Publicado no DOE - SE em 13 nov 2026
Altera os itens 3 e 4 da Tabela X do Anexo Único da Lei Nº 8638/2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os itens 3 e 4 da Tabela X do Anexo Único da Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Aracaju, 13 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
“LEI Nº 8.638 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
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TAXA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS -
TFSD (Valores em UFP/SE)
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TABELA I ............................................................................................................................................ |
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| TABELA X - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA | |
| 1. ... | ... |
| ............................................................... | ............................................................... |
| 3. Pedido de isenção de IPVA para Portadores de Necessidades Especiais | 2,66 |
| 4. Pedido de isenção de ICMS para Portadores de Necessidades Especiais na Aquisição de Veículo | 2,66 |
| ........................................................................................................................................." | |