Resolução Administrativa GABIN Nº 21 DE 09/11/2026


 Publicado no DOE - MA em 13 nov 2026


Altera o Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativamente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF nº 46, de 8 de dezembro de 2023, nº 17, de 5 de julho de 2024, nº 4, de 6 de abril de 2026, e nº 26, de 03 de julho de 2026, que alteraram o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, o qual, por sua vez, instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico,

Considerando que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas aos tributos estaduais, e que o Decreto nº 27.504, 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizada por resolução administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o §8 do art. 231-T do RICMS que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 231-T. ..................................................................

.................................................................................................

§ 8º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária o DACTE recebido nos termos do inciso IV do § 7º.” (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados ao RICMS os dispositivos abaixo relacionados:

I - o art. 231-P-A:

“Art. 231-P-A. Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço, o transportador poderá emitir, antes do início da prestação de serviço de transporte, um único CT-e, denominado nesta situação de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado - CT-e Simplificado - referente a todas as prestações a serem realizadas para este tomador.

§ 1º Na hipótese do disposto no caput, a emissão do CT-e Simplificado é condicionada a que:

I - a carga contenha mercadorias de no mínimo dois remetentes ou dois destinatários;

II - as mercadorias transportadas estejam acobertadas por notas fiscais eletrônicas;

III - as prestações de serviço de transporte iniciem na mesma unidade federada;

IV - as prestações de serviço de transporte terminem na mesma unidade federada;

V - as prestações de serviço de transporte possuam o mesmo CFOP;

VI - as prestações de serviço de transporte estejam submetidas à mesma tributação, inclusive relativamente aos percentuais de redução de base de cálculo e de diferimento eventualmente incidentes;

VII - as prestações de serviço de transporte possuam o mesmo código de benefício fiscal, a critério da unidade federada.

§ 2º Na emissão do CT-e Simplificado, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário, podendo ser utilizado no redespacho e na subcontratação.

§ 3º No CT-e Simplificado, a correção de valores indicados a menor deverá ser realizada exclusivamente mediante a emissão de um CT-e de substituição, vedada a utilização de CT-e de complemento de valores, sendo que a substituição poderá ser efetuada em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação do serviço.

§ 4º O procedimento previsto no § 3º, dispensa o registro do evento de que trata o inciso XV do § 1° do art. 231-X.” (AC)

II – o § 7º ao art. 231-R:

“Art. 231-R. .............................................................

...................................................................................

§ 7º Na hipótese de emissão em contingência off-line o DACTE deve conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DACTE conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC.”(AC)

III – o inciso IV ao caput do art. 231-T:

“Art. 231-T. ..............................................................

...................................................................................

IV - operar em contingência off-line, indicando o tipo de emissão como contingência off-line, conforme definições constantes no MOC, devendo ainda:

a) imprimir o DACTE em papel comum, constando no corpo a expressão: ‘EMITIDO EM CONTINGÊNCIA OFF-LINE’;

b) transmitir o CT-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou a recepção da Autorização de Uso do CT-e, respeitado o prazo máximo definido no MOC.”

IV – o inciso III ao §13 do art. 231-T:

“Art. 231-T. ..............................................................

...................................................................................

§13. ...........................................................................

................................

III - na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência off-line.” (AC)

V – o § 8º ao art. 231–V:

“Art. 231-V. ..............................................................

...................................................................................

§ 8º O tomador de serviço do CT-e original estabelecido no exterior fica dispensado de registrar o evento citado na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo.” (AC)

VI – o § 8º ao art. 231-V-A:

“Art. 231-V-A. ..........................................................

...................................................................................

§ 8º O tomador de serviço do CT-e original estabelecido no exterior fica dispensado de registrar o evento citado no inciso I do caput deste artigo”. (AC)

Art. 3º Ficam revogados os dispositivos do RICMS abaixo relacionados:

I – o inciso III do caput do art. 231-T;

II – os §§1º, 2º, 4º e 6º do art. 231-T;

III - o inciso I do §13 do art. 231-T;

IV – o art. 231-T-A;

V – o inciso III do §1º do art. 231-X;

VI – a alínea “c” do inciso I do §5º do art. 231-X.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publi- cação, produzindo efeitos retroativos a:

I – 1º de setembro de 2026, em relação ao dispositivo do inciso IV do §1º do art. 231-P-A do RICMS, acrescido pelo inciso I do art. 2º desta Resolução;

II – 05 de outubro de 2026, em relação ao art. 1º, aos incisos

I, II, III e IV do art. 2º, e ao art. 3º, todos desta Resolução, observado o inciso I deste artigo.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda