Publicado no DOE - ES em 31 jul 2015
NOTA FISCAL COMPLEMENTAR – DIFERENÇA DE PREÇO OU DE QUANTIDADE DE MERCADORIAS - PROCEDIMENTOS.
RELATÓRIO
Versam os autos sobre solicitação de consulta acerca da interpretação e aplicação da legislação de regência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
A consulente é contribuinte sediada nesta Unidade da Federação, atuando no segmento de indústria do setor de metalomecânica, informa que adquire mercadorias (bobinas, chapas, perfis, vergalhão e outros produtos de aço) de indústrias siderúrgicas e outros estabelecimentos do setor.
Que quando das aquisições, os fornecedores pesam as mercadorias, consignam o peso nas respectivas notas fiscais.
Que nas entradas das mercadorias a consulente apropria o estoque no Registro da Produção do Estoque, consignando o peso constante das notas fiscais.
Quando realiza as saídas procede a pesagem das mercadorias, desta feita, identifica variações a menor e a maior no estoque, conforme afirma, normas do INMETRO admitem uma variação de 1,5% a 3% entre pesagens em balanças diferentes e aferidas periodicamente.
Face ao exposto, apresenta o seguinte entendimento:
1. Na SAIDA MAIOR QUE A ENTRADA, com estoque contábil “negativo”, deve emitir nota fiscal de entrada, fazendo referência à nota de aquisição, registrando no Registro da Produção e do Estoque, zerando a diferença, e não apropriando crédito de ICMS.
2. Na SAIDA MENOR QUE A ENTRADA, existindo estoque contábil e com estoque físico zero, emitir nota fiscal de saída “por perdas no estoque”, calculando o ICMS devido, e registrando a referida nota nos registros próprios.
Ambos os casos, a consulente procede como determinado no artigo 542 do RICMS/ES mencionado anteriormente
Ante o exposto, questiona a Consulente:
Está correto o seu entendimento?
Caso negativo, quais os procedimentos a serem adotados?
Finalmente, informa que não existe qualquer procedimento fiscal em curso contra a Consulente, quanto aos fatos geradores objeto da consulta.
É o relatório
APRECIAÇÃO
PRELIMINAR
Preliminarmente, a consulente satisfez as exigências previstas nos artigos 842 e 845 do RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002. Neste sentido, cabe esclarecer que este parecer produzirá os efeitos previstos no artigo 848, por ter sido elaborado de acordo com os critérios do artigo 845, ambos do mesmo diploma legal.
MÉRITO
A matéria submetida a consulta está disciplinada na legislação de regência, Art. 542, III, § 3º do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 e Arts. 75., § 2º, II, “a” e 77, III, da Lei nº 7.000/2001 in verbis: RICMS/ES
Art. 542. A nota fiscal, além das hipóteses previstas no art. 541, será também emitida:
III - na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitida a nota fiscal originária;
§ 3.º Nas hipóteses dos incisos III e IV deste artigo, se a regularização não se efetuar nos prazos mencionados, a nota fiscal será também emitida, observados os seguintes procedimentos:
I - recolher, em DUA emitido com esta finalidade, a diferença de imposto com as especificações necessárias à regularização, anotando-se, na via da nota fiscal presa ao bloco, essa circunstância, bem como o número e a data do documento de arrecadação;
II - no livro Registro de Saídas de Mercadorias:
a) escriturar a nota fiscal; e
b) indicar a ocorrência, na coluna "Observações", nas linhas correspondentes aos lançamentos da nota fiscal originária e da nota fiscal complementar; e
III - lançar o valor do imposto recolhido, na forma do inciso I deste parágrafo, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", com a expressão "Diferença de imposto".
(...)
§ 3.º O valor apropriado sob a forma de crédito será estornado, ainda:
(...)
II - nos casos de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda, por qualquer motivo, da mesma mercadoria ou de outra dela resultante, exceto na hipótese de indenização por sinistro em que haja transmissão da propriedade da mercadoria para
(...)
Art. 104. O estorno se efetivará mediante emissão de nota fiscal, com destaque do imposto, a qual deverá:
I - conter a observação de que foi extraída para fins de estorno de imposto indevidamente creditado;
II - conter a indicação do fato determinante; e
III - ser registrada no livro Registro de Saídas de Mercadorias, indicando-se o motivo da emissão na coluna "Observações".
Neste diapasão, na hipótese de variações das mercadorias para maior, identificadas no período de apuração do respectivo imposto em que tenha sido emitida a nota fiscal originária, deverá emitir nota fiscal complementar, observando o disposto no Art. 542, III do RICMS.
Na hipótese de variações das mercadorias para maior, identificadas no período posterior a apuração do imposto em que tenha emitido a nota fiscal originária, deverá emitir também a nota fiscal complementar, observando o que dispõe o § 3º do Art. 542 do RICMS/ES.
Finalmente, para hipótese de variações das mercadorias para menor, em qualquer situação, identificada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a nota fiscal originária ou posterior, deverá observar o que dispõe o § 3º, II do Art. 102 e Art. 104 do RICMS/ES.
Feitas essas considerações, passemos ao exame da indagação da consulente:
1. Na SAIDA MAIOR QUE A ENTRADA, com estoque contábil “negativo”, deve emitir nota fiscal de entrada, fazendo referência à nota de aquisição, registrando no Registro da Produção e do Estoque, zerando a diferença, e não apropriando crédito de ICMS.
RESPOSTA: Correto o entendimento da consulente, acrescentado que deverá emitir nota fiscal complementar, e recolher o imposto destacado em DUA emitido com esta finalidade, que refere-se a diferença a maior da mercadoria em cotejo com a nota fiscal originária; o valor do imposto recolhido poderá ser apropriado, tudo conforme previsão do § 3º do Art. 542 do RICMS/ES.
2. Na SAIDA MENOR QUE A ENTRADA, existindo estoque contábil e com estoque físico zero, emitir nota fiscal de saída “por perdas no estoque”, calculando o ICMS devido, e registrando a referida nota nos registros próprios.
RESPOSTA: Correto o entendimento, devendo a consulente observar o disposto no § 3º do Art. 102 e 104 do RICMS/ES.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, caso a consulente não esteja adotando o entendimento manifestado neste Parecer Consultivo, deverá adota-lo, dentro do prazo de dez dias, contados de seu recebimento, nos termos do Art. 849 do RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002.
É o parecer.
Vitoria, 31/07/2015
ADAISO FERNANDES ALMEIDA
Auditor Fiscal da Receita Estadual III
Identidade Funcional nº 275417
Aprovo o Parecer 227/2015. Comunique-se ao interessado a solução da presente consulta.
Em ______/______/2015.
JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA
GERENTE TRIBUTÁRIO