Resposta à Consulta Nº 40247 DE 12/11/2026


 


ICMS – Crédito acumulado – Transferência por estabelecimento comercial (atacadista de medicamentos) a fornecedor de aparelhos de evaporação e climatizadores de ar.


I. O estabelecimento comercial paulista poderá transferir o crédito acumulado, devidamente gerado e apropriado nos termos dos artigos 71 e 72 do RICMS/2000 e da Portaria SRE nº 65/2023, a fornecedor, a título de pagamento da aquisição de bem novo, exceto veículo automotor, destinado ao ativo imobilizado, para utilização direta em sua atividade comercial, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado, conforme prevê o artigo 73, inciso IV, alínea “b”, do RICMS/2000, observadas as disposições da Portaria SRE nº 65/2023 relativas à transferência do crédito acumulado.

Relato

1. A Consulente, empresa enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA), cuja atividade econômica principal é o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3/01), realiza vendas a órgãos e entidades da Administração Pública com isenção do ICMS e manutenção expressa dos créditos, o que lhe permite apurar crédito acumulado nos termos do artigo 71 do RICMS/2000. Relata que o crédito acumulado foi devidamente apropriado e está disponível em conta corrente ativa no sistema e-CredAc.

2. Informa que está construindo, em imóvel próprio localizado no Estado de São Paulo, um galpão destinado exclusivamente à armazenagem de medicamentos. Para assegurar as condições adequadas de conservação dos produtos, pretende adquirir, de fornecedor paulista, aparelhos de evaporação para arrefecimento do ar, incluindo climatizadores de ar por evaporação de água, classificados no código 8479.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

3. Menciona que os referidos equipamentos serão adquiridos diretamente pela Consulente, constando como adquirente e destinatária nos documentos fiscais, e serão instalados no novo galpão. Segundo informa, possuem fixação removível, podem ser desmontados e transferidos para outro estabelecimento sem danos à edificação e aponta que essa característica os qualifica como bens móveis integrantes do ativo imobilizado da Consulente, distintos de benfeitorias ou acessões ao imóvel. Destaca, ainda, que o imóvel não será destinado à locação, cessão ou disponibilização a terceiros.

4. A Consulente esclarece que os equipamentos são necessários ao controle de temperatura e umidade do ambiente de armazenagem de medicamentos, em atendimento às exigências sanitárias estabelecidas pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) ANVISA nº 430/2020, relativa às Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem de Medicamentos. Sustenta que a climatização adequada constitui requisito indispensável ao exercício regular de sua atividade comercial.

5. Diante desse cenário, informa que pretende transferir crédito acumulado de ICMS ao estabelecimento fornecedor para pagamento da aquisição dos equipamentos, com fundamento no artigo 73, inciso IV, alínea “b”, do RICMS/2000, observando o procedimento previsto nos artigos 21 a 24 da Portaria SRE nº 65/2023.

6. A Consulente menciona, como precedentes, as Respostas às Consultas Tributárias nº 5.186/2015, de 17 de julho de 2015, e nº 32.362/2025, de 1º de outubro de 2025. Entende que esses precedentes amparam a transferência de crédito acumulado para aquisição de bens novos destinados ao ativo imobilizado, desde que utilizados diretamente na atividade comercial pelo prazo mínimo de um ano.

7. Nesse sentido, argumenta que os equipamentos atendem aos requisitos do artigo 73, inciso IV, alínea “b”, do RICMS/2000, por serem bens novos, distintos de veículos automotores, destinados ao ativo imobilizado e utilizados diretamente na atividade comercial desenvolvida em estabelecimento localizado neste Estado. Acrescenta que sua natureza móvel e removível reforça a caracterização como bens do ativo imobilizado, e não como benfeitorias ou acessões ao imóvel.

8. A Consulente ressalta, ainda, que o dispositivo regulamentar não estabelece restrições quanto aos tipos de bens passíveis de aquisição mediante transferência de crédito acumulado, exceto a exclusão expressa dos veículos automotores. Assim, entende ser admissível a operação pretendida, desde que observados os requisitos legais e procedimentais aplicáveis.

9. Por fim, declara que os fatos foram apresentados de forma completa e exata, que não há procedimento fiscal, intimação, decisão anterior ou litígio relacionado à matéria consultada nas condições informadas e que a operação ainda não foi realizada, sendo a consulta formulada previamente à sua implementação.

10. Diante do exposto, a Consulente apresenta os seguintes questionamentos:

10.1. Está correto o entendimento de que a Consulente, estabelecimento comercial atacadista de medicamentos detentor de crédito acumulado devidamente apropriado e disponível no sistema e-CredAc, pode transferir esse crédito a fornecedor paulista, com fundamento no artigo 73, inciso IV, alínea “b”, do RICMS/2000, para pagamento da aquisição de aparelhos de evaporação para arrefecimento do ar, incluindo climatizadores de ar por evaporação de água, classificados no código 8479.60.00 da NCM, destinados ao controle de temperatura e umidade do galpão que integrará seu ativo imobilizado?

10.2. A obrigatoriedade de controle de temperatura e umidade estabelecida pela RDC ANVISA nº 430/2020, indispensável ao exercício regular da atividade de distribuição e armazenagem de medicamentos, é suficiente para caracterizar a utilização direta dos referidos equipamentos na atividade comercial da Consulente, para fins de aplicação do artigo 73, inciso IV, alínea “b”, do RICMS/2000?

Interpretação

11. Inicialmente, cabe observar que com base nas informações apresentadas pela Consulente, a presente resposta parte da premissa de que os créditos acumulados em questão foram gerados nas hipóteses previstas no artigo 71 do RICMS/2000 e apropriados em conformidade com os artigos 72 e seguintes do mesmo Regulamento, bem como de que foram observados os procedimentos estabelecidos pela Portaria SRE nº 65/2023, que disciplina a apropriação e a utilização do crédito acumulado de ICMS.

11.1. Saliente-se, ainda, que esta resposta não se manifestará quanto à regularidade da apropriação dos créditos acumulados aqui tratados, sendo de responsabilidade da Consulente a correta execução desses procedimentos em conformidade com a legislação tributária do Estado de São Paulo, sujeitando-se, em caso de verificação fiscal, a apresentar a comprovação da regularidade de todas as operações realizadas.

12. Isso posto, salientamos que o crédito acumulado é passível de transferência nas hipóteses do artigo 73 do RICMS/2000, que estabelece em seu inciso IV, alínea “b”, que o crédito acumulado poderá ser transferido para estabelecimento fornecedor, observado o disposto nos itens 1, 3 e 4 do § 2º, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento comercial, nas operações de compra de bem novo, exceto veículo automotor, destinado ao ativo imobilizado, para utilização direta em sua atividade comercial, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado.

13. Portanto, em resposta à indagação formulada, a Consulente poderá transferir o crédito acumulado em referência ao seu fornecedor, para pagamento da aquisição de aparelhos de evaporação para arrefecimento do ar, incluindo climatizadores de ar por evaporação de água, classificados no código 8479.60.00 da NCM, destinados ao controle de temperatura e umidade do ambiente de armazenagem de medicamentos do imóvel, que integrará seu ativo imobilizado e será utilizado diretamente em sua atividade comercial, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos no artigo 73 do RICMS/2000 e observados os procedimentos estabelecidos nos artigos 21 a 24 da Portaria SRE nº 65/2023.

13.1. Por fim, ressalta-se que a classificação dos referidos equipamentos como bens do ativo imobilizado e a caracterização de sua utilização direta na atividade comercial da Consulente, para fins de aplicação do artigo 73, inciso IV, alínea “b”, do RICMS/2000, independem da obrigatoriedade de controle de temperatura e umidade estabelecida pela RDC ANVISA nº 430/2020.

13.2. Para esse fim, devem ser observadas as características dos bens, sua destinação ao ativo imobilizado e sua efetiva utilização direta na atividade comercial da Consulente, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento localizado neste Estado.

13.3. Assim, a exigência sanitária constitui elemento que pode evidenciar a relevância dos equipamentos para a atividade desenvolvida, mas não é, por si só, determinante para sua classificação contábil ou fiscal como bens do ativo imobilizado, nem substitui a verificação dos requisitos previstos no dispositivo regulamentar.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.