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Portaria RE/ACT Nº 61 DE 13/11/2026

Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.

Estadual - RS - DOE - 16 nov 2026

Resolução Administrativa GABIN Nº 21 DE 09/11/2026

Altera o Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativamente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Estadual - MA - DOE - 13 nov 2026

Decreto Nº 49315 DE 14/11/2026

Altera o Decreto Nº 47580/2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal.

Estadual - MG - DOE - 14 nov 2026

Resolução CEHIDRO Nº 211 DE 12/11/2026

Estabelece as diretrizes a serem observadas na prática do rebaixamento de nível das águas subterrâneas para as atividades de obras civis e mineração, no Estado de Mato Grosso, buscando a gestão, o uso múltiplo e a proteção dos recursos hídricos.

Estadual - MT - DOE - 16 nov 2026

Resposta à Consulta Nº 40052 DE 12/11/2026

ICMS – Venda realizada fora do estabelecimento neste Estado – Notas Fiscais.

Estadual - SP - DOE - 13 nov 2026

Decreto Nº 7764 DE 13/11/2026

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Ajuste SINIEF Nº 5/2018, nos Ajustes SINIEF Nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 34/2024, nos Ajustes SINIEF Nº 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50/2025, e nos Ajustes SINIEF Nº 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40/2026.

Estadual - AP - DOE - 13 nov 2026

Resposta à Consulta Nº 40009 DE 12/11/2026

ICMS – Prestação de serviço de transporte internacional de cargas (“porta a porta”) – Transporte rodoviário iniciado no exterior e encerrado em destinatário localizado no Estado de São Paulo.

Estadual - SP - DOE - 13 nov 2026

Resposta à Consulta Nº 33679 DE 12/11/2026

ICMS – Alíquota – Operações internas com ônibus elétrico classificado no código 8702.40.90 da NCM.

Estadual - SP - DOE - 13 nov 2026

Portaria SUPTRIB Nº 110 DE 12/11/2026

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de novembro de 2026.

Estadual - RJ - DOE - 16 nov 2026

Resposta à Consulta Nº 40249 DE 12/11/2026

ICMS – Crédito acumulado – Transferência por estabelecimento comercial (atacadista de medicamentos) a fornecedor de prateleiras porta-paletes metálicas novas.

Estadual - SP - DOE - 13 nov 2026