decisão judicial transitada em julgado e que estejam garantidos por depósito judicial, penhora de dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua regulamentação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 13 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda
Carlos Pinna de Assis Junior
Procurador-Geral do Estado
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo