Resposta à Consulta Nº 33679 DE 12/11/2026


 


ICMS – Alíquota – Operações internas com ônibus elétrico classificado no código 8702.40.90 da NCM.


I. Nas operações internas com ônibus elétrico classificado no código 8702.40.90 da NCM e enquadrado no Ex 02 da TIPI ("Com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9 m³"), não se aplica a alíquota de 12% prevista no artigo 54, incisos X e XI, do RICMS/2000, devendo ser aplicada a alíquota interna de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000.

Relato

1. A Consulente, segundo consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), está estabelecida no Estado do Paraná e exerce a atividade principal de “fabricação de carrocerias para ônibus”, (CNAE 29.30-1-02), além de diversas atividades secundárias.

2. Informa que pretende industrializar ônibus elétrico classificado atualmente no código 8702.40.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM, enquadrado no Ex 02 da TIPI ("Com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9 m³"), transcreve o inciso XI do artigo 54 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000) e, por fim, indaga se faz jus à alíquota de 12%, prevista no aludido dispositivo, nas operações realizadas neste Estado, com ônibus elétrico classificado atualmente no código 8702.40.90 da NCM, considerando o disposto no artigo 606 do RICMS/2000.

Interpretação

3. Inicialmente, registre-se que a presente resposta se limita à análise da alíquota aplicável às operações internas realizadas no Estado de São Paulo, não alcançando operações interestaduais eventualmente realizadas a partir de estabelecimento situado em outra unidade da Federação.

4. Este órgão consultivo entende que a legislação tributária que discrimina produtos de acordo com códigos da NCM ou da NBM/SH somente acolherá determinada mercadoria se esta corresponder cumulativamente à descrição e ao código na NCM ou na NBM/SH constantes da norma, observado o disposto no artigo 606 do RICMS/2000, o qual prevê que “as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos.”

5. Considerando que a classificação fiscal da mercadoria segundo a NBM/SH ou a NCM é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Receita Federal do Brasil (RFB), cabendo a esse órgão esclarecer eventuais dúvidas quanto à classificação, reclassificação, agrupamento ou desdobramento de códigos, a presente resposta adota como premissa que a classificação da mercadoria no código 8702.40.90 da NCM informada pela Consulente está correta.

6. Cumpre observar que o artigo 54, inciso X, do RICMS/2000 prevê a aplicação da alíquota de 12% às operações internas com veículos automotores quando realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto relativo às operações subsequentes.

7. Nesse sentido, o item 1A do Anexo VI da Portaria CAT 68/2019 relaciona, entre os veículos sujeitos ao regime de substituição tributária, aqueles classificados no código 8702.40.90 da NCM, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³. Essa hipótese, contudo, não corresponde ao veículo objeto da presente consulta, que, segundo informado pela Consulente, está enquadrado no Ex 02 da TIPI, relativo a veículo com volume interno de habitáculo igual ou superior a 9 m³. Desse modo, não se aplica ao veículo objeto da consulta a alíquota de 12% com fundamento no artigo 54, inciso X, do RICMS/2000.

8. Afastada a aplicação do inciso X do artigo 54 do RICMS/2000 ao caso em análise, observa-se que o artigo 54, inciso XI, do RICMS/2000 prevê a aplicação da alíquota de 12% às operações internas com veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, bem como aos veículos classificados no código 8704.90.00 da NCM.

9. No que concerne à presente consulta, os códigos 8702.10.0100, 8702.10.0200 e 8702.10.9900 da NBM/SH abrangidos pelo artigo 54, inciso XI, do RICMS/2000 referiam-se a veículos automóveis para transporte coletivo de passageiros com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel). A NBM/SH então vigente contemplava, separadamente, no código 8702.90.0000, os demais veículos automóveis para transporte coletivo de passageiros.

10. Posteriormente, com as alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul, passaram a existir códigos específicos na posição 8702 segundo o tipo de propulsão. O código 8702.40.90 passou a compreender, dentre os veículos destinados ao transporte de dez pessoas ou mais, aqueles unicamente com motor elétrico para propulsão, em versões anteriores da nomenclatura abrangidos pelo ramo residual da posição 8702, e não pelos códigos relativos aos veículos com motor de ignição por compressão.

11. Dessa forma, o ônibus elétrico informado pela Consulente, classificado no código 8702.40.90 da NCM, não está expressamente indicado no artigo 54, inciso XI, do RICMS/2000, tampouco corresponde, por reclassificação, agrupamento ou desdobramento de códigos, aos veículos classificados nos códigos 8702.10.0100, 8702.10.0200 ou 8702.10.9900 da NBM/SH expressamente contemplados no artigo 54, inciso XI, do RICMS/2000.

12. O artigo 606 do RICMS/2000 tem por finalidade preservar o tratamento tributário dispensado a determinada mercadoria quando alterações na nomenclatura impliquem reclassificação, agrupamento ou desdobramento do código em que ela se encontrava classificada. O dispositivo não autoriza, entretanto, a extensão desse tratamento a mercadoria que, na nomenclatura tomada como referência pela legislação tributária, estava classificada em código distinto e não abrangido pela norma.

13. Assim, considerando as características do veículo informadas pela Consulente, conclui-se que, nas operações internas com o ônibus elétrico objeto da presente consulta, classificado no código 8702.40.90 da NCM e enquadrado no Ex 02 da TIPI, não se aplica a alíquota de 12% com fundamento nos incisos X ou XI do artigo 54 do RICMS/2000, devendo ser aplicada a alíquota interna de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do mesmo regulamento.

14. Com esses esclarecimentos, considera-se respondida a dúvida apresentada.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.