Resposta à Consulta Nº 40009 DE 12/11/2026


 


ICMS – Prestação de serviço de transporte internacional de cargas (“porta a porta”) – Transporte rodoviário iniciado no exterior e encerrado em destinatário localizado no Estado de São Paulo.


I. A prestação de serviço de transporte de natureza internacional “porta a porta” é aquela realizada por um mesmo transportador desde o exterior até o destinatário em território nacional e não sofre incidência do ICMS.

II. O contribuinte que realiza única e exclusivamente prestação de serviço de transporte internacional “porta a porta” com origem no exterior e término no Estado de São Paulo não está obrigado à emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) ou de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

Relato

1. A Consulente, sociedade empresarial domiciliada no Estado do Mato Grosso do Sul, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), no exercício da atividade de “transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 49.30-2/02)”, declarada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), relata que pretende passar a realizar prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas na modalidade “porta-a-porta”, com início em estabelecimento remetente situado em outro país (Paraguai) e término em estabelecimento localizado em município do Estado de São Paulo.

2. Informa que a referida prestação apresentará as seguintes características: (i) será registrada em contrato único e internacional firmado entre a Consulente e o tomador do serviço; (ii) trata-se de prestação de transporte de carga realizada somente no modal rodoviário (monomodal) e executada integralmente por um único transportador, no caso, a Consulente, do início até o fim do trajeto; (iii) não haverá fracionamento da prestação em território nacional; (iv) não haverá redespacho (artigo 4º, II, “f” c/c 36, § 3º, “4”, do RICMS/2000), nem subcontratação de terceiros para execução de qualquer trecho do percurso; (v) não haverá transbordo da carga em território nacional; e (vi) não haverá emissão de um novo contrato de transporte em território nacional, tampouco interrupção contratual da prestação.

3. Entende que, tanto a legislação vigente, como os entendimentos recentes exarados por esta Consultoria Tributária a respeito do tema seguem na direção de que na hipótese de uma prestação de serviço de transporte de carga, no modal rodoviário, com início em território estrangeiro e encerrado nos limites do Estado de São Paulo (“porta-a-porta”), realizada integralmente por um mesmo prestador, não há incidência do ICMS em razão da não ocorrência de fato gerador do imposto

4. Nesse viés, compreende que a referida prestação de transporte não deve ser acobertada por documentos fiscais, como o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) ou mesmo o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), mas somente por Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário (CRT) e por Manifesto Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA), documentos exigidos pela legislação aduaneira federal para despachos aduaneiros e trânsito internacional de carga.

5. Em face do exposto, considerando declaração da Consulente de que a relatada prestação de transporte, com início em outro país, será integralmente por ela executada, do início ao fim, sem qualquer repasse de trecho a terceiro (redespacho), sem subcontratação de outro transportador para a execução total ou parcial do trajeto e sem transbordo de carga em território nacional, apresenta os seguintes questionamentos:

5.1. A prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas iniciada no exterior (República do Paraguai) e concluída nos limites do Estado de São Paulo, executada integralmente por uma única empresa transportadora (Consulente) mediante contrato único internacional de transporte, sem a ocorrência de transbordo, redespacho, subcontratação ou fracionamento da prestação em território nacional, encontra-se fora do campo de incidência do ICMS?

5.2. Está correto o entendimento de que, na hipótese descrita, não é exigível a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), nem de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), por ausência de prestação de natureza interestadual ou intermunicipal, podendo a prestação ser acobertada por Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário (CRT) e pelo Manifesto Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA), na forma da legislação aduaneira federal?

Interpretação

6. De partida, cumpre registrar que a presente resposta levará em consideração as informações apostas no relato de que se trata de prestação de serviço de transporte rodoviário de carga monomodal “porta a porta”, executada por uma única empresa transportadora (Consulente), sem a ocorrência de transbordo, redespacho, subcontratação ou fracionamento da prestação em território nacional, não sendo também hipótese abrangida pelas regras do Anexo XV do RICMS/2000.

7. Dito isso, esclareça-se que a prestação de serviço de transporte de natureza internacional realizada por um mesmo transportador desde o local do estabelecimento remetente no exterior até seu destinatário localizado em território nacional (“porta-a-porta”), não se encontra no campo de incidência do ICMS, eis que este incide exclusivamente sobre as prestações de natureza intermunicipal e interestadual.

7.1. Portanto, o transporte de natureza internacional, cujo itinerário liga dois pontos extremados em países diferentes, mesmo que parte do percurso seja realizada em território nacional (entre a divisa com o país vizinho e o final da prestação do serviço de transporte no Brasil, ou o contrário), não é fato alcançado pela incidência do imposto, quando executado pelo mesmo transportador. O serviço de natureza internacional extrapola o campo de incidência do imposto estadual, conforme definido pela Carta Magna para a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

8. Além disso, importante consignar que o artigo 212-O, IV e § 9º, item 1, alínea “a”, do RICMS/2000, determina que o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) será emitido “por transportador que executar serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de cargas, inclusive por meio de dutos”. Ou seja, como a prestação se inicia no exterior não há que se falar em emissão de CT-e.

9. Do mesmo modo, não cabe falar em emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), já que suas hipóteses de emissão, nos termos do artigo 212-O, V, § 10, do RICMS/2000 c/c a Portaria CAT 102/2013, envolvem transporte intermunicipal ou interestadual, ou ainda, transbordo, redespacho, subcontratação, substituição do veículo ou de contêiner, hipóteses que não ocorrem no caso em tela.

10. Ademais, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de serviço, exceto se expressamente prevista na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços (artigo 204 do RICMS/2000).

11. Por fim, vale lembrar que, por se tratar de prestação de serviço de transporte internacional, a Consulente deverá, ainda, conforme as regras cabíveis, atentar-se a eventuais documentos de transporte internacional previstos nas normas aduaneiras e acordos que o Brasil mantenha com os países envolvidos na prestação (a citar como exemplo o Decreto Federal nº 99.704/1990).

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.