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Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1009 DE 28/10/2026

Dispõe sobre a concessão de Regime Diferenciado, previsto no art. 515-A, inciso II do Anexo Único ao Decreto Nº 2912/2006, e as condições a serem observados pelos contribuintes para sua manutenção no regime, e adota outras providências.

Estadual - TO - DOE - 13 nov 2026

Decreto Nº 47086 DE 01/02/2019

Regulamenta a Lei Complementar Nº 401/2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV).

Estadual - PE - DOE - 2 fev 2019

Lei Complementar Nº 401 DE 18/12/2018

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV).

Estadual - PE - DOE - 19 dez 2018

Lei Complementar Nº 569 DE 23/12/2025

Altera a Lei Complementar Nº 401/2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV), e a Lei Complementar Nº 549/2024, que promove reestruturação na remuneração e na carreira dos cargos públicos que menciona e altera as legislações que indica.

Estadual - PE - DOE - 24 dez 2025

Lei Nº 10091 DE 10/11/2026

Altera a Lei Nº 5077/1989, que dispõe sobre as normas relativas aos tributos de competência do Estado.

Estadual - AL - DOE - 10 nov 2026

Emenda Constitucional Nº 53 DE 10/11/2026

Acrescenta o Art. 177-B à Constituição do Estado de Alagoas, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada, e corrige remissão no inciso III, § 9º, Art. 176 da Constituição do Estado de Alagoas.

Estadual - AL - DOE - 10 nov 2026

Portaria EMDAGRO Nº 145 DE 12/11/2026

Institui o Programa Estadual de Prevenção e Controle do Huanglongbing (HLB) no âmbito do Estado de Sergipe.

Estadual - SE - DOE - 16 nov 2026

Instrução Normativa SEMAS Nº 12 DE 12/11/2026

Estabelece critérios técnicos e locacionais, define os estudos ambientais e disciplina os procedimentos aplicáveis ao licenciamento ambiental de aterros sanitários, complexos de tratamento e destinação final e unidades de valorização de resíduos sólidos urbanos no âmbito do estado do Pará.

Estadual - PA - DOE - 13 nov 2026

Deliberação DER/CODIR Nº 7 DE 29/10/2026

Dispõe sobre a circulação de bicicletas, bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores nas rodovias estaduais sob circunscrição da fundação DER-RJ.

Estadual - RJ - DOE - 16 nov 2026

Decreto Nº 7766 DE 13/11/2026

Dispõe sobre o sigilo fiscal no âmbito da Administração Tributária do Estado do Amapá.

Estadual - AP - DOE - 13 nov 2026