Decreto Nº 49315 DE 14/11/2026


 Publicado no DOE - MG em 14 nov 2026


Altera o Decreto Nº 47580/2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968, na Lei nº 11.363, de 29 de dezembro de 1993, e na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, com as alterações promovidas pela Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º – O Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 10-A:

“Art. 10-A – Na hipótese de colheita de florestas plantadas com espécies exóticas destinadas à produção de carvão vegetal, a taxa florestal será recolhida da seguinte forma:

I – até 50% (cinquenta por cento) do seu valor no momento da entrega ao órgão próprio da Declaração de Colheita de Florestas Plantadas e Produção de Carvão – DCF –, instituída mediante portaria do IEF, com base no volume de carvão vegetal nela indicado pelo contribuinte;

II – o valor restante no momento da comercialização do carvão vegetal, em relação ao volume cuja taxa não tenha sido recolhida no prazo previsto no inciso I.

Parágrafo único – Caberá ao contribuinte vincular e comprovar o pagamento da taxa florestal em relação ao volume total comercializado de carvão vegetal, indicando, no campo destinado a “Informações Adicionais” do documento fiscal que acobertar o seu transporte:

I – o número da Guia de Transporte de Carvão – GTC –, instituída mediante portaria do IEF, vinculada ao volume de carvão vegetal cujo transporte é acobertado pelo documento fiscal;

II – o número da DCF vinculada ao volume de carvão vegetal indicado no documento fiscal;

III – o número da autenticação, da data e dos valores recolhidos da taxa florestal, segundo o disposto nos incisos I e II do caput, em relação ao volume de carvão vegetal indicado no documento fiscal.”.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil. MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA