Parecer Normativo Nº 316 DE 22/12/2015


 Publicado no DOE - ES em 22 dez 2015


ICMS – FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COLETIVAS – PREPARO OU FORNECIMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CONTRATANTE – EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA AO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – REGIME ESPECIAL – DESNECESSIDADE.


RELATÓRIO

Cuidam os autos de solicitação de consulta acerca da interpretação e aplicação da legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativa à dispensa de emissão de documento fiscal a cada fornecimento de refeição.

A Consulente é pessoa jurídica de direito público da administração direta do governo do estado do Espírito Santo.

Relata que possui 34 contratos para fornecimento de alimentação aos, aproximadamente, 18.700 internos do Sistema prisional do ES; sendo 24 direcionados à alimentação preparadas nas dependências da Contratada e transportados para fornecimento nas dependências da Contratante e os 8 restantes destinados à preparação e fornecimento nas dependências da Contratante (SEJUS).

Menciona que esta alimentação é composta de 6 refeições diárias, distribuídas em três entregas e para a operacionalização dos 34 contratos, são emitidas, aproximadamente, 90 notas fiscais por contrato, atingindo o total de 3.060 documentos fiscais.

Destaca a enorme dificuldade no cumprimento dos prazos de pagamento pactuados contratualmente pela SEJUS e os seus respectivos fornecedores, isto devido ao garnde volume de notas fiscais a serem controladas, atestadas e liquidadas.

Ante o que expôs, indaga:

1) Há necessidade das empresas contratadas requererem individualmente um regime especial de obrigação acessória – REOA, nos termos do art. 531 e seguintes do RICMS, ou a situação fática descrita encontra-se enquadrada nas disposições do art. 530-C do RICMS, prescindindo, assim da utilização daquele?

2) Existe condições para que a Secretaria de Estado da Fazenda elabore uma norma específica que vise simplificar os processos de faturamento das empresas que fornecem alimentação para a SEJUS, reduzindo para apenas uma nota fiscal mensal por contrato?

É o relatório.

APRECIAÇÃO

PRELIMINAR

Constatamos a legitimidade requerida no art. 842 do RICMS/ES, e o preenchimento dos requisitos insertos no art. 845 do mesmo diploma normativo, entretanto, por se tratar de pessoa jurídica de direito público estadual não inscrita no cadastro de contribuintes da SEFAZ, não produzirá os efeitos previstos no art. 848 do RICMS.

MÉRITO

A Consulente relata a dificuldade no cumprimento de prazos contratuais, devido à enorme quantidade de documentos fiscais relativos ao fornecimento de refeições coletivas em seus estabelecimentos prisionais.

Esta matéria em análise está disposta no TÍTULO II – DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO; CAPÍTULO XXXVII – DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES POR BARES, RESTAURANTES, EMPRESAS PREPARADORAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES, mais especificadamente no art. 530-C, I e II, do RICMS, estabelecendo também em seu § 7º a emissão de Nota Fiscal eletrônica – NF-e:

Art. 530-C. Os estabelecimentos de empresa que opere com a preparação de refeições coletivas, cujo preparo ou fornecimento ocorram nas dependências de outra empresa que a tenha contratado, ficam:

(GRIFEI)

I - autorizados a possuir uma única inscrição no cadastro de contribuintes do imposto; e

II - dispensados de emitir documento fiscal a cada fornecimento de refeição.

(GRIFEI)

[...]

§ 7.º Ao final de cada período de apuração do imposto, a contratada emitirá, para cada estabelecimento contratante, NF-e englobando as operações de fornecimento das refeições, documentadas pelos Controles Diários de Fornecimento de Refeições emitidos nesse período.

(GRIFEI)

Vejamos que a conjunção “ou” designa alternância ou exclusão, portanto, neste caso, a preparação do alimento pode se dar, para enquadramento neste regime especial de tributação, tanto no estabelecimento da SEJUS, quanto no da Contratada, ocorrendo, por óbvio, o fornecimento nos estabelecimentos prisionais da SEJUS.

Tanto no primeiro caso, quanto no segundo, é possível a emissão de uma única NF-e para acobertar todas as operações do período de apuração, que é mensal, isto porque a SEJUS é a contratante deste fornecimento.

Desta forma, não é necessário que as empresas contratadas requeiram individualmente REOA, isto em virtude da matéria estar disciplina no RICMS.

Ressalto ainda, que constam nos demais dispositivos do mesmo art. 530-C do RICMS, outras obrigações acessórias que devem ser seguidas, além da obrigatoriedade, do documento único a ser emitido no final do período de apuração ser uma NF-e.

Respondendo:

1) Há necessidade das empresas contratadas requererem individualmente um regime especial de obrigação acessória – REOA, nos termos do art. 531 e seguintes do RICMS, ou a situação fática descrita encontra-se enquadrada nas disposições do art. 530-C do RICMS, prescindindo, assim da utilização daquele?

Resposta: Não há necessidade de REOA. Podem ser seguidas as disposições previstas no art. 530-C do RICMS.

2) Existe condições para que a Secretaria de Estado da Fazenda elabore uma norma específica que vise simplificar os processos de faturamento das empresas que fornecem alimentação para a SEJUS, reduzindo para apenas uma nota fiscal mensal por contrato?

Resposta: Conforme dito, o art. 530-C do RICMS prevê a emissão de apenas uma Nota Fiscal eletrônica para a hipótese em análise.

CONCLUSÃO

Conforme exposto, é permitido que as empresas contratadas para fornecimento de refeições coletivas aos estabelecimentos penais da SEJUS, quando preparem ou tão somente forneçam estes alimentos em suas dependências, emitam uma única Nota Fiscal eletrônica, ao final de cada período de apuração mensal.

E ainda, não é necessário a formalização de REOA com a SEFAZ para esta operacionalização, isto porque, os procedimentos estão dispostos no art. 530-C do RICMS.

Esta resposta não produz os efeitos previstos no art. 848 do RICMS/ES, em função da Consulente ser pessoa jurídica de direito público desobrigada de inscrição estadual.

É o nosso parecer, o qual submetemos à consideração superior.

Vitória, 22 de dezembro de 2015.