Publicado no DOE - ES em 29 jul 2015
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOS CONSTANTES NO ANEXO V, ITEM XXXIII, DO RICMS-ES, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E PROCEDIMENTOS –– INAPLICABILIDADE PARA OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS NAS POSIÇÕES NCM/SH NºS 8301.30.00 e 8302.42.00.
RELATÓRIO
Versam os autos sobre solicitação de consulta acerca da interpretação e aplicação da legislação de regência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
A consulente é contribuinte sediada em outra unidade da Federação, e atua no segmento de industrialização e comercialização de mercadorias aplicadas no processo produtivo do setor moveleiro.
Informa a consulente que os produtos comercializados são usados especificamente em móveis, conforme a seguir:
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 8301.30.00 | Fechaduras dos tipos utilizados em móveis |
| 8302.10.00 | Dobradiças de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras) |
| 8302.20.00 | Rodízios |
| 8302.4 | Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes: |
| 8302.42.00 | Outros, para móveis |
A consulente enfatiza que seus produtos são usados em móveis, observa que a destinação tem relevância para a classificação fiscal dos produtos, uma vez que existem códigos fiscais diferentes a depender da finalidade do uso do produto. A título de exemplo a consulente cita os casos das fechaduras e das outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, que recebem códigos fiscais distintos dependendo das suas destinações (para veículos, construções ou móveis), conforme reproduz:
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 8301.20.00 | Fechaduras dos tipos utilizados em veículos automotores |
| 8301.30.00 | Fechaduras dos tipos utilizados em móveis |
| 8301.40.00 | Outras fechaduras; ferrolhos |
| 8302.4 | Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes: |
| 8302.41.00 | Para construção |
| 8302.42.00 | Outros, para móveis |
Face ao exposto, apresenta a seguinte indagação:
“Diante do exposto, e considerando-se a iminente ocorrência de novos fatos geradores relacionados a tal questão, formula-se a presente consulta a fim de que seja respondido se a Consulente está certa em considerar que os produtos indicados abaixo, para uso específico em móveis, não estão sujeitos ao regime da substituição tributária do ICMS neste Estado:
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 8301.30.00 | Fechaduras dos tipos utilizados em móveis |
| 8302.10.00 | Dobradiças de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras) |
| 8302.20.00 | Rodízios |
| 8302.4 | Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes: |
| 8302.42.00 | Outros, para móveis |
Não existe qualquer procedimento fiscal em curso contra a Consulente, quanto aos fatos geradores objeto da consulta.
É o relatório
APRECIAÇÃO
PRELIMINAR
Preliminarmente, a consulente satisfez as exigências previstas nos artigos 842 e 845 do RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002. Neste sentido, cabe esclarecer que este parecer produzirá os efeitos previstos no artigo 848, por ter sido elaborado de acordo com os critérios do artigo 845, ambos do mesmo diploma legal.
MÉRITO
A matéria submetida a consulta está disciplinada na legislação de regência, in verbis:
RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002
Art. 182. Nas saídas das mercadorias arroladas nos Anexos V, V-A, VB e VI, com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista localizado neste Estado, o imposto devido nas operações subsequentes será calculado e antecipadamente pago pelo remetente.
Obs.: Art. 182 modificado conforme Decreto nº 3.353-R de 01/08/2013.
(a que se refere o art. 182 do RICMS/ES) RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
(...)
XXXIII - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno
(...)
77. Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores, NCM 8302.4 e 76.16
(...)
78. Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes, fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns, chaves para estes artigos, de metais comuns excluídos os de uso automotivo, NCM 83.01
Este departamento tem reiteradamente sido demandado sobre a matéria ora em apreciação, tendo consolidado o entendimento, que os critérios de interpretação acerca da definição de situação tributária de produtos previstos em Convênios e Protocolos ICMS acordados no CONFAZ pelas unidades Federadas interessadas, encontram-se, atualmente, no Parecer Normativo nº 02/2013, emitido pela Subsecretaria de Estado da Receita do Espírito Santo.
No referido ato normativo, encontramos que a regra para definição da situação tributária, ou sujeição de determinado produto ao regime de substituição tributária, é a exata correlação entre a descrição e a posição NCM especificados em cláusulas de Protocolo e Convênio e aquela prevista na classificação NBM/SH ou NCM/SH.
Com relação a expressão “para uso na construção civil”, significa tratar-se de produto passível de uso na construção civil, independente da sua destinação, desde quando satisfeitas as condições de enquadramento no regime de substituição tributária, conforme exposição retro.
Em outros termos, se determinado produto for passível de uso na construção civil, deverá se sujeitar a substituição tributária, ainda que destinado concomitantemente a outro fim.
Dentre os produtos fabricados e comercializados pela consulente, figura o da NCM 8302.42.00 (corrediças, pistões, dobradiças, fechaduras e rodízios) destinados a móveis.
Em apreciação a matéria semelhante foram produzidos os Pareceres 038/2015 e 039/2015, que pedimos vênia para reproduzir parcialmente, in verbis:
A declaração da Consulente é de que seus produtos são (pág. 02):
i) 7616.9900 (Outras obras de alumínio) e
ii) 8302.42.00 (Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns... para móveis). (grifei)
A tabela NCM assim estabelece:
76.16 Outras obras de alumínio.
7616.9 -Outras:
7616.99.00 --Outras
8302.4 -Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes:
8302.41.00 --Para construções
8302.42.00 --Outros, para móveis (grifei)
8302.49.00 --Outros
Em relação ao produto com a NCM 7616.9900, me parece claro que está no regime jurídico da ST, visto que tanto a descrição “outras obras de alumínio”, como a NCM coincidem com o disposto no Anexo V.
Por outro lado, a NCM 8302.42.00 não está sujeita à ST. Isto porque a descrição no item 77, que transcrevemos e grifamos consta “para construções”, o que não é o caso da NCM trazida para análise pela Consulente, que trata de outro produto: “para móveis”. Como exemplo, o item 8302.4100 está na ST, pois em sua descrição está “Para construções”.
Importante ressaltar que a responsabilidade pelo enquadramento do produto na NCM é da Consulente, seguindo as normas da legislação federal para isso.
Necessário também, em virtude da NCM estar contida na raiz 8302.4, que a Consulente proceda a consulta ao cadastro de seu cliente com o objetivo de constatar, ao vender o produto de NCM 8302.42.00, que este não tem atividade econômica ligada à construção civil.
Ressalto que esta previsão está disposta no § 10, do art. 21 do RICMS/ES:
[...]
§ 10. O contribuinte que, por si ou por seus prepostos, contratar com outros contribuintes a realização de uma operação ou prestação fica obrigado a exibir o documento comprobatório de sua inscrição e, também, a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente ou destinatário da mercadoria, ou prestador ou tomador do serviço, bem como certificar-se, mediante consulta à internet, no endereço www.sintegra.gov.br, de que o contratante encontra-se na situação cadastral de “habilitado.
Ademais, é necessário que a Consulente não confunda somente a destinação do produto para sujeição ou não ao regime jurídico da ST. Ou seja, não se trata apenas de ser destinado à comercialização ou para construção civil e sim a junção das duas condicionantes citadas: a codificação da NCM e a descrição do produto estarem presentes na legislação de regência do ICMS como sujeito à NCM.
Até mesmo porque o produto destinado à comercialização, depois é destinado para a construção civil também.
Neste diapasão, depreende-se que os produtos classificados nas posições NCM/SH 8301.30.00 e 8302.42.00, apesar das raízes estarem consignadas nos itens 77 e 78 do Inciso XXXIII do Anexo V, respectivamente, NCM 83.01 e NCM 8302.4, não guardam a exata correlação entre a descrição e a posição NCM especificados em cláusulas de Protocolo e Convênio e aquela prevista na classificação NBM/SH ou NCM/SH, portanto não sujeitam ao Regime da Substituição Tributária.
E, quanto aos produtos classificados nas posições NCMs nºs 8302.10.00 e 8302.20.00 não estão relacionados no Anexo V, portanto não sujeitam ao Regime da Substituição Tributária.
Feitas essas considerações, passemos ao exame da indagação da consulente:
Diante do exposto, e considerando-se a iminente ocorrência de novos fatos geradores relacionados a tal questão, formula-se a presente consulta a fim de que seja respondido se a Consulente está certa em considerar que os produtos indicados abaixo, para uso específico em móveis, não estão sujeitos ao regime da substituição tributária do ICMS neste Estado:
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 8301.30.00 | Fechaduras dos tipos utilizados em móveis |
| 8302.10.00 | Dobradiças de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras) |
| 8302.20.00 | Rodízios |
| 8302.4 | Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes: |
| 8302.42.00 | Outros, para móveis |
RESPOSTA: Correto o entendimento da consulente, efetivamente os produtos descritos nas NCMs 8301.30.00 e 8302.42.00 não se sujeitam ao regime da substituição tributária, eis que não guardam a exata correlação entre a descrição e a posição NCM especificados em cláusulas de Protocolo e Convênio e aquela prevista na classificação NBM/SH ou NCM/SH .
Quanto os produtos descritos nas NCMs nºs 8302.10.00 e 8302.20.00, não estão relacionados no Anexo V, da mesma forma, não sujeitam ao regime da substituição tributária.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, caso a consulente não esteja adotando o entendimento manifestado neste Parecer Consultivo, deverá adota-lo, dentro do prazo de dez dias, contados de seu recebimento, nos termos do Art. 849 do RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002.
É o parecer.
Vitoria, 29/07/2015
ADAISO FERNANDES ALMEIDA
Auditor Fiscal da Receita Estadual III
Identidade Funcional nº 275417
Aprovo o Parecer 225 /2015. Comunique-se ao interessado a solução da presente consulta.
Em ______/______/2015.
JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA
GERENTE TRIBUTÁRIO