Legislação

Resolução ARPE Nº 362 DE 11/11/2026 Homologa o Reajuste Tarifário relativo aos Serviços Rodoviários Intermunicipais de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 12 nov 2026
Portaria SUBEREC Nº 463 DE 11/11/2026 Rep. - Insere subitem na Portaria SSER Nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 12 nov 2026
Parecer Normativo Nº 31 DE 19/02/2015 SERVIÇOS DE TRANSPORTE – INCIDÊNCIA DO ICMS. Estadual - ES - DOE - 19 fev 2015
Resolução PGE Nº 129 DE 27/05/2025 Estabelece regras procedimentais aplicáveis aos requerimentos de transação individual de que trata a Lei Nº 21860/2023 e o Decreto Nº 785/2024. Estadual - PR - DOE - 29 mai 2025
Resolução PGE Nº 146 DE 06/06/2025 Altera a Resolução PGE Nº 129/2025, para dispensar a apresentação do Relatório para Transação Individual (RTI) como condição de admissibilidade do requerimento de transação individual. Estadual - PR - DOE - 11 jun 2025