Lei Nº 10063 DE 13/11/2026


 Publicado no DOE - SE em 13 nov 2026


Altera os itens 3 e 4 da Tabela X do Anexo Único da Lei Nº 8638/2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os itens 3 e 4 da Tabela X do Anexo Único da Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Aracaju, 13 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Luiz Antônio Mitidieri

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi

Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

Iniciativa do Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“LEI Nº 8.638 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

.............................................................................................................................

ANEXO ÚNICO

TAXA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS -

TFSD (Valores em UFP/SE)

TABELA I

............................................................................................................................................

TABELA X - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
1. ... ...
............................................................... ...............................................................
3. Pedido de isenção de IPVA para Portadores de Necessidades Especiais 2,66
4. Pedido de isenção de ICMS para Portadores de Necessidades Especiais na Aquisição de Veículo 2,66
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