ICMS – Crédito acumulado – Transferência por estabelecimento comercial (atacadista de medicamentos) a fornecedor de prateleiras porta-paletes metálicas novas.
I. O estabelecimento comercial paulista poderá transferir o crédito acumulado, devidamente gerado e apropriado nos termos dos artigos 71 e 72 do RICMS/2000 e da Portaria SRE nº 65/2023, a fornecedor, a título de pagamento da aquisição de bem novo, exceto veículo automotor, destinado ao ativo imobilizado, para utilização direta em sua atividade comercial, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado, conforme prevê o artigo 73, inciso IV, alínea “b”, do RICMS/2000, observadas as disposições da Portaria SRE nº 65/2023 relativas à transferência do crédito acumulado.
Relato
1. A Consulente, empresa enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA), cuja atividade econômica principal é o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3/01), informa que realiza operações de venda a órgãos e entidades da Administração Pública com isenção do ICMS e manutenção expressa do crédito, gerando crédito acumulado nos termos do artigo 71 do Regulamento do ICMS - RICMS/2000. Informa que o crédito foi devidamente apropriado e possui saldo disponível em conta corrente ativa no sistema e-CredAc.
2. Relata que está construindo, em imóvel próprio localizado neste Estado, um galpão destinado exclusivamente à armazenagem de medicamentos de seu estoque, sem disponibilização a terceiros. A edificação será integrada ao estabelecimento e registrada no ativo imobilizado, sendo utilizada diretamente na atividade comercial por prazo superior a um ano.
3. Para equipar o galpão, a Consulente pretende adquirir prateleiras porta-paletes metálicas novas, classificadas no código 7308.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que serão adquiridas diretamente de fornecedor paulista, figurando como adquirente e destinatária na respectiva Nota Fiscal Eletrônica.
4. Esclarece que as prateleiras são estruturas metálicas modulares, desmontáveis e compostas por peças de aço unidas por encaixes ou parafusos, sem fixação permanente à edificação, podendo ser removidas sem danos ao imóvel. Serão incorporadas ao ativo imobilizado e utilizadas diretamente na organização e armazenagem dos medicamentos, constituindo infraestrutura funcional necessária à atividade de distribuição e ao atendimento das exigências sanitárias previstas na RDC ANVISA nº 430/2020.
5. A Consulente informa que pretende utilizar o crédito acumulado de ICMS para pagar a aquisição das prateleiras, mediante transferência ao estabelecimento fornecedor, com fundamento no artigo 73, inciso IV, alínea “b”, do RICMS/2000, observando o procedimento previsto nos artigos 21 a 24 da Portaria SRE nº 65/2023.
6. Nesse sentido, menciona a Resposta à Consulta Tributária nº 5.186/2015, de 17 de julho de 2015, que admitiu a transferência de crédito acumulado para pagamento de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e utilizados diretamente na atividade comercial, com fundamento no artigo 73, inciso IV, alínea “b”, do RICMS/2000. Cita, ainda, a Resposta à Consulta Tributária nº 32.362/2025, de 1º de outubro de 2025, que tratou da aquisição de bens novos destinados ao ativo imobilizado mediante transferência de crédito acumulado.
7. A Consulente entende que a transferência pretendida é permitida pelo artigo 73, inciso IV, alínea “b”, do RICMS/2000, uma vez que se trata de estabelecimento comercial e as prateleiras porta-paletes são bens novos, não constituem veículos automotores, destinam-se ao ativo imobilizado e serão utilizadas diretamente na atividade comercial. Ressalta, ainda, que as referidas prateleiras constituem o suporte físico do estoque de medicamentos no galpão, sendo essenciais à atividade de armazenagem e distribuição, conforme descrito anteriormente.
8. Sustenta, ainda, que a natureza desmontável das estruturas reforça sua caracterização como bens móveis integrantes do ativo imobilizado, sem incorporação permanente ao imóvel. Argumenta também que a norma não restringe a transferência a bens relacionados em listas ou anexos específicos, ressalvada expressamente a exclusão de veículos automotores. Argumenta, ainda, que a exigência de constar do Anexo I da Resolução SF 04/1998 ou do Convênio ICMS 52/1991, mencionada na Resposta à Consulta Tributária nº 32.362/2025, tem objeto próprio (máquinas, aparelhos e equipamentos) e que sua extensão a bens classificados na posição 7308 da NCM tornaria o dispositivo mais restritivo do que seu texto autoriza.
9. Por fim, declara que os fatos foram descritos de forma completa e exata, que não há procedimento fiscal, intimação, decisão anterior ou litígio relacionado à matéria consultada nas condições declaradas e que a operação ainda não foi realizada, tendo a consulta sido formulada previamente à sua implementação.
10. Diante do exposto, a Consulente questiona:
10.1. Está correto o entendimento de que a Consulente, estabelecimento comercial atacadista de medicamentos detentora de crédito acumulado apropriado e com saldo disponível no e-CredAc, pode transferir crédito acumulado a fornecedor paulista, com fundamento no artigo 73, inciso IV, alínea "b", do RICMS/2000, para pagamento da aquisição de prateleiras porta-paletes metálicas novas, classificadas no código 7308.90.90 da NCM, destinadas ao sistema de armazenagem do galpão que integrará o seu ativo imobilizado?
10.2. A classificação fiscal das prateleiras porta-paletes no código 7308.90.90 da NCM (estruturas e partes de estruturas de ferro ou aço), em vez de posição destinada a móveis industriais, constitui óbice ao enquadramento na hipótese do artigo 73, inciso IV, alínea "b", do RICMS/2000, considerando que se trata de bens desmontáveis, de natureza móvel, destinados ao ativo imobilizado e utilizados diretamente na atividade comercial de armazenagem?
Interpretação
11. Inicialmente, cabe observar que, com base nas informações apresentadas pela Consulente, a presente resposta parte da premissa de que os créditos acumulados em questão foram gerados nas hipóteses previstas no artigo 71 do RICMS/2000 e apropriados em conformidade com os artigos 72 e seguintes do mesmo Regulamento, bem como de que foram observados os procedimentos estabelecidos pela Portaria SRE nº 65/2023, que disciplina a apropriação e a utilização do crédito acumulado de ICMS.
11.1. Saliente-se, ainda, que esta consulta não se manifestará quanto à regularidade da apropriação dos créditos acumulados aqui tratados, sendo de responsabilidade da Consulente a correta execução desses procedimentos em conformidade com a legislação tributária do Estado de São Paulo, sujeitando-se, em caso de verificação fiscal, a apresentar a comprovação da regularidade de todas as operações realizadas.
12. Isso posto, observa-se que o crédito acumulado é passível de transferência nas hipóteses do artigo 73 do RICMS/2000, que estabelece, em seu inciso IV, alínea “b”, que o crédito acumulado poderá ser transferido para estabelecimento fornecedor, observado o disposto nos itens 1, 3 e 4 do § 2º, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento comercial, nas operações de compra de bem novo, exceto veículo automotor, destinado ao ativo imobilizado, para utilização direta em sua atividade comercial, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado.
13. Portanto, em resposta à indagação formulada, a Consulente poderá transferir o crédito acumulado em referência ao fornecedor, para pagamento da aquisição de prateleiras porta-paletes metálicas novas, classificadas no código 7308.90.90 da NCM, destinadas ao sistema de armazenagem do galpão que integrará o seu ativo imobilizado, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos no artigo 73 do RICMS/2000 e observados os procedimentos estabelecidos nos artigos 21 a 24 da Portaria SRE nº 65/2023.
13.1. Por fim, ressalta-se que a classificação fiscal das prateleiras porta-paletes no código 7308.90.90 da NCM, referente a estruturas e partes de estruturas de ferro ou aço, em vez de posição específica para móveis industriais, não constitui, por si só, impedimento ao enquadramento na hipótese prevista no artigo 73, inciso IV, alínea “b”, do RICMS/2000, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesse dispositivo, quais sejam: tratar-se de bem novo, que não seja veículo automotor, destinado ao ativo imobilizado, para utilização direta na atividade comercial da empresa, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento localizado neste Estado.
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.