Decreto Nº 7764 DE 13/11/2026


 Publicado no DOE - AP em 13 nov 2026


Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Ajuste SINIEF Nº 5/2018, nos Ajustes SINIEF Nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 34/2024, nos Ajustes SINIEF Nº 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50/2025, e nos Ajustes SINIEF Nº 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40/2026.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 0030.0869.2639.0004/2025 - COTEPE/SEFAZ, e

Considerando os Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do art. 199 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 05/18, de 03.04.2018, publicado no DOU de 04.04.2018, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 02/24, de 25.04.2024, publicado no DOU de 29.04.2024, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 03/24, de 25.04.2024, publicado no DOU de 29.04.2024, com retificação publicada no DOU de 15.07.2024, que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

Art. 4º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 04/24, de 25.04.2024, publicado no DOU de 29.04.2024, que altera o Ajuste SINIEF nº 5/21, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.

Art. 5º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 05/24, de 25.04.2024, publicado no DOU de 29.04.2024, que altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 6º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 06/24, de 25.04.2024, publicado no DOU de 29.04.2024, que altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Art. 7º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 07/24, de 25.04.2024, publicado no DOU de 29.04.2024, que altera o Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.

Art. 8º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 13/24, de 05.07.2024, publicado no DOU de 09.07.2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica - NF-e, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica, desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrente desta correção.

Art. 9º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 14/24, de 05.07.2024, publicado no DOU de 09.07.2024, que dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso.

Art. 10. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 15/24, de 05.07.2024, publicado no DOU de 09.07.2024, que altera o Ajuste SINIEF nº 2, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 11. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 16/24, de 5 de julho de 2024, publicado no DOU de 9 de julho de 2024, que altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.

Art. 12. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 17/24, de 5 de julho de 2024, publicado no DOU de 9 de julho de 2024, com retificação publicada no DOU de 22 de julho de 2024, que altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Art. 13. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 18/24, de 5 de julho de 2024, publicado no DOU de 9 de julho de 2024, que altera o Ajuste SINIEF nº 30, de 14 de outubro de 2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico - SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS.

Art. 14. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 19/24, de 05.07.2024, publicado no DOU de 09.07.2024, que altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Art. 15. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 20/24, de 05.07.2024, publicado no DOU de 09.07.2024, que altera o Ajuste SINIEF nº 39, de 29 de setembro de 2023, que altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.

Art. 16. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 21/24, de 06.12.2024, publicado no DOU de 12.12.2024, que altera o Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Art. 17. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 23/24, de 06.12.2024, publicado no DOU de 12.12.2024, que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

Art. 18. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 24/24, de 06.12.2024, publicado no DOU de 12.12.2024, que estabelece padronização de registro de informações referentes ao IBS, à CBS e ao IS - nos documentos fiscais eletrônicos que menciona.

Art. 19. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 25/24, de 06.12.2024, publicado no DOU de 12.12.2024, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva.

Art. 20. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 26/24, de 06.12.2024, publicado no DOU de 12.12.2024, que altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

Art. 21. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 27/24, de 06.12.2024, publicado no DOU de 12.12.2024, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.

Art. 22. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 29/24, de 06.12.2024, publicado no DOU de 12.12.2024, que altera o Ajuste SINIEF nº 2, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.

Art. 23. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 30/24, de 06.12.2024, publicado no DOU de 12.12.2024, que altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.

Art. 24. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 32/24, de 06.12.2024, publicado no DOU de 12.12.2024, que altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Art. 25. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 33/24, de 06.12.2024, publicado no DOU de 12.12.2024, que dispõe sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos das cláusulas primeira a quarta do Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024.

Art. 26. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 34/24, de 06.12.2024, publicado no DOU de 12.12.2024, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.

Art. 27. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 01/25, de 11.04.2025, publicado no DOU de 16.04.2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.

Art. 28. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 02/25, de 11.04.2025, publicado no DOU de 16.04.2025, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos tutelados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Estados e o Distrito Federal.

Art. 29. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 04/25, de 11.04.2025, publicado no DOU de 16.04.2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 30. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 05/25, de 11.04.2025, publicado no DOU de 16.04.2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Art. 31. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 06/25, de 11.04.2025, publicado no DOU de 16.04.2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.

Art. 32. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 08/25, de 11.04.2025, publicado no DOU de 16.04.2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Art. 33. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 09/25, de 11.04.2025, publicado no DOU de 16.04.2025, que altera o Ajuste SINIEF n° 3, de 3 de abril de 2020, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.

Art. 34. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 10/25, de 11.04.2025, publicado no DOU de 16.04.2025, que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

Art. 35. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 12/25, de 29.04.2025, publicado no DOU de 30.04.2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 36. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 13/25, de 04.07.2025, publicado no DOU de 08.07.2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 37. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 14/25, de 04.07.2025, publicado no DOU de 08.07.2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Art. 38. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 15/25, de 04.07.2025, publicado no DOU de 08.07.2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 5 de julho de 2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica.

Art. 39. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 16/25, de 04.07.2025, publicado no DOU de 08.07.2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Art. 40. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 17/25, de 04.07.2025, publicado no DOU de 08.07.2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.

Art. 41. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 18/25, de 4 de julho de 2025, publicado no DOU de 8 de julho de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 10, de 11 de abril de 2025, que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

Art. 42. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 22/25, de 18.09.2025, publicado no DOU de 22.09.2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.

Art. 43. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 24/25, de 03.10.2025, publicado no DOU de 09.10.2025, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mediante a transmissão de eventos de rastreamento.

Art. 44. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 25/25, de 03.10.2025, publicado no DOU de 09.10.2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.

Art. 45. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 27/25, de 03.10.2025, publicado no DOU de 09.10.2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

Art. 46. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 28/25, de 03.10.2025, publicado no DOU de 09.10.2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 12, de 29 de abril de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005.

Art. 47. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 29/25, de 03.10.2025, publicado no DOU de 09.10.2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 4 de julho de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005.

Art. 48. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 32/25, de 03.10.2025, publicado no DOU de 09.10.2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 49. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 33/25, de 05.12.2025, publicado no DOU de 09.12.2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 50. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 34/25, de 05.12.2025, publicado no DOU de 09.12.2025, que altera o Ajuste SINIEF n° 3, de 3 de abril de 2020, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.

Art. 51. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 35/25, de 05.12.2025, publicado no DOU de 09.12.2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Art. 52. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 36/25, de 05.12.2025, publicado no DOU de 09.12.2025, que altera o Ajuste SINIEF Nº 1/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

Art. 53. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 38/25, de 05.12.2025, publicado no DOU de 09.12.2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás.

Art. 54. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 39/25, de 05.12.2025, publicado no DOU de 09.12.2025, que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

Art. 55. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 40/25, de 05.12.2025, publicado no DOU de 09.12.2025, que dispõe sobre procedimentos nas operações com veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, de que trata o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.

Art. 56. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 41/25, de 05.12.2025, publicado no DOU de 09.12.2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 32, de 3 de outubro de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005.

Art. 57. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 42/25, de 05.12.2025, publicado no DOU de 09.12.2025, que autoriza as unidades federadas a dispensar a emissão de documento fiscal nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como suas respectivas tampas, coletadas por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa, nas hipóteses que especifica.

Art. 58. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 44/25, de 05.12.2025, publicado no DOU de 09.12.2025, que altera o Ajuste SINIEF Nº 12/2025, que altera o Ajuste SINIEF Nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 59. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 45/25, de 05.12.2025, publicado no DOU de 09.12.2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 4 de julho de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005.

Art. 60. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 46/25, de 05.12.2025, publicado no DOU de 09.12.2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.063/20.

Art. 61. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 47/25, de 05.12.2025, publicado no DOU de 09.12.2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 14, de 5 de julho de 2024, que dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso.

Art. 62. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 48/25, de 05.12.2025, publicado no DOU de 09.12.2025, que dispõe sobre os procedimentos de devolução simbólica e posterior remessa de sementes destinadas à semeadura e certificadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM.

Art. 63. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 49/25, de 05.12.2025, publicado no DOU de 09.12.2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

Art. 64. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 50/25, de 05.12.2025, publicado no DOU de 09.12.2025, que altera o Ajuste SINIEF Nº 5/2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE).

Art. 65. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 03/26, de 27 de março de 2026, publicado no DOU de 2 de abril de 2026, com retificação publicada no DOU de 9 de abril de 2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT - no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

Art. 66. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 04/26, de 6 de abril de 2026, publicado no DOU de 9 de abril de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Art. 67. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 05/26, de 6 de abril de 2026, publicado no DOU de 9 de abril de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010,que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

Art. 68. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 06/26, de 6 de abril de 2026, publicado no DOU de 9 de abril de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 5 de julho de 2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica - NF-e, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica, desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrente desta correção.

Art. 69. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 08/26, de 6 de abril de 2026, publicado no DOU de 9 de abril de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

Art. 70. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 09/26, de 6 de abril de 2026, publicado no DOU de 9 de abril de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Art. 71. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 10/26, de 6 de abril de 2026, publicado no DOU de 9 de abril de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 4 de julho de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 72. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 11/26, de 6 de abril de 2026, publicado no DOU de 9 de abril de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 32, de 3 de outubro de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 73. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 13/26, de 6 de abril de 2026, publicado no DOU de 9 de abril de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 12, de 29 de abril de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 74. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 14/26, de 6 de abril de 2026, publicado no DOU de 9 de abril de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 75. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 15/26, de 24 de abril de 2026, publicado no DOU de 30 de abril de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

Art. 76. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 16/26, de 8 de maio de 2026, publicado no DOU de 13 de maio de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 38, de 5 de dezembro de 2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás.

Art. 77. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 17/26, de 3 de julho de 2026, publicado no DOU de 9 de julho de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 15, de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo.

Art. 78. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 20/26, de 3 de julho de 2026, publicado no DOU de 9 de julho de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

Art. 79. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 21/26, de 3 de julho de 2026, publicado no DOU de 9 de julho de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

Art. 80. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 22/26, de 3 de julho de 2026, publicado no DOU de 9 de julho de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 38, de 5 de dezembro de 2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás.

Art. 81. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 23/26, de 3 de julho de 2026, publicado no DOU de 9 de julho de 2026, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, nas operações a consumidor final, pessoa física ou jurídica, que permitam aproveitamento de crédito do ICMS.

Art. 82. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 24/26, de 3 de julho de 2026, publicado no DOU de 9 de julho de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.

Art. 83. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 25/26, de 3 de julho de 2026, publicado no DOU de 9 de julho de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 84. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 26/26, de 3 de julho de 2026, publicado no DOU de 9 de julho de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Art. 85. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 27/26, de 12 de agosto de 2026, publicado no DOU de 14 de agosto de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

Art. 86. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 28/26, de 4 de setembro de 2026, publicado no DOU de 14 de setembro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos relativos a condomínios de armazenagem.

Art. 87. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 29/26, de 4 de setembro de 2026, publicado no DOU de 14 de setembro de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 32, de 3 de outubro de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 88. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 30/26, de 4 de setembro de 2026, publicado no DOU de 14 de setembro de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 7 de abril de 2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

Art. 89. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 31/26, de 4 de setembro de 2026, publicado no DOU de 14 de setembro de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2020, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.

Art. 90. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 32/26, de 4 de setembro de 2026, publicado no DOU de 14 de setembro de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

Art. 91. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 33/26, de 4 de setembro de 2026, publicado no DOU de 14 de setembro de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 5 de abril de 2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

Art. 92. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 34/26, de 4 de setembro de 2026, publicado no DOU de 14 de setembro de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

Art. 93. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 35/26, de 4 de setembro de 2026, publicado no DOU de 14 de setembro de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.

Art. 94. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 36/26, de 4 de setembro de 2026, publicado no DOU de 14 de setembro de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Art. 95. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 37/26, de 4 de setembro de 2026, publicado no DOU de 14 de setembro de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.

Art. 96. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 38/26, de 4 de setembro de 2026, publicado no DOU de 14 de setembro de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Art. 97. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 39/26, de 4 de setembro de 2026, publicado no DOU de 14 de setembro de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.

Art. 98. Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 40/26, de 4 de setembro de 2026, publicado no DOU de 14 de setembro de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 99. Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a, no âmbito de suas competências, expedir os atos necessários ao fiel cumprimento dos Ajustes SINIEF internalizados, quando verificados os pressupostos de oportunidade e conveniência e a necessidade de manter a legislação tributária estadual, os sistemas e os procedimentos fiscais atualizados e harmônicos com os nacionais.

Parágrafo único. A implementação dos Ajustes SINIEF previstos neste Decreto não configura renúncia de receita, uma vez que as disposições ora incorporadas à legislação tributária estadual não tratam de benefícios fiscais.

Art. 100. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador