Publicado no DOE - PE em 14 nov 2026
Altera o Decreto Nº 47086/2019, que regulamenta a Lei Complementar Nº 401/2018, para estabelecer critérios e parâmetros para a celebração de transações envolvendo créditos não tributários não inscritos em dívida ativa do Estado de Pernambuco, de suas autarquias e fundações públicas, inclusive quanto à concessão de descontos.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 5º, 8º e 18 da Lei Complementar nº 401, de 18 de dezembro de 2018,
CONSIDERANDO os princípios da duração razoável do processo e da eficiência administrativa, previstos, respectivamente, no inciso LXXVIII do art. 5º e no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a diretriz de estímulo à solução consensual de controvérsias, consagrada nos §§2º e 3º art. 3º e no art. 174, todos da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como no art. 32 da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), e ainda no art. 840 do Código Civil;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4º, 9º, 10 e 23 da Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO a importância de estabelecer critérios e parâmetros para a celebração de transações envolvendo créditos não tributários não inscritos em dívida ativa, inclusive quanto à concessão de descontos, de modo a assegurar segurança jurídica, isonomia e eficiência administrativa;
CONSIDERANDO que a avaliação da recuperabilidade dos créditos públicos deve considerar, entre outros aspectos, as perspectivas concretas de recebimento, os custos e o tempo estimado da cobrança, bem como as condições propostas para pagamento;
CONSIDERANDO que a transação constitui instrumento de solução consensual de controvérsias e de recuperação de créditos públicos, cuja celebração pressupõe a demonstração de sua vantajosidade e adequação ao interesse público,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 47.086, de 1º de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Subseção I - Da Transação de Créditos Não Tributários Não Inscritos em Dívida Ativa (AC)
Art. 9º As transações judiciais e extrajudiciais que envolvam créditos não tributários do Estado de Pernambuco, de suas autarquias e fundações públicas, não inscritos em dívida ativa e que estejam na fase de cobrança pela Procuradoria Geral do Estado ou judicializados, observarão o disposto nesta Subseção, considerados o interesse público, a conveniência administrativa e a vantajosidade da composição para o ente público. (NR)
§ 1º A celebração de transação, inclusive a concessão de desconto, não constitui direito subjetivo do devedor, e o seu deferimento fica condicionado aos benefícios a serem atingidos pelo ente público, mediante manifestação fundamentada de Procurador do Estado e aprovação pela autoridade competente da Procuradoria Geral do Estado. (NR)
§ 2º A Procuradoria Geral do Estado cientificará o órgão ou entidade de origem do crédito não tributário acerca da proposta de transação, oportunizando sua prévia manifestação. (NR)
§ 3º As transações que envolvam créditos não tributários inscritos em dívida ativa observarão o disposto na Lei Complementar nº 546, de 26 de setembro de 2024, e respectiva regulamentação. (NR)
Art. 9º-A. A transação poderá contemplar, isolada ou cumulativamente, a critério da Procuradoria Geral do Estado, observados os limites previstos nesta Subseção e na sua regulamentação: (AC)
I - a concessão de descontos sobre os créditos; (AC)
II - a concessão de prazos e condições especiais de pagamento, inclusive parcelamento especial ou alongado,
diferimento e moratória; (AC)
III - a constituição, a substituição ou a alienação de garantias, bem como a substituição ou o levantamento de constrições; (AC)
IV - a utilização, para compensação com créditos não tributários, de créditos próprios ou adquiridos de terceiros, certos, líquidos e exigíveis, decorrentes de precatórios ou requisições de pequeno valor fundados em decisões judiciais transitadas em julgado, desde que reconhecidos pelo Estado de Pernambuco, suas autarquias ou fundações públicas e não mais sujeitos a medidas de defesa ou desconstituição; (AC)
V - a utilização, para compensação com créditos não tributários, de outros créditos próprios ou adquiridos de terceiros, certos, líquidos e exigíveis, oponíveis ao Estado de Pernambuco, suas autarquias ou fundações públicas, desde que não sujeitos a controvérsia judicial razoável; e (AC)
VI - a dação em pagamento de bens móveis, imóveis, semoventes, mercadorias e produtos em geral, bem como mediante a execução de serviços ou de obras de utilidade pública. (AC)
Parágrafo único. É vedada a cumulação dos descontos concedidos na transação prevista nesta Subseção com outras reduções eventualmente previstas em outras legislações e aplicáveis aos mesmos créditos. (AC)
Art. 9º-B. A concessão de descontos prevista no inciso I do art. 9º-A, observará os seguintes critérios, a depender da forma de pagamento: (AC)
I - à vista: até 30% (trinta por cento); (AC)
II - de 2 (duas) a 4 (quatro) parcelas: até 20% (vinte por cento); (AC)
III - de 5 (cinco) a 10 (dez) parcelas: até 15% (quinze por cento); e (AC)
IV - de 11 (onze) a 12 (doze) parcelas: até 10% (dez por cento). (AC)
§ 1º Os percentuais previstos neste artigo constituem limites máximos e não conferem ao devedor direito à concessão automática de desconto. (AC)
§ 2º A definição do percentual observará os parâmetros de avaliação previstos no art. 9º-E. (AC)
§ 3º A Procuradoria Geral do Estado poderá propor a não concessão de desconto ou de desconto inferior ao limite máximo, inclusive quando as circunstâncias do caso concreto recomendarem a adoção exclusiva de condições especiais de parcelamento. (AC)
§ 4º Ocorrerá a perda do parcelamento de que trata este artigo quando o devedor não pagar qualquer parcela por um prazo superior a 90 (noventa) dias. (AC)
§ 5º A perda do parcelamento implicará o vencimento antecipado do saldo remanescente do crédito não tributário, com o restabelecimento proporcional dos valores reduzidos em razão da transação. (AC)
Art. 9º-C. Os percentuais previstos no art. 9º-B incidirão sobre o valor consolidado atualizado do crédito, compreendidos o valor originário e os encargos legalmente exigíveis. (AC)
§ 1º A concessão de desconto que alcance o valor originário da obrigação dependerá de fundamentação específica e reforçada, não sendo permitida quando houver exigência legal de satisfação integral. (AC)
§ 2º Nos créditos de pequeno valor, poderá ser atribuída especial relevância à proporção entre o valor devido e os custos administrativos e judiciais de cobrança. (AC)
§ 3º Os honorários advocatícios e as despesas processuais observarão o regime jurídico próprio, inclusive quanto à titularidade, base de cálculo, destinação e competência para sua disposição. (AC)
Art. 9º-D. Poderão ser objeto de transação, inclusive com concessão de descontos, os créditos não tributários, não
inscritos em dívida ativa, decorrentes de relações jurídicas de direito público ou privado, abrangidos aqueles de natureza contratual, indenizatória, ressarcitória ou sancionatória, observadas as limitações legais específicas. (AC)
§ 1º A concessão de descontos deverá respeitar a natureza da obrigação e as restrições legais aplicáveis ao respectivo crédito. (AC)
§ 2º Não se aplicam os descontos previstos nesta Subseção às parcelas de obrigações cuja redução seja vedada pela legislação específica. (AC)
§ 3º A transação que envolva créditos decorrentes de atos de improbidade administrativa ou de atos lesivos previstos na legislação anticorrupção observará as condições e os requisitos estabelecidos na legislação própria, especialmente quanto ao ressarcimento integral do dano e à recomposição do patrimônio público. (AC)
§ 4º A transação prevista nesta Subseção não se aplica aos créditos integralmente garantidos por depósito, seguro- garantia ou fiança bancária, quando houver decisão transitada em julgado favorável ao ente público na ação antiexacional ou nos embargos à execução. (AC)
§ 5º A vedação prevista no § 4º não se aplica aos devedores submetidos a processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência. (AC)
§ 6º A existência de controvérsia fundada sobre a constituição, a exigibilidade, o valor ou a responsabilidade pelo crédito poderá ser considerada na avaliação da conveniência da transação, sem prejuízo das limitações estabelecidas nos parágrafos anteriores. (AC)
§ 7º A celebração de transação não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos anteriormente pactuados. (AC)
Art. 9º-E. A proposta de transação, sua celebração e a definição das condições e concessões aplicáveis, inclusive descontos, serão fundamentadas em avaliação individualizada das circunstâncias do caso concreto, ou no seu enquadramento nas situações-tipo previstas em edital, considerados, especialmente, os seguintes parâmetros: (AC)
I - o valor atualizado do débito; (AC)
II - a natureza e a origem da obrigação; (AC)
III - o tempo decorrido desde o vencimento da dívida, inclusive o de tramitação da discussão judicial relativa à obrigação ou ao crédito objeto de negociação; (AC)
IV - a fase em que se encontre a cobrança administrativa ou judicial; (AC)
V - a existência de controvérsia jurídica ou fática relevante sobre a certeza, liquidez ou exigibilidade da obrigação ou do crédito; (AC)
VI - a situação jurídica, econômica, financeira e patrimonial do devedor; (AC)
VII - os resultados das medidas administrativas e judiciais de cobrança anteriormente adotadas, inclusive em outros processos judiciais relacionados ao mesmo devedor; (AC)
VIII - a existência, a suficiência e a liquidez de garantias, inclusive penhoras, bem como a viabilidade de sua execução; (AC)
IX - o histórico conhecido de pagamentos, parcelamentos e inadimplementos; (AC)
X - a possibilidade de responsabilização de terceiros ou sucessores e as perspectivas de êxito das medidas correspondentes; (AC)
XI - as perspectivas de êxito das medidas de cobrança e o prazo estimado para a satisfação do crédito pelos meios ordinários; (AC)
XII - o grau de incerteza quanto ao resultado de ações ou medidas judiciais que obstem a utilização dos meios ordinários de cobrança; (AC)
XIII - os custos da demanda e da cobrança administrativa e judicial; (AC)
XIV - as condições oferecidas para pagamento; (AC)
XV - a relação entre os custos da cobrança e o valor potencialmente recuperável; e (AC)
XVI - outras circunstâncias relevantes para a avaliação da probabilidade e do tempo de recuperação do crédito. (AC)
§ 1º Os parâmetros previstos neste artigo constituem referências para a atuação da Procuradoria Geral do Estado, e visam a assegurar tratamento isonômico a situações equivalentes, sem prejuízo da apreciação individualizada de circunstâncias relevantes do caso concreto. (AC)
§ 2º As concessões realizadas na transação, inclusive descontos, não exigem que todos os parâmetros previstos no caput sejam favoráveis à celebração do acordo, tampouco impõem a atribuição de pontuação matemática ou de pesos rígidos a cada um deles, cabendo à Procuradoria Geral do Estado realizar avaliação global e fundamentada das circunstâncias do caso concreto. (AC)
§ 3º A avaliação poderá ser realizada mediante estimativa, com base nos elementos disponíveis e conhecidos, dispensada a elaboração de estudo econômico-financeiro complexo quando a natureza e o valor do crédito não o justificarem. (AC)
§ 4º Na avaliação da vantajosidade da transação, poderão ser considerados a antecipação do ingresso de recursos nos cofres públicos, a redução da litigiosidade e a eliminação de custos e riscos associados à continuidade das medidas de cobrança. (AC)
§ 5º A manifestação do Procurador responsável terá natureza opinativa, observadas as competências decisórias da PGE previstas na legislação aplicável. (AC)
Art. 9º-F. Ato do Procurador Geral do Estado poderá disciplinar: (AC)
I - os procedimentos relativos à apresentação, à instrução, à análise e à aprovação das propostas de transação, bem como aos efeitos e à rescisão dos acordos celebrados; (AC)
II - o valor mínimo das parcelas e o número máximo de prestações admitido; (AC)
III - a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação, dispensa ou não exigência de garantia e à manutenção das garantias já existentes; (AC)
IV - a aprovação de modelos padronizados de manifestação e de termo de transação; (AC)
V - procedimentos de acompanhamento e controle dos acordos celebrados; (AC)
VI - as hipóteses em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizada a inadmissão de propostas individuais apresentadas nessas situações; (AC)
VII - os parâmetros para aceitação das propostas de transação e concessão de descontos; (AC)
VIII - as hipóteses de presunção relativa de insuficiência da capacidade econômica do devedor para pagamento integral e imediato do crédito, nas quais poderão ser dispensadas diligências adicionais desproporcionais ao valor ou à complexidade da cobrança, desde que os elementos disponíveis sejam suficientes para fundamentar a proposta; (AC)
IX - a celebração de negócio jurídico processual relacionado à transação, inclusive na fase de tratativas; e (AC)
X - a definição das competências das unidades da Procuradoria Geral do Estado para o processamento das transações previstas neste Decreto. (AC)
Art. 9º-G. A Procuradoria Geral do Estado manterá registro das transações celebradas, com indicação do valor do crédito, do percentual de desconto concedido, das condições de pagamento e do montante efetivamente recuperado. (AC)
Parágrafo único. As informações registradas poderão subsidiar o aperfeiçoamento dos critérios de avaliação da recuperabilidade e dos parâmetros de negociação, respeitadas as disposições relativas à proteção de dados e ao sigilo legal. (AC)
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Seção II-A - Do Parcelamento do Crédito Não Tributário (AC)
Art. 10-A. Os créditos não tributários do Estado de Pernambuco, de suas autarquias e fundações públicas, cuja cobrança seja atribuída à Procuradoria Geral do Estado, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, observados o interesse público e a conveniência administrativa. (AC)
§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao mínimo estabelecido em ato do Procurador-Geral do Estado, e será atualizado, por ocasião do pagamento, pelos mesmos índices aplicáveis à atualização dos créditos tributários da Fazenda Pública Estadual. (AC)
§ 2º Quando o devedor beneficiário do parcelamento integrar a Administração Pública Estadual ou mantiver contrato de gestão com o Estado, o parcelamento poderá ser estendido a até 120 (cento e vinte) prestações, admitida a utilização de índice de atualização que melhor assegure a preservação do valor real do crédito, observado, em qualquer caso, o interesse público. (AC)
§ 3º Ocorre a perda do parcelamento quando o devedor não pagar qualquer parcela por um prazo superior a 90 (noventa) dias. (AC)
§ 4º A perda do parcelamento implicará o vencimento do saldo remanescente do crédito não tributário. (AC)
§ 5º Ato do Procurador Geral do Estado poderá disciplinar o disposto neste artigo. (AC)
§ 6º Aos parcelamentos de créditos não tributários inscritos em dívida ativa poderão ser aplicadas as regras previstas para o parcelamento de créditos tributários, inclusive quanto ao valor mínimo das parcelas, quando necessário à parametrização do sistema de arrecadação utilizado. (AC)
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às propostas de transação e pedidos de parcelamento pendentes de apreciação.
Art. 3º Revoga-se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 47.086, de 1º de fevereiro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de novembro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
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