Publicado no DOE - PR em 11 jun 2025
Altera a Resolução PGE Nº 129/2025, para dispensar a apresentação do Relatório para Transação Individual (RTI) como condição de admissibilidade do requerimento de transação individual.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição do Estado do Paraná, a Lei Complementar n. 26, de 1985, a Lei n. 21.860, de 2023, o Anexo ao Decreto n. 2.709/2019 (Regulamento da PGE) e o Decreto n. 7.855, de 2024, e considerando o contido no Protocolado n. 23.482.626- 3,
RESOLVE
Art. 1º Revogar o inciso XIII do caput do art. 4º da Resolução nº 129/2025-PGE.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Luciano Borges dos Santos
Procurador-Geral do Estado.
