Decreto Nº 47086 DE 01/02/2019


 Publicado no DOE - PE em 2 fev 2019


Regulamenta a Lei Complementar Nº 401/2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV).


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, com fundamento no artigo 18 da Lei Complementar n° 401, de 18 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto regulamenta a Lei Complementar n° 401, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV).

Seção I - Da Não Propositura ou Desistência de Ações Judiciais e Recursos

Art. 2° Para fins do disposto no inciso III do artigo 1° da Lei Complementar n° 401, de 2018, o Procurador Geral do Estado, nas causas em que seja parte ou interessado o Estado de Pernambuco, suas autarquias e fundações públicas cuja representação seja atribuída à Procuradoria Geral do Estado, poderá dispensar a propositura de ações, a interposição de recursos, autorizar o reconhecimento da procedência do pedido e a desistência das medidas judiciais em curso, quando o litígio envolver valor inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 3° Fica a Procuradoria Geral do Estado, relativamente aos créditos dos entes referidos no art. 2°, autorizada a não ajuizar ação de execução fiscal quando o valor envolvido for equivalente ou inferior aos seguintes:

I - R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), relativamente aos créditos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e

II - R$ 13.000,00 (treze mil reais), relativamente aos demais créditos tributários ou não tributários.

Parágrafo único. Fica a Procuradoria Geral do Estado, relativamente aos créditos dos entes referidos no art. 2°, autorizada a desistir ou requerer a extinção de ações de execução fiscal quando o valor total dos débitos do mesmo devedor for equivalente ou inferior aos limites fixados no caput, desde que inexistam embargos à execução ou deles haja desistência, sem ônus para a Fazenda Pública.

Art. 4° Nas hipóteses de que trata o art. 3°, deverão ser adotados meios extrajudiciais de cobrança, inclusive o protesto dos títulos e a inscrição nos cadastros de inadimplência.

Seção II - Da Transação

Art. 5° As transações judiciais e extrajudiciais em que seja parte ou interessado o Estado de Pernambuco, suas autarquias e fundações públicas cuja representação seja atribuída à Procuradoria Geral do Estado serão firmadas pelo Procurador Geral do Estado, fundamentado em parecer circunstanciado, observados o interesse público, a conveniência administrativa e a vantagem financeira.

§ 1° O Procurador que atuar no caso deverá elaborar o parecer e submeter à chefia imediata que, em caso de concordância, encaminhará o expediente ao Procurador Geral.

§ 2° Nos casos que se referirem a matéria de pessoal ou que envolvam obrigação de pagar, fazer ou não fazer, para os entes referidos no caput, a formalização da transação fica condicionada à prévia manifestação do dirigente do órgão ou entidade interessada.

§ 3° Sem prejuízo do disposto no § 2°, nos casos que envolvam matéria de pessoal, a formalização da transação fica condicionada à prévia manifestação da Secretaria de Administração.

§ 4° Sem prejuízo do disposto nos §§ 2° e 3°, nos casos que envolvam pagamento de valores iguais ou superiores a 40 (quarenta) salários mínimos, por parte dos entes referidos no caput, a formalização da transação fica condicionada à prévia manifestação da Câmara de Programação Financeira - CPF, ou órgão correlato, acerca da viabilidade orçamentário-financeira.

Art. 6° Compete à Procuradoria Geral do Estado elaborar o termo de transação, fixando as obrigações recíprocas das partes, inclusive no que diz respeito às verbas sucumbenciais e despesas processuais, quando houver.

§ 1° Quando o Estado de Pernambuco, suas autarquias e fundações públicas cuja representação seja atribuída à Procuradoria Geral do Estado figurarem no polo passivo da demanda judicial, o termo de transação conterá:

I - renúncia da parte autora ao direito em que se funda a ação;

II - renúncia ao direito de propor nova ação ou qualquer outra medida judicial que tenha, no todo ou em parte, o mesmo objeto do processo; e

III - requerimento de extinção do processo com julgamento do mérito.

§ 2° A transação judicial só produzirá efeitos após a aprovação pelo Procurador Geral do Estado e a homologação do Poder Judiciário.

Art. 7° Nas transações que implicarem obrigação de pagar ou reconhecimento de débitos por parte do Estado de Pernambuco, suas autarquias e fundações cuja representação seja atribuída à Procuradoria Geral do Estado, o pagamento somente será efetuado:

I - após a publicação da sentença que homologar o termo de transação, quando se tratar de transação judicial; e

II - após a publicação na imprensa oficial do extrato dos termos do acordo, quando se tratar de transação extrajudicial.

Parágrafo único. Nas transações judiciais deve ser observado o disposto no artigo 100 da Constituição da República, quando aplicável e, tratando-se de débito já inscrito em precatório ou RPV, os requisitos constitucionais de precedência e privilégios de pagamento.

Art. 8° As transações referentes a matéria tributária não acarretarão dispensa de tributo, multa, juros e demais acréscimos exigíveis, exceto se:

I - houver autorização em lei específica; ou

II - envolver matéria em confronto com súmula, jurisprudência dominante ou decisão em recurso repetitivo desfavorável à fazenda pública, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deve haver renúncia, formalizada pelo sujeito passivo da obrigação tributária e pelo seu advogado, a eventual direito a verbas de sucumbência, inclusive aos honorários advocatícios, bem como ao ressarcimento de custas e demais ônus processuais.

Subseção I - Da Transação de Créditos Não Tributários Não Inscritos em Dívida Ativa (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 61715 DE 13/11/2026).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 61715 DE 13/11/2026):

Art. 9º As transações judiciais e extrajudiciais que envolvam créditos não tributários do Estado de Pernambuco, de suas autarquias e fundações públicas, não inscritos em dívida ativa e que estejam na fase de cobrança pela Procuradoria Geral do Estado ou judicializados, observarão o disposto nesta Subseção, considerados o interesse público, a conveniência administrativa e a vantajosidade da composição para o ente público.

§ 1º A celebração de transação, inclusive a concessão de desconto, não constitui direito subjetivo do devedor, e o seu deferimento fica condicionado aos benefícios a serem atingidos pelo ente público, mediante manifestação fundamentada de Procurador do Estado e aprovação pela autoridade competente da Procuradoria Geral do Estado.

§ 2º A Procuradoria Geral do Estado cientificará o órgão ou entidade de origem do crédito não tributário acerca da proposta de transação, oportunizando sua prévia manifestação.

§ 3º As transações que envolvam créditos não tributários inscritos em dívida ativa observarão o disposto na Lei Complementar nº 546, de 26 de setembro de 2024, e respectiva regulamentação.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 61715 DE 13/11/2026):

Art. 9º-A. A transação poderá contemplar, isolada ou cumulativamente, a critério da Procuradoria Geral do Estado, observados os limites previstos nesta Subseção e na sua regulamentação:

I - a concessão de descontos sobre os créditos;

II - a concessão de prazos e condições especiais de pagamento, inclusive parcelamento especial ou alongado,
diferimento e moratória;

III - a constituição, a substituição ou a alienação de garantias, bem como a substituição ou o levantamento de constrições;

IV - a utilização, para compensação com créditos não tributários, de créditos próprios ou adquiridos de terceiros, certos, líquidos e exigíveis, decorrentes de precatórios ou requisições de pequeno valor fundados em decisões judiciais transitadas em julgado, desde que reconhecidos pelo Estado de Pernambuco, suas autarquias ou fundações públicas e não mais sujeitos a medidas de defesa ou desconstituição;

V - a utilização, para compensação com créditos não tributários, de outros créditos próprios ou adquiridos de terceiros, certos, líquidos e exigíveis, oponíveis ao Estado de Pernambuco, suas autarquias ou fundações públicas, desde que não sujeitos a controvérsia judicial razoável; e

VI - a dação em pagamento de bens móveis, imóveis, semoventes, mercadorias e produtos em geral, bem como mediante a execução de serviços ou de obras de utilidade pública.

Parágrafo único. É vedada a cumulação dos descontos concedidos na transação prevista nesta Subseção com outras reduções eventualmente previstas em outras legislações e aplicáveis aos mesmos créditos.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 61715 DE 13/11/2026):

Art. 9º-B. A concessão de descontos prevista no inciso I do art. 9º-A, observará os seguintes critérios, a depender da forma de pagamento:

I - à vista: até 30% (trinta por cento);

II - de 2 (duas) a 4 (quatro) parcelas: até 20% (vinte por cento);

III - de 5 (cinco) a 10 (dez) parcelas: até 15% (quinze por cento); e

IV - de 11 (onze) a 12 (doze) parcelas: até 10% (dez por cento).

§ 1º Os percentuais previstos neste artigo constituem limites máximos e não conferem ao devedor direito à concessão automática de desconto.

§ 2º A definição do percentual observará os parâmetros de avaliação previstos no art. 9º-E.

§ 3º A Procuradoria Geral do Estado poderá propor a não concessão de desconto ou de desconto inferior ao limite máximo, inclusive quando as circunstâncias do caso concreto recomendarem a adoção exclusiva de condições especiais de parcelamento.

§ 4º Ocorrerá a perda do parcelamento de que trata este artigo quando o devedor não pagar qualquer parcela por um prazo superior a 90 (noventa) dias.

§ 5º A perda do parcelamento implicará o vencimento antecipado do saldo remanescente do crédito não tributário, com o restabelecimento proporcional dos valores reduzidos em razão da transação.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 61715 DE 13/11/2026):

Art. 9º-C. Os percentuais previstos no art. 9º-B incidirão sobre o valor consolidado atualizado do crédito, compreendidos o valor originário e os encargos legalmente exigíveis.

§ 1º A concessão de desconto que alcance o valor originário da obrigação dependerá de fundamentação específica e reforçada, não sendo permitida quando houver exigência legal de satisfação integral.

§ 2º Nos créditos de pequeno valor, poderá ser atribuída especial relevância à proporção entre o valor devido e os custos administrativos e judiciais de cobrança.

§ 3º Os honorários advocatícios e as despesas processuais observarão o regime jurídico próprio, inclusive quanto à titularidade, base de cálculo, destinação e competência para sua disposição.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 61715 DE 13/11/2026):

Art. 9º-D. Poderão ser objeto de transação, inclusive com concessão de descontos, os créditos não tributários, não
inscritos em dívida ativa, decorrentes de relações jurídicas de direito público ou privado, abrangidos aqueles de natureza contratual, indenizatória, ressarcitória ou sancionatória, observadas as limitações legais específicas.

§ 1º A concessão de descontos deverá respeitar a natureza da obrigação e as restrições legais aplicáveis ao respectivo crédito.

§ 2º Não se aplicam os descontos previstos nesta Subseção às parcelas de obrigações cuja redução seja vedada pela legislação específica.

§ 3º A transação que envolva créditos decorrentes de atos de improbidade administrativa ou de atos lesivos previstos na legislação anticorrupção observará as condições e os requisitos estabelecidos na legislação própria, especialmente quanto ao ressarcimento integral do dano e à recomposição do patrimônio público.

§ 4º A transação prevista nesta Subseção não se aplica aos créditos integralmente garantidos por depósito, seguro- garantia ou fiança bancária, quando houver decisão transitada em julgado favorável ao ente público na ação antiexacional ou nos embargos à execução.

§ 5º A vedação prevista no § 4º não se aplica aos devedores submetidos a processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.

§ 6º A existência de controvérsia fundada sobre a constituição, a exigibilidade, o valor ou a responsabilidade pelo crédito poderá ser considerada na avaliação da conveniência da transação, sem prejuízo das limitações estabelecidas nos parágrafos anteriores.

§ 7º A celebração de transação não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos anteriormente pactuados.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 61715 DE 13/11/2026):

Art. 9º-E. A proposta de transação, sua celebração e a definição das condições e concessões aplicáveis, inclusive descontos, serão fundamentadas em avaliação individualizada das circunstâncias do caso concreto, ou no seu enquadramento nas situações-tipo previstas em edital, considerados, especialmente, os seguintes parâmetros:

I - o valor atualizado do débito;

II - a natureza e a origem da obrigação;

III - o tempo decorrido desde o vencimento da dívida, inclusive o de tramitação da discussão judicial relativa à obrigação ou ao crédito objeto de negociação;

IV - a fase em que se encontre a cobrança administrativa ou judicial;

V - a existência de controvérsia jurídica ou fática relevante sobre a certeza, liquidez ou exigibilidade da obrigação ou do crédito;

VI - a situação jurídica, econômica, financeira e patrimonial do devedor;

VII - os resultados das medidas administrativas e judiciais de cobrança anteriormente adotadas, inclusive em outros processos judiciais relacionados ao mesmo devedor;

VIII - a existência, a suficiência e a liquidez de garantias, inclusive penhoras, bem como a viabilidade de sua execução;

IX - o histórico conhecido de pagamentos, parcelamentos e inadimplementos;

X - a possibilidade de responsabilização de terceiros ou sucessores e as perspectivas de êxito das medidas correspondentes;

XI - as perspectivas de êxito das medidas de cobrança e o prazo estimado para a satisfação do crédito pelos meios ordinários;

XII - o grau de incerteza quanto ao resultado de ações ou medidas judiciais que obstem a utilização dos meios ordinários de cobrança;

XIII - os custos da demanda e da cobrança administrativa e judicial;

XIV - as condições oferecidas para pagamento;

XV - a relação entre os custos da cobrança e o valor potencialmente recuperável; e

XVI - outras circunstâncias relevantes para a avaliação da probabilidade e do tempo de recuperação do crédito.

§ 1º Os parâmetros previstos neste artigo constituem referências para a atuação da Procuradoria Geral do Estado, e visam a assegurar tratamento isonômico a situações equivalentes, sem prejuízo da apreciação individualizada de circunstâncias relevantes do caso concreto.

§ 2º As concessões realizadas na transação, inclusive descontos, não exigem que todos os parâmetros previstos no caput sejam favoráveis à celebração do acordo, tampouco impõem a atribuição de pontuação matemática ou de pesos rígidos a cada um deles, cabendo à Procuradoria Geral do Estado realizar avaliação global e fundamentada das circunstâncias do caso concreto.

§ 3º A avaliação poderá ser realizada mediante estimativa, com base nos elementos disponíveis e conhecidos, dispensada a elaboração de estudo econômico-financeiro complexo quando a natureza e o valor do crédito não o justificarem.

§ 4º Na avaliação da vantajosidade da transação, poderão ser considerados a antecipação do ingresso de recursos nos cofres públicos, a redução da litigiosidade e a eliminação de custos e riscos associados à continuidade das medidas de cobrança.

§ 5º A manifestação do Procurador responsável terá natureza opinativa, observadas as competências decisórias da PGE previstas na legislação aplicável.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 61715 DE 13/11/2026):

Art. 9º-F. Ato do Procurador Geral do Estado poderá disciplinar:

I - os procedimentos relativos à apresentação, à instrução, à análise e à aprovação das propostas de transação, bem como aos efeitos e à rescisão dos acordos celebrados;

II - o valor mínimo das parcelas e o número máximo de prestações admitido;

III - a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação, dispensa ou não exigência de garantia e à manutenção das garantias já existentes;

IV - a aprovação de modelos padronizados de manifestação e de termo de transação;

V - procedimentos de acompanhamento e controle dos acordos celebrados;

VI - as hipóteses em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizada a inadmissão de propostas individuais apresentadas nessas situações;

VII - os parâmetros para aceitação das propostas de transação e concessão de descontos;

VIII - as hipóteses de presunção relativa de insuficiência da capacidade econômica do devedor para pagamento integral e imediato do crédito, nas quais poderão ser dispensadas diligências adicionais desproporcionais ao valor ou à complexidade da cobrança, desde que os elementos disponíveis sejam suficientes para fundamentar a proposta;

IX - a celebração de negócio jurídico processual relacionado à transação, inclusive na fase de tratativas; e

X - a definição das competências das unidades da Procuradoria Geral do Estado para o processamento das transações previstas neste Decreto.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 61715 DE 13/11/2026):

Art. 9º-G. A Procuradoria Geral do Estado manterá registro das transações celebradas, com indicação do valor do crédito, do percentual de desconto concedido, das condições de pagamento e do montante efetivamente recuperado.

Parágrafo único. As informações registradas poderão subsidiar o aperfeiçoamento dos critérios de avaliação da recuperabilidade e dos parâmetros de negociação, respeitadas as disposições relativas à proteção de dados e ao sigilo legal.

Art. 10. As ações judiciais relativas ao patrimônio imobiliário do Estado, não incluídas as ações de desapropriação, somente serão objeto de transação mediante autorização legislativa específica.

(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 61715 DE 13/11/2026):

Seção II-A - Do Parcelamento do Crédito Não Tributário

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 61715 DE 13/11/2026):

Art. 10-A. Os créditos não tributários do Estado de Pernambuco, de suas autarquias e fundações públicas, cuja cobrança seja atribuída à Procuradoria Geral do Estado, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, observados o interesse público e a conveniência administrativa.

§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao mínimo estabelecido em ato do Procurador-Geral do Estado, e será atualizado, por ocasião do pagamento, pelos mesmos índices aplicáveis à atualização dos créditos tributários da Fazenda Pública Estadual.

§ 2º Quando o devedor beneficiário do parcelamento integrar a Administração Pública Estadual ou mantiver contrato de gestão com o Estado, o parcelamento poderá ser estendido a até 120 (cento e vinte) prestações, admitida a utilização de índice de atualização que melhor assegure a preservação do valor real do crédito, observado, em qualquer caso, o interesse público.

§ 3º Ocorre a perda do parcelamento quando o devedor não pagar qualquer parcela por um prazo superior a 90 (noventa) dias.

§ 4º A perda do parcelamento implicará o vencimento do saldo remanescente do crédito não tributário.

§ 5º Ato do Procurador Geral do Estado poderá disciplinar o disposto neste artigo.

§ 6º Aos parcelamentos de créditos não tributários inscritos em dívida ativa poderão ser aplicadas as regras previstas para o parcelamento de créditos tributários, inclusive quanto ao valor mínimo das parcelas, quando necessário à parametrização do sistema de arrecadação utilizado.

Seção III - Da Adjudicação de Bens Móveis e Imóveis

Art. 11. A adjudicação de bem penhorado em execução promovida pela Fazenda Pública, nos termos da legislação processual, será efetuada pela Procuradoria Geral do Estado, observados o interesse público e a conveniência administrativa, e em obediência aos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade e da utilidade social.

Parágrafo único. Incumbe ao Procurador que atuar no processo requerer a adjudicação de bens penhorados em execuções, após autorização expressa do Procurador Geral do Estado e manifestação de interesse de órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no bem ofertado à adjudicação.

Art. 12. A oferta de bens para adjudicação será realizada por intermédio de ofícios circulares, contato direto com órgãos sabidamente interessados em determinados bens, inclusão dos bens em listagem disponibilizada no site da Procuradoria Geral do Estado, ou por qualquer outro meio idôneo.

Parágrafo único. Na hipótese de duas ou mais manifestações de interesse sobre um mesmo bem, por parte de órgãos ou entidades distintos, serão observados, na escolha do beneficiado, os seguintes critérios, sucessivamente:

I - a destinação do bem, consideradas preferenciais de forma igualitária as atividades relacionadas à saúde, à educação, à segurança pública, inclusive sistema penitenciário, e à assistência social;

II - o apoio técnico e logístico prestado em procedimentos preliminares à adjudicação;

III - o número de vezes em que o órgão ou entidade foi beneficiado por adjudicações anteriores; e

IV - sorteio.

Art. 13. Tratando-se de bens fungíveis, os quais o Estado tenha interesse em adjudicar de forma parcelada, o pedido de adjudicação ficará condicionado à anuência expressa do Executado, mediante a celebração de um Termo de Acordo de Entrega Futura e Parcelada de Bens Adjudicados, no qual conste devidamente especificado o cronograma de entrega.

Parágrafo único. O Termo de Acordo deverá ser assinado pelo Procurador Geral do Estado, pelo representante legal do órgão ou entidade beneficiado e pelo representante legal do Executado.

Art. 14. O débito exequendo e o valor dos bens a serem adjudicados serão atualizados até a data da formalização do Termo de Acordo de Entrega Futura e Parcelada de Bens Adjudicados.

Art. 15. A extinção total ou parcial da execução ficará condicionada à efetiva entrega do bem adjudicado ao Estado, que ocorre nas seguintes hipóteses:

I - cumprimento do mandado de entrega, no caso de bens móveis;

II - tratando-se de entrega parcelada de bens fungíveis, cumprimento do cronograma de entrega e das demais cláusulas previstas no Termo de Acordo, indicado no art. 13; e

III - no caso de bens imóveis, registro da Carta de Adjudicação no Cartório competente.

§ 1° Tratando-se de adjudicação em valor insuficiente para a quitação da integralidade do débito, dar-se-á prosseguimento à execução pelo saldo remanescente.

§ 2° Na hipótese do inciso II, enquanto a entrega parcelada estiver sendo cumprida a tempo e modo, em conformidade com o Termo de Acordo, o Executado terá direito à certidão de regularidade fiscal a que se refere o art. 206, do Código Tributário Nacional.

Art. 16. O descumprimento pelo Executado de qualquer das cláusulas do Termo de Acordo de Entrega Futura e Parcelada de Bens Adjudicados, acarretará:

I - a rescisão unilateral do acordo pelo Exequente, com o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, atualizado monetariamente e acrescido dos juros cabíveis; e

II - a responsabilização do Executado por perdas e danos.

Art. 17. Sempre que as adjudicações excederem, num mesmo exercício financeiro, em relação a cada Secretaria de Estado, incluindo seus órgãos e entidades vinculados, a importância de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a proposta de adjudicação deverá ser submetida previamente aO GOVERNADOR DO ESTADO, que poderá autorizar a medida, em face de sua conveniência e oportunidade para a consecução das prioridades governamentais.

Art. 18. Ressalvado o disposto no parágrafo único, do artigo 24 da Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, a adjudicação não compromete a disponibilidade orçamentária ou financeira do órgão ou ente beneficiado, salvo deliberação em contrário da Câmara de Programação Financeira do Estado - CPF, ou órgão correlato, correndo por conta do órgão ou entidade favorecida, porém, as despesas com o transporte, a guarda e a manutenção dos bens.

Art. 19. Caberá ao órgão ou à entidade beneficiada, após o recebimento efetivo dos bens patrimoniais, proceder a sua competente imobilização, incorporação e/ou contabilização, à vista da documentação correspondente, de acordo com a normatização dos procedimentos internos a serem adotados para o recebimento e regularização dos bens adquiridos por meio da adjudicação.

Parágrafo único. No caso de bens imóveis, a Procuradoria Geral do Estado comunicará à Secretaria de Administração acerca da respectiva adjudicação e da destinação do bem.

Seção IV - Da Compensação de Créditos Inscritos em Precatório ou RPV com Débitos Inscritos em Dívida Ativa

Art. 20. Podem ser objeto de compensação os valores inscritos em RPV ou em precatório pendentes de pagamento com débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado, de natureza tributária ou não tributária, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:

I - a RPV ou o precatório, devidamente processados e registrados pelo tribunal competente, não estejam sujeitos a impugnação ou recurso judicial;

II - o débito a ser compensado esteja inscrito em Dívida Ativa e não seja objeto de questionamento judicial;

III - o crédito a ser compensado não sirva de garantia de débito diverso ao indicado para compensação; e

IV - sejam pagas em dinheiro as despesas e custas processuais, bem como os encargos da dívida, nos termos da Lei n° 15.119, de 8 de outubro de 2013, e demais ônus sucumbenciais.

§ 1° Será admitida a compensação parcial do valor do crédito de precatório ou RPV com débitos tributários ou de outra natureza, hipótese em que a Procuradoria Geral do Estado comunicará ao Juízo competente a quitação do montante do precatório ou RPV submetido à compensação.

§ 2° Para a compensação, o interessado poderá utilizar mais de um precatório e/ou RPV, se o valor individual for inferior ao valor total atualizado do débito tributário ou de outra natureza inscrito em dívida ativa, passível de ser compensado nos termos da Lei Complementar n° 401, de 2018.

§ 3° Subsistindo saldo credor de precatório, o valor remanescente permanecerá sujeito às regras comuns, previstas na legislação para o crédito preexistente, conforme o caso.

Art. 21. A compensação de que trata o art. 20 poderá ser proposta pela Procuradoria Geral do Estado ou pelo titular do precatório ou RPV, e dependerá da anuência das partes.

Art. 22. O requerimento administrativo de compensação, formulado pelo interessado, será dirigido ao Procurador Geral do Estado, a quem caberá a decisão final quanto à compensação.

Parágrafo único. Os valores a serem compensados serão atualizados até a data do deferimento do pedido da compensação.

Art. 23. O pedido de compensação formulado pelo titular do precatório ou da RPV não gera direito adquirido e não suspende a exigibilidade do débito inscrito em Dívida Ativa, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais até o seu deferimento e importa confissão irretratável da dívida.

Art. 24. A compensação disciplinada nesta Seção extingue os créditos integral ou parcialmente, até o limite do efetivamente compensado.

Art. 25. Deferido o pedido de compensação, será dada ciência à Secretaria da Fazenda para adoção das providências cabíveis.

Seção V - Da Divulgação dos Débitos Inscritos em Dívida Ativa Estadual

Art. 26. A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado poderão divulgar, em conjunto, os devedores que possuam débitos tributários inscritos na Dívida Ativa Estadual, com menção aos valores devidos atualizados.

Parágrafo único. As informações divulgadas nos termos deste artigo poderão ser utilizadas ou consideradas, no exercício de suas atividades, por entidades de proteção ao crédito ou por centrais de risco de crédito, entidades de registros públicos, cartórios e tabelionatos, entidades do sistema financeiro, bem como por qualquer outra entidade pública ou privada, nos termos de convênio a ser celebrado, pelo Poder Executivo, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 27. O disposto no art. 26 não se aplica aos débitos tributários inscritos na Dívida Ativa Estadual nas seguintes hipóteses:

I - com a exigibilidade suspensa; ou

II - com garantia integral à execução.

Seção VI - Das Disposições Finais

Art. 28. O § 6° do artigo 2°-A do Decreto n° 21.618, de 30 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°-A. ..........................................................

...........................................................................

§ 6° Na hipótese de COFIMP lavrada nos termos do § 2°, quando o valor do crédito tributário for inferior ao mínimo previsto no inciso III do artigo 1° da Lei Complementar n° 401, de 18 de dezembro de 2018, e não decorrente de reincidência, a representação fiscal seguirá o trâmite estabelecido em portaria da SEFAZ. (NR)

...........................................................................”

Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 30. Revoga-se o Decreto n° 32.549, de 28 de outubro de 2008.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1° de fevereiro do ano de 2019, 202° da Revolução Republicana Constitucionalista e 197° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA