Lei Nº 10064 DE 13/11/2026


 Publicado no DOE - SE em 13 nov 2026


Altera o "caput" e o § 2º e acrescenta o § 3º do art. 2º da Lei nº 8.293 , de 11 de outubro de 2017, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR) relacionado ao ITCMD, incluindo os fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, e aumentando em 5 pontos percentuais a redução de juros e multas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o “caput” e o § 2º e acrescentado o § 3º do art. 2º da Lei nº 8.293, de 11 de outubro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do sujeito passivo da obrigação tributária o pagamento à vista ou parcelado, em até 60 (sessenta) meses, nas condições desta Lei, os créditos tributários concernentes ao ITCMD cujos fatos geradores sejam decorrentes de transmissão “causa mortis” e por doação e que tenham ocorrido até 30 de abril de 2026, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de ajuizamento.

§ 1º ...

§ 2º Os débitos tributários consolidados podem ser pagos à vista ou parcelados, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora, na forma estabelecida em Ato do Poder Executivo.

§ 3º Não podem ser incluídos no Programa de que trata este artigo os créditos tributários cuja exigibilidade tenha sido confirmada por decisão judicial transitada em julgado e que estejam garantidos por depósito judicial, penhora em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua regulamentação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 13 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Luiz Antônio Mitidieri

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi

Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo