Resposta à Consulta Nº 40052 DE 12/11/2026


 


ICMS – Venda realizada fora do estabelecimento neste Estado – Notas Fiscais.


I. Nas operações de venda realizadas fora do estabelecimento com mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, deve-se observar a disciplina prevista no artigo 434 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 127/2015.

Relato

1. A Consulente, contribuinte enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA), cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) é “fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes” (CNAE 20.92-4/01), ingressa com consulta acerca da possibilidade de aplicação da disciplina de venda fora do estabelecimento prevista na Portaria CAT 127/2015 em suas operações comerciais.

2. Relata que fabrica explosivos, pólvoras, detonantes e, visando ampliar sua atuação no Estado de São Paulo, pretende fornecer tais mercadorias para clientes paulistas que as utilizarão em atividades de mineração, detonação em pedreiras e em obras de infraestrutura.

3. Informa que todas as etapas da cadeia produtiva desses explosivos, desde a produção das mercadorias, armazenagem dos estoques em seu estabelecimento, até o carregamento em veículos especializados para transporte desse tipo de material, são devidamente autorizadas, licenciadas e fiscalizadas pelo Exército Brasileiro e demais órgãos ambientais competentes.

4. Aponta que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para documentar a saída da mercadoria que será embarcada no veículo destinado ao estabelecimento do cliente adquirente, ressaltando que a mercadoria será remetida em quantidade que possa atender às necessidades do cliente por ocasião da operação de detonação.

5. Nesse viés, acrescenta que, em razão da natureza da operação, a quantidade exata dos explosivos efetivamente utilizados pelo cliente somente é conhecida após a realização da detonação, considerando a impossibilidade de se conhecer, previamente e de forma assertiva, a quantidade absoluta necessária para o uso do cliente em sua atividade, tendo em vista que diversos fatores externos, como condições geográficas e ambientais do local de aplicação, acabam por influenciar a execução da atividade. Por esses motivos, informa que é possível que haja retorno ao estabelecimento da Consulente de parte da mercadoria remetida que não foi utilizada pelo cliente.

6. Menciona que ingressou com pedido de Regime Especial junto a essa Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, sendo que o pleito foi indeferido pelo setor responsável pela análise, sugerindo que fosse ingressada consulta tributária junto a esse órgão consultivo para a interpretação e possível aplicação da disciplina prevista na Portaria CAT 127/2015 ao caso narrado.

7. Face ao exposto, questiona: a disciplina de venda fora do estabelecimento prevista no artigo 434 do RICMS/SP e na Portaria CAT 127/2015 é aplicável às operações da Consulente, ainda que o adquirente seja conhecido antes da saída das mercadorias? Não sendo aplicável tal disciplina, qual deverá ser o procedimento a ser adotado pela Consulente para acobertar a saída, fornecimento da mercadoria e retorno das quantidades não utilizadas?

Interpretação

8. Preliminarmente, cumpre registrar que, com base nas sucintas informações apostas no relato, a presente consulta será respondida partindo-se dos seguintes pressupostos: (i) o cliente adquirente está localizado no Estado de São Paulo; (ii) a operação sob análise envolve exclusivamente a comercialização de mercadorias fabricadas pela Consulente, não se tratando de prestação de serviços; (iii) as mercadorias comercializadas não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, e (iv) o transporte das mercadorias até o estabelecimento destinatário é realizado por veículos que se encontram sob a responsabilidade da Consulente.

8.1. Além disso, considerando não ser atribuição deste órgão consultivo, registre-se que essa análise não avaliará a correção do procedimento para comercialização e transporte de explosivos informados pela Consulente, relativamente às autorizações e licenças necessárias pelos órgãos competentes, restringindo-se à análise tributária da operação.

8.2. Caso estas premissas não correspondam à situação da Consulente, esta poderá ingressar com nova consulta, oportunidade em que, para atender o disposto nos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000, a Consulente deverá apresentar de forma clara e completa a situação de fato, indicando todos os elementos relevantes para o integral conhecimento da operação praticada.

9. Feitas as considerações iniciais, do relato é possível depreender que a Consulente não tem conhecimento, na ocasião da saída da mercadoria do seu estabelecimento, da quantidade exata do produto que será utilizada e, consequentemente, adquirida pelo cliente destinatário, razão pela qual remete uma quantia maior do produto.

10. Prosseguindo, esclareça-se que, no caso em tela, considerando a impossibilidade de a Consulente determinar, no momento da saída da mercadoria, a quantidade de produto que o cliente empregará para utilização em suas atividades, entende-se que poderá ser aplicada, com as devidas adaptações, a disciplina relativa às operações realizadas fora do estabelecimento, por qualquer meio de transporte, com mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, prevista na Portaria CAT 127/2015.

11. Dessa forma, na saída da mercadoria com destino ao adquirente, deverá ser observado o seguinte procedimento:

11.1. Por ocasião da saída de seu estabelecimento, a Consulente deverá emitir NF-e a que se refere o artigo 3º da Portaria CAT 127/2015, relativamente à totalidade do produto remetido para o seu cliente (adquirente). Esse documento fiscal deverá ser emitido sempre em nome da própria Consulente, sob o CFOP 5.904 ("remessa para venda fora do estabelecimento"), com destaque do imposto, se devido, calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre o valor total da mercadoria, devendo indicar, no campo relativo às “Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, os dados solicitados no inciso III do referido artigo 3º, bem como indicar o endereço onde será efetuada a aplicação da mercadoria. Além disso, por cautela, sugere-se também que seja indicado o número da presente Resposta à Consulta Tributária;

11.2. Posteriormente, quando da aferição da quantidade da mercadoria efetivamente utilizada pelo cliente adquirente (artigo 4º da Portaria CAT 127/2015), a Consulente deverá emitir documento fiscal relativo à venda, em nome desse adquirente, nos termos do artigo 125, inciso II, do RICMS/2000, nela consignando o CFOP 5.103 ("venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento") com destaque do imposto, se devido;

11.3. Quando do retorno da mercadoria não utilizada, deverá a Consulente emitir NF-e de entrada, relativamente à totalidade das mercadorias remetidas para realização da operação fora do estabelecimento, com destaque do imposto correspondente ao valor indicado na NF-e emitida no momento da remessa inicial das mercadorias (documento fiscal descrito no subitem 11.1 acima), e escriturá-la com crédito do imposto, quando admitido pela legislação (artigo 5º da Portaria CAT 127/2015);

11.3.1. Nesse documento fiscal, a Consulente deverá utilizar o CFOP 1.904 (“retorno de remessa para venda fora do estabelecimento”) e fazer as indicações requeridas pelo parágrafo único do artigo 5º da Portaria CAT 127/2015.

12. Nestes termos, consideram-se dirimidas as dúvidas apresentadas.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.