Publicado no DOE - MT em 16 nov 2026
Estabelece as diretrizes a serem observadas na prática do rebaixamento de nível das águas subterrâneas para as atividades de obras civis e mineração, no Estado de Mato Grosso, buscando a gestão, o uso múltiplo e a proteção dos recursos hídricos.
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos;
Considerando o Decreto nº 796, de 22 de janeiro de 2021, que regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências;
Considerando o disposto na Lei nº 9.612, de 12 de setembro de 2011, que disciplina a administração e conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado de Mato Grosso;
Considerando a resolução nº 29, de 11 de dezembro de 2002, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos que define diretrizes para a outorga de uso dos recursos hídricos voltada para o aproveitamento dos recursos minerais.
Considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para o rebaixamento do nível das águas subterrâneas no Estado de Mato Grosso, visando à gestão e à proteção dos recursos hídricos;
Considerando que o rebaixamento do nível das águas subterrâneas pode ocasionar alterações no regime e na disponibilidade hídrica, sendo necessária a adoção de critérios adequados à natureza e à magnitude da intervenção;
Considerando a necessidade de compatibilizar o rebaixamento das águas subterrâneas com os usos múltiplos dos recursos hídricos e com a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer as diretrizes a serem observadas na prática do rebaixamento de nível das águas subterrâneas para as atividades de obras civis e mineração, no Estado de Mato Grosso, buscando a gestão, o uso múltiplo e a proteção dos recursos hídricos.
Art. 2º Fica assegurada a possibilidade de uso produtivo e consultivo da água proveniente dos sistemas de rebaixamento, em atendimento ao princípio dos usos múltiplos dos recursos hídricos.
Parágrafo único. A qualidade da água a ser utilizada deverá ser compatível com os padrões exigidos para a sua finalidade de uso, cabendo ao usuário a responsabilidade pelo seu monitoramento e tratamento, caso necessário.
Art. 3º O rebaixamento de nível de água para obras civis e mineração é considerado passível de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, independentemente do aproveitamento da água, pois pode alterar o regime, a quantidade e a qualidade hídrica local por longos períodos.
Art. 4º A SEMA deverá estabelecer Termos de Referência (TRs) específicos para os estudos exigidos, que deverão ser proporcionais à complexidade geológica.
Art. 5º Nos casos em que a água proveniente do rebaixamento for lançada em corpo hídrico, deverá ser solicitado o cadastro ou outorga de diluição de efluentes.
Art. 6º Nos casos em que a água proveniente do rebaixamento for lançada em sistema de drenagem, o lançamento deverá atender aos padrões de efluentes e não alterar o enquadramento do corpo receptor, conforme as legislações ambientais vigentes.
Parágrafo único. O sistema de drenagem mencionado no caput não inclui drenagem agrícola.
Art. 7º O outorgado deverá informar ao órgão ambiental competente caso realize qualquer modificação no sistema de bombeamento ou na destinação da água, podendo ser solicitados novos estudos.
Art. 8º Esta resolução entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação do Termo de Referência a ser criado pela SEMA.
Lilian Ferreira dos Santos
Secretária de Estado de Meio Ambiente em exercício
Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos