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Resposta à Consulta Nº 40247 DE 12/11/2026

ICMS – Crédito acumulado – Transferência por estabelecimento comercial (atacadista de medicamentos) a fornecedor de aparelhos de evaporação e climatizadores de ar.

Estadual - SP - DOE - 13 nov 2026

Lei Nº 11363 DE 13/11/2026

Dispõe sobre o regime tributário especial do ICMS aplicável às operações com Querosene de Aviação (QAV) destinadas ao abastecimento de aeronaves no Estado do Rio de Janeiro, mediante adesão ao tratamento tributário previsto na Legislação do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017, e incorporação do disposto no Convênio ICM Nº 12/1975, com a redação dada pelo Convênio ICMS Nº 55/2021, e dá outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 16 nov 2026

Instrução Normativa SIF Nº 132 DE 12/11/2026

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo batata.

Estadual - GO - DOE - 16 nov 2026

Boletim Informativo Nº 29 DE 13/11/2026

Atualização da Data de Desembaraço da DUIMP no Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importações (DEIM).

Estadual - PR - DOE - 13 nov 2026

Parecer Normativo Nº 225 DE 29/07/2015

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOS CONSTANTES NO ANEXO V, ITEM XXXIII, DO RICMS-ES, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E PROCEDIMENTOS –– INAPLICABILIDADE PARA OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS NAS POSIÇÕES NCM/SH NºS 8301.30.00 e 8302.42.00.

Estadual - ES - DOE - 29 jul 2015

Decreto Nº 61715 DE 13/11/2026

Altera o Decreto Nº 47086/2019, que regulamenta a Lei Complementar Nº 401/2018, para estabelecer critérios e parâmetros para a celebração de transações envolvendo créditos não tributários não inscritos em dívida ativa do Estado de Pernambuco, de suas autarquias e fundações públicas, inclusive quanto à concessão de descontos.

Estadual - PE - DOE - 14 nov 2026

Parecer Normativo Nº 227 DE 31/07/2015

NOTA FISCAL COMPLEMENTAR – DIFERENÇA DE PREÇO OU DE QUANTIDADE DE MERCADORIAS - PROCEDIMENTOS.

Estadual - ES - DOE - 31 jul 2015

Parecer Normativo Nº 228 DE 03/08/2015

CDs e DVDs – ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMUNIDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL 75/2013.

Estadual - ES - DOE - 3 ago 2015

Portaria SEFAZ Nº 918 DE 23/09/2026

Acrescenta artigos à Portaria SEFAZ Nº 320/2026, que dispõe sobre os procedimentos de autorregularização de débitos fiscais com a Fazenda Pública Estadual.

Estadual - TO - DOE - 13 nov 2026

Portaria SEEC Nº 793 DE 06/11/2026

Estabelece os procedimentos necessários à imputação para estabelecimento do mesmo titular e à autorização da transferência para estabelecimento de outro titular, localizados no Distrito Federal, de crédito fiscal decorrente de saldo credor acumulado ou de repetição de indébito do ICMS de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput do art. 61 do Decreto Nº 18955/1997.

Estadual - DF - DOE - 16 nov 2026