Parecer Normativo Nº 286 DE 09/12/2015


 Publicado no DOE - ES em 9 dez 2015


ICMS – PRODUTOR RURAL – INSUMOS AGRÍCOLAS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO – ART. 96 DO RICMS – LISTAGEM TAXATIVA – ADMISSIBILIDADE SOMENTE PARA OS PRODUTOS LISTADOS COMO DEFENSIVOS AGRÍCOLAS.


RELATÓRIO

Cuidam os autos de solicitação de consulta acerca da interpretação e aplicação da legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativa ao aproveitamento de crédito pelo produtor rural.

A Consulente declara que inexiste início de qualquer procedimento fiscal contra ela. Relata que exerce a atividade econômica de plantio de café, seringueira, mamão, eucalipto e outros.

Apresenta as seguintes dúvidas:

1) Nas saídas de produtos tributados, produzidos nesta propriedade, poderei aproveitar do crédito ICMS destacados nas notas fiscais de aquisição de adubos, defensivos, fertilizantes e energia elétrica, consumida e empregadas na atividade correspondente nos últimos 5 anos?

2) Com base no art. 96 do RICMS, na venda de Sernanby Virgem Prensado (Seringueira), os adubos, defensivos e fertilizantes agrícolas que foram aplicados nesta cultura ao longo dos anos, eles são considerados insumos, para fins de apropriação do crédito ICMS?

3) Posso apropriar do crédito do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição?

É o relatório.

APRECIAÇÃO

PRELIMINAR

Constatamos a legitimidade requerida no art. 842 do RICMS/ES, e o preenchimento dos requisitos insertos no art. 845 do mesmo diploma normativo, e, desta forma, produzirá os efeitos do art. 848 do RICMS/ES.

MÉRITO

O Consulente é produtor rural que tem como atividade econômica o cultivo de diversas culturas.

A previsão para o creditamento pelo produtor rural está previsto nos arts. 91 e seguintes do RICMS

Art. 91. O produtor rural, nas operações tributadas e nas saídas de mercadoria por ele produzida, poderá aproveitar o crédito do imposto relativo aos insumos adquiridos, devendo apresentar as primeiras vias das notas fiscais de aquisição à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente ao do aproveitamento. (GRIFEI)

O art. 96 deste mesmo diploma legal destaca que os insumos possíveis de apropriação do crédito nas aquisições são os dispostos em seu inciso II:

Art. 96. Os insumos a que se refere o art. 91 são os seguintes:

[...]

II - quanto à defesa animal e vegetal: vacinas, medicamentos, desinfetantes, herbicidas, fungicidas, inseticidas e nematicidas. (GRIFEI)

Trata-se de rol taxativo e não exemplificativo apenas. Assim, apenas os herbicidas, fungicidas, inseticidas e nematicidas (defensivos agrícolas) são os insumos previstos na norma de regência do imposto para propiciar o aproveitamento do crédito.

Desta maneira, adubos, fertilizantes e energia elétrica, ainda que aplicados no cultivo das mercadorias produzidas, não ensejam a apropriação do crédito pela restrição contida nos artigos 91 e 96 do RICMS.

Respondendo:

1) Nas saídas de produtos tributados, produzidos nesta propriedade, poderei aproveitar do crédito ICMS destacados nas notas fiscais de aquisição de adubos, defensivos, fertilizantes e energia elétrica, consumida e empregadas na atividade correspondente nos últimos 5 anos?

Resposta: Não. Somente é permitido o aproveitamento do crédito nas aquisições de defensivos agrícolas (herbicidas, fungicidas, inseticidas e nematicidas) empregados na atividade nos últimos cinco anos.

2) Com base no art. 96 do RICMS, na venda de Sernanby Virgem Prensado (Seringueira), os adubos, defensivos e fertilizantes agrícolas que foram aplicados nesta cultura ao longo dos anos, eles são considerados insumos, para fins de apropriação do crédito ICMS?

Resposta: Não, somente os defensivos agrícolas (herbicidas, fungicidas, inseticidas e nematicidas) são listados como insumos passíveis de aproveitamento do crédito.

3) Posso apropriar do crédito do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição?

Resposta: Sim, somente no que se refere aos defensivos agrícolas (herbicidas, fungicidas, inseticidas e nematicidas), conforme previsão regulamentar.

CONCLUSÃO

Conforme exposto, é permitido o aproveitamento do crédito nas aquisições de defensivos agrícolas (herbicidas, fungicidas, inseticidas e nematicidas) empregados na atividade nos últimos cinco anos, de acordo com o disposto nos artigos 91 e 96 do RICMS, devendo seguir os demais ditames regulamentares procedimentais para este fim.

Esta resposta produz os efeitos previstos no art. 848 do RICMS/ES, devendo o consulente, se for o caso, adotar o entendimento contido neste, dentro do prazo de dez dias, contados de seu recebimento.

É o nosso parecer, o qual submetemos à consideração superior.

Vitória, 09 de dezembro de 2015.

JOÃO ALFREDO FERREIRA REISEN

Auditor Fiscal da Receita Estadual

NF 274851

De acordo, encaminhe-se ao Gerente Tributário. Em ______ /______ /2015.

ADSON THIAGO OLIVEIRA SILVA

Subgerente de Legislação e Orientação Tributária

Aprovo o Parecer n.º 286 / 2015. Encaminhe-se ao interessado a solução da presente

Consulta. Em ______ /______ /2015.

JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA

Gerente Tributário