Decreto Nº 7766 DE 13/11/2026


 Publicado no DOE - AP em 13 nov 2026


Dispõe sobre o sigilo fiscal no âmbito da Administração Tributária do Estado do Amapá.


O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119 , inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá , tendo em vista o contido no Processo nº 01422392025-2/SEFAZ-AP, e

Considerando que o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966), em seu artigo 198, assegura o sigilo fiscal de informações sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, prevendo, porém, hipóteses em que a aplicação desse princípio é afastada ou em que se admite o fornecimento da informação mediante transferência da obrigação de preservação do aludido sigilo;

Considerando a Lei nº 0400 , de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado do Amapá , Lei nº 0194 , de 29 de dezembro de 1994,

Decreta:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Nos termos do artigo 198 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN , é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, sem prejuízo do disposto na legislação criminal.

Art. 2º O presente decreto tem por objetivo estabelecer normas e procedimentos para garantir a proteção do sigilo fiscal e o tratamento adequado dos dados pessoais dos contribuintes, conforme os preceitos da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001, e da Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Art. 3º O acesso por servidores ou a disponibilização para terceiros de informações protegidas por sigilo fiscal, sob custódia da Secretaria de Estado da Fazenda, constantes nos sistemas informatizados, bem como as armazenadas ou disponibilizadas por qualquer outro meio, como documentos ou disponibilizadas oralmente, observará as disposições deste Decreto.

§ 1º A obrigação de guardar sigilo sobre a situação econômica ou financeira dos contribuintes e do estado dos seus negócios ou atividades alcança todos os servidores da SEFAZ/AP e se estende a terceiros que possuam qualquer vínculo com o Órgão, inclusive aqueles firmados por contrato, convênio ou outro instrumento congênere.

§ 2º O acesso e disponibilização de informações de natureza sigilosa e/ou acobertadas pelo sigilo fiscal para terceiros, não integrantes do quadro funcional do Órgão, mas que possuam vínculo com a SEFAZ/AP de qualquer natureza, só será possível após a assinatura do Termo de Sigilo e Confidencialidade, conforme Anexo Único deste Decreto, que será parte integrante e inseparável do instrumento formal de vínculo principal firmado entre a Administração Pública e o agente, devendo comprometer-se a não revelar, copiar, transmitir, reproduzir, utilizar, transportar ou dar conhecimento a terceiros, nem fazer uso dessas informações para fim diverso do previsto no seu vínculo firmado com a SEFAZ/AP.

§ 3º O Termo de Sigilo e Confidencialidade firmado terá natureza irrevogável e irretratável e permanecerá em vigor desde a data de sua assinatura até 05 anos após o encerramento do vínculo do agente com a SEFAZ/AP.

§ 4º A quebra do sigilo e/ou da confidencialidade das informações por terceiros, devidamente comprovada, possibilitará a imediata aplicação de penalidades previstas conforme disposições contratuais e legislações em vigor que tratam desse assunto, podendo culminar na rescisão do vínculo firmado com a SEFAZ/AP, sem prejuízo de pagamento ou recomposição das perdas e danos sofridos pelo ente público, bem como as de responsabilidades civil e criminal, as quais serão apuradas em regular processo administrativo ou judicial.

Art. 4º Para os fins do disposto neste decreto, considera-se:

I - autoridade administrativa: o agente público, na qualidade de servidor ou empregado público, que no exercício de função pública e por força de lei, tenha competência para decidir ou determinar a prática de um ato administrativo, sem reserva de jurisdição;

II - processo administrativo: a série concatenada de atos oficiais tendentes à realização de uma finalidade administrativa, e não jurisdicional, prevista em lei, pelos quais a Administração Pública exterioriza sua vontade no caso concreto mediante atos administrativos, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

III - infração administrativa: o comportamento, ação ou omissão, que infringe norma administrativa, passível de sanção administrativa e não judicial, pautada no Poder Disciplinar, se praticada por agente público; ou no Poder de Polícia em geral e no Poder da Administração Tributária na fiscalização dos tributos de sua competência, se praticada por particulares.

IV - divulgação: a ação de espalhar, publicar, divulgar, tornar pública alguma informação;

V - informação protegida por sigilo fiscal: a informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades;

VI - sujeito passivo ou terceiros: todas as pessoas físicas e jurídicas relacionadas, ou não, com o fato gerador da obrigação tributária;

VII - sigilo fiscal: o dever imposto à Fazenda Pública e a seus servidores de não divulgar informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

CAPÍTULO II - DAS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS PELO SIGILO FISCAL E SEUS REQUISITOS PARA TRANSFERÊNCIA

Art. 5º Nos termos da legislação aplicável, estão protegidas por sigilo fiscal:

I - as notas fiscais, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), o XML da nota fiscal ou ainda qualquer documento que revele dados da nota fiscal;

II - as informações relativas a operações, rendas, rendimentos, patrimônio, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial, ainda que obtidas de acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001;

III - as informações que revelem negócios, contratos, relacionamentos comerciais, fornecedores, clientes e volumes ou valores de compra e venda;

IV - as informações dos processos decorrentes do lançamento de ofício, salvo o teor das notificações dos órgãos autuantes e das intimações dos órgãos de julgamento publicadas na imprensa oficial ou em portal eletrônico próprio, bem como o conteúdo de suas decisões disponibilizadas na rede mundial de computadores ou no sistema eletrônico de processos administrativos tributários da SEFAZ/AP;

V - os trabalhos fiscais em execução ou executados inclusive as pesquisas, investigações e operações a cargo de unidade especializada da SEFAZ/AP;

VI - os dados obtidos junto a órgãos externos por meio de convênios ou termos de cooperação, na forma disposta nos artigos 198 e 199 do CTN;

VII - as consultas tributárias, salvo as respostas de interesse irrestrito publicadas na imprensa oficial ou disponibilizadas na rede mundial de computadores ou sistema eletrônico de processos administrativos tributários da SEFAZ/AP, desde que não identifiquem os interessados.

Art. 6º O sigilo fiscal das informações sob a guarda da SEFAZ/AP poderá ser transferido ao requisitante ou solicitante nas seguintes situações:

I - para o atendimento à requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II - para o atendimento a solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de infração administrativa;

III - para o intercâmbio de informações com as Fazendas Públicas da União, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o art. 199 do CTN .

§ 1º Para os fins do disposto no inciso I, equipara-se à autoridade judiciária o Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito.

§ 2º Considera-se autoridade administrativa, nos termos do inciso II, quando no exercício de funções administrativas, os representantes legais dos órgãos e entidades da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo os Tribunais de Contas, e Judiciário, e do Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 3º Incluem-se entre as autoridades administrativas mencionadas no § 2º, os presidentes de comissão de processo administrativo disciplinar e de sindicância de qualquer esfera de governo e poder.

§ 4º No atendimento a requisições feitas pelo Tribunal de Contas do Estado no exercício de suas funções constitucionais de fiscalização e colaboração na melhoria da gestão pública, poderão ser compartilhados os dados em princípio resguardados pelo sigilo fiscal, desde que de forma anonimizada.

§ 5º Na hipótese de considerar insuficiente o atendimento nos termos do § 4º, inclusive quando os dados de interesse estiverem sigilados, o Tribunal de Contas do Estado apresentará manifestação fundamentada que demonstre a pertinência temática da informação requerida com o objeto da auditoria ou de inspeção e a necessidade e a indispensabilidade de acesso, com indicação de que o trabalho não pode ser realizado ou que o seu resultado não pode ser alcançado por outro modo, que não o compartilhamento dos dados em sua plenitude.

§ 6º Nas situações previstas nos §§ 4º e 5º, a requisição específica será atendida por meio de transferência de sigilo ao servidor previamente indicado pelo Tribunal, que se responsabilizará, pessoalmente, por evitar que os dados sejam utilizados para finalidade diversa ou tenham novo compartilhamento com outros órgãos.

Art. 7º O fornecimento de informações relativas às representações fiscais para fins penais constitui transferência de sigilo e restringe-se à possibilidade de a SEFAZ/AP encaminhá-las ao Ministério Público, na condição de titular da ação penal.

§ 1º Enquadra-se na hipótese de transferência de sigilo fiscal o fornecimento de informações complementares solicitadas pelo Ministério Público ou autoridade policial para instrução de procedimentos penais decorrentes de representação fiscal para fins penais originárias da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º Podem ser objeto de representação fiscal para fins penais fatos verificados no exercício de atribuição legal, que tipifiquem crime contra a ordem tributária, contra a Administração Pública, bem como os crimes de contrabando ou descaminho, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos, e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

§ 3º A representação fiscal pode ser oferecida de ofício, por iniciativa do servidor público.

Art. 8º É expressamente vedado ao servidor divulgar, em sala de aula, quer como professor, quer como aluno, em palestras, simpósios, seminários, congressos ou outros eventos correlatos de que participar, quer como expositor ou componente de mesa, quer na plateia, informação protegida por sigilo fiscal.

§ 1º A vedação prevista neste artigo aplica-se, também, à divulgação externa de trabalhos acadêmicos, artigos científicos, textos jornalísticos ou noticiosos, ainda que por mídias eletrônicas, inclusive redes sociais.

§ 2º As vedações previstas neste artigo não alcançam a exposição teórica, em textos acadêmicos, científicos ou jornalísticos ou em sala de aula ou em eventos, sobre a aplicação da legislação tributária, em caráter geral e pertinente a determinado segmento ou categoria de contribuinte, desde que não haja identificação de eventual sujeito passivo, sendo a divulgação desse conteúdo de inteira responsabilidade do servidor.

Art. 9º Não constitui quebra do sigilo fiscal o compartilhamento de informações com representantes legais da própria empresa solicitante ou a terceiros para os quais tenham sido outorgados poderes de representação da empresa, tais como advogados e contadores, desde que devidamente comprovado nos autos do pedido a sua condição de representante.

Parágrafo único. O poder de representação deve estar devidamente expresso em instrumento público.

Art. 10. Qualquer solicitação de dados fiscais estará sujeita à análise da viabilidade técnica do fornecimento dessas informações, ficando a unidade administrativa destinada à operacionalização do pedido responsável por apresentar a devida justificativa no caso da existência de eventual inviabilidade no fornecimento de tais dados.

Art. 11. No caso de solicitações que redundem em grandes volumes de documentos e cópias reprográficas, fica facultado ao Órgão, observada a legislação estadual, atender ao pedido somente mediante recolhimento prévio de valor pecuniário equivalente para cobrir as despesas incorridas com o respectivo serviço, a ser custeado pelo interessado.

Seção I - Dos Requisitos para a aceitação das requisições e solicitações

Art. 12. A requisição prevista no inciso I do art. 6º somente será atendida se estiver firmada pela própria autoridade judiciária ou, caso seja firmada por outro servidor, mediante comprovação da ordem da autoridade judiciária competente.

Art. 13. A solicitação prevista no inciso II do art. 6º deverá:

I - ser instruída com a comprovação da instauração regular de processo administrativo no órgão ou entidade solicitante no interesse da Administração Pública;

II - ser formalizada por autoridade administrativa, legislativa ou judiciária no exercício de função administrativa, e competente para o ato;

III - ter relação de pertinência com o sujeito passivo investigado no processo administrativo informado;

IV - conter informação clara sobre a infração administrativa apurada no processo administrativo do órgão solicitante.

Art. 14. Para fornecimento de informações solicitadas pelo Ministério Público ou por Delegado de Polícia na hipótese preconizada no § 1º do art. 7º, deste decreto, deverão ser atendidas, obrigatoriamente, as seguintes condições:

I - somente será fornecida a informação nos casos em que poderia ser feita representação fiscal pelo cometimento, em tese, de crime;

II - os crimes em tese identificados estejam materializados/demonstrados nas informações fiscais solicitadas/fornecidas por meio de representação fiscal para fins penais;

III - existência de procedimento formal instaurado para apuração penal;

IV - o procedimento formal contenha a descrição do fato investigado com precisa indicação da pessoa investigada.

§ 1º Somente serão atendidas solicitações de Membro do Ministério Público ou de Delegado de Polícia, vedado o fornecimento de informações a outros servidores, tais como agente de polícia, escrivão ou servidor da carreira de apoio ao Ministério Público.

§ 2º Em conformidade com o disposto no inciso II do caput deste artigo, a informação fiscal prestada deve representar a própria materialidade do crime ou dos indícios de crime, em tese, identificados.

§ 3º Na hipótese em que a informação fiscal sirva como meio de prova para averiguação do cometimento de outros crimes, não poderá ser fornecida ao Ministério Público ou a Delegado de Polícia sem decisão judicial.

§ 4º Incluem-se no disposto no inciso III do caput deste artigo a existência de inquérito policial, peças de informação ou equivalentes.

§ 5º Na hipótese em que a representação fiscal para fins penais referir-se a mais de um sujeito passivo e o processo que lhe deu causa contiver dados de terceiros não relacionados com os fatos, em tese criminosos, verificados, para prestação de informações ao Ministério Público ou a Delegado de Polícia, serão suprimidos os dados daqueles não relacionados com os fatos investigados.

Art. 15. Não se fornecerá a informação solicitada quando relativa a terceiros que não sejam diretamente investigados no âmbito do processo administrativo, ainda que haja relação entre este e o sujeito passivo, exceto na hipótese do inciso I do art. 6º, mediante requisição de autoridade judiciária.

Art. 16. Para os fins do disposto no inciso III do artigo 6º, o fornecimento das informações exige lei específica ou a assinatura de convênio entre a SEFAZ/AP e o órgão fazendário federal, estadual ou municipal.

Seção II - Dos Procedimentos para fins de compartilhamento de dados fiscais

Art. 17. A transferência das informações sigilosas da SEFAZ/AP para outros órgãos será realizada mediante processo regularmente instaurado e a entrega, quando possível, será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§ 1º Na impossibilidade de entrega pessoal à autoridade demandante ou diante de alguma dificuldade de natureza logística, será admitida a remessa da informação protegida por sigilo fiscal por via postal, mediante aviso de recebimento.

§ 2º A devolução do aviso de recebimento pelos correios, devidamente assinado, à SEFAZ/AP, caracteriza a transferência da obrigação de preservação do sigilo fiscal à autoridade demandante.

Art. 18. Na hipótese de instrução incompleta da requisição ou solicitação, a unidade responsável da SEFAZ/AP encaminhará expediente ao órgão ou entidade demandante, indicando a omissão e oportunizando a complementação.

Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a complementação da instrução, o pedido será denegado e encaminhado expediente ao solicitante, comunicando-o da denegação, promovendo-se, a seguir, o arquivamento do processo.

Art. 19. Na ausência de prazo estipulado pela autoridade requisitante ou solicitante, as providências a serem adotadas pela SEFAZ/AP para atendimento da demanda deverão ser concluídas no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da requisição ou solicitação, ou, ainda, do recebimento da respectiva complementação de que trata o art. 18.

Parágrafo único. Quando o prazo assinalado na requisição ou solicitação for insuficiente para a adoção das providências necessárias, a SEFAZ/AP, mediante pedido devidamente justificado pelo servidor responsável pelo atendimento da demanda, expedirá ofício à autoridade solicitante requerendo a prorrogação de prazo.

CAPÍTULO III - DAS INFORMAÇÕES NÃO PROTEGIDAS PELO SIGILO FISCAL

Art. 20. Desde que devidamente justificado e fundamentado pelo solicitante, não é vedada a divulgação de informações:

I - cadastrais do sujeito passivo, assim entendidas as que permitam sua identificação e individualização, tais como nome, data de nascimento, filiação, CPF, endereço, telefone, e-mail, qualificação, nome empresarial, nome fantasia, CNPJ, situação cadastral, natureza jurídica, data de abertura, composição societária, número de inscrição, indicador de matriz ou filial, segmento econômico, opção pelo Simples Nacional, CNAE fiscal, dentre outras de cunho estritamente cadastral;

II - cadastrais relativas à regularidade fiscal do sujeito passivo, desde que não revelem valores de débitos ou créditos;

III - agregadas ou genéricas a respeito da situação dos contribuintes, desde que não identifiquem a pessoa física ou jurídica;

IV - sobre as inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; e o parcelamento ou moratória, previstos no § 3º do artigo 198 do CTN;

V - que puderem ser obtidas por instrumento público de consulta.

§ 1º Para os fins do disposto no inciso III, as informações genéricas ou agregadas deverão ser pertinentes a, pelo menos, 4 (quatro) contribuintes, de modo a não permitir a identificação do sujeito passivo.

§ 2º A apresentação de informações gerais sobre os contribuintes, sem identificação de pessoa física ou jurídica, não é considerada como quebra de sigilo das informações fiscais.

§ 3º Para o fornecimento sistematizado e reiterado das informações previstas neste artigo entre a SEFAZ/AP e os demais órgãos da Administração direta e indireta, é necessário a elaboração de termo de cooperação técnica ou convênio, conforme modelo a ser definido entre as partes, ficando dispensada a celebração do mesmo para atendimento de demandas pontuais.

§ 4º Ainda que não estejam protegidas por sigilo fiscal, constitui quebra do dever de sigilo funcional proceder ao compartilhamento das informações previstas neste artigo sem que haja a devida justificativa fundamentada por parte do solicitante ou fora dos estritos interesses da realização da atividade.

Art. 21. O compartilhamento de informações econômico-fiscais entre as unidades integrantes da SEFAZ/AP e da Procuradoria Geral do Estado do Amapá - PGE/AP, para fins de inscrição de débitos na Dívida Ativa Estadual ou para subsidiar defesas em demandas judiciais ou administrativas de natureza tributária, não implica em quebra de sigilo fiscal, considerando, ainda, que a custódia da informação sigilosa deverá ser transferida ao solicitante.

Art. 22. Consideram-se públicas as notas fiscais relativas às aquisições de produtos e de serviços pela administração pública, podendo a Secretaria de Estado da Fazenda fornecer os referidos documentos.

Art. 23. Não configura violação ao dever de sigilo fiscal o fornecimento, a pedido da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral, de notas fiscais (físicas ou eletrônicas) emitidas por sujeito passivo de alguma maneira relacionado ao pleito eleitoral, nos termos previstos no art. 94 , § 3º da Lei Federal nº 9.504 , de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral).

CAPÍTULO IV - DO ACESSO A DADOS FISCAIS CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS

Art. 24. O acesso a dados constantes de sistemas informatizados da SEFAZ/AP restringir-se-á aos usuários que possuam senha, chave de acesso, certificação digital ou qualquer outro mecanismo de segurança e autenticidade que lhes tenha sido regularmente concedido, nos termos de instrução específica de sistemas e perfis, que autorize o seu acesso às bases de dados informatizadas.

Parágrafo único. A senha, chave de acesso, certificação digital ou qualquer outro mecanismo de segurança e autenticidade concedido na forma do caput é de uso pessoal e intransferível, cabendo ao servidor zelar pela sua confidencialidade, guarda e conservação, vedado seu uso por pessoa diversa, ainda que por empréstimo a outro servidor habilitado, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

Art. 25. As informações protegidas por sigilo fiscal, contidas em sistemas informatizados, somente poderão ser acessadas no interesse da realização do serviço.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Caberá à cada unidade fazendária responsável pela recepção da requisição ou solicitação, o controle e análise das demandas que lhes sejam encaminhadas e que envolvam sigilo fiscal, podendo as informações serem fornecidas diretamente ao solicitante ou requisitante ou encaminhadas ao outro setor competente da Administração que detenha os dados, caso enquadradas nas hipóteses legais permitidas.

Parágrafo único. Somente no caso de haver dúvida sobre a viabilidade jurídica do fornecimento da informação fiscal, o processo deve ser encaminhado ao setor de Tributação para apreciação e emissão de parecer fiscal.

Art. 27. O servidor que divulgar ou revelar informação protegida por sigilo fiscal, inclusive nas hipóteses de acesso aos sistemas eletrônicos e serviços ou dados digitais da SEFAZ/AP, com infração ao disposto nos artigos 198 e 199 do CTN , fica sujeito às sanções administrativas e penais previstas na legislação pertinente.

Art. 28. O interessado que se considerar prejudicado por uso indevido das informações de que trata este Decreto poderá dirigir representação à SEFAZ/AP com vistas à apuração do fato e, se for o caso, atribuição de responsabilidades ao servidor envolvido nos termos da lei.

Art. 29. Os casos omissos serão dirimidos por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

ANEXO ÚNICO - TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

Eu, __________________________________________, identidade nº ______________________, inscrito no CPF sob o nº ___________________________, comprometo-me, por intermédio do presente TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE, a não divulgar, sem autorização prévia e formal, quaisquer informações de propriedade ou sob a custódia da SEFAZ/AP, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira. Constitui objeto deste TERMO o estabelecimento de condições específicas e obrigações a serem observadas pelo agente não integrante do quadro estatutário da SEFAZ/AP, que possua vínculo com a Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, formado por contrato, convênio ou outro instrumento congênere no que diz respeito ao trato de informações sensíveis e sigilosas, disponibilizadas pela Administração Pública.

Cláusula Segunda. A expressão "informação sigilosa" abrangerá todo dado escrito, verbal, ou em linguagem computacional em qualquer nível, ou de qualquer outro modo apresentado, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: know-how, técnicas, especificações, relatórios, compilações, código fonte de programas de computador na íntegra ou em partes, fórmulas, desenhos, cópias, modelos, amostras de ideias, aspectos financeiros e econômicos de contribuintes, definições e informações sobre as atividades da Administração Pública que diretamente ou indiretamente, a parte venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiada durante e em razão das atuações de execução do objeto.

Parágrafo único. Todas as informações dispostas nesta Cláusula, sejam orais, escritas ou disponíveis por meio digital, devem ser tratadas como informações confidenciais, salvo quando explicitamente classificadas como informação pública.

Cláusula Terceira. Compromete-se o signatário a não revelar, copiar, transmitir, reproduzir, utilizar, transportar ou dar conhecimento a terceiros, em hipótese alguma, sob quaisquer alegações, nem fazer uso dessas informações para fim diverso do previsto no seu vínculo firmado a Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, sob pena da aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

§ 1º As informações sigilosas devem ficar restritas ao conhecimento do signatário, devendo ser acessadas somente no interesse do serviço, de acordo com a respectiva função e com as regras de sigilo fiscal.

§ 2º O signatário obriga-se a informar imediatamente à Administração qualquer violação das regras de sigilo ora estabelecidas, que tenham ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo.

Cláusula Quarta. O descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente termo poderá acarretar em responsabilização administrativa, civil e criminal dos que, comprovadamente, estiverem envolvidos no descumprimento ou violação.

Cláusula Quinta. O presente TERMO tem natureza irrevogável e irretratável, permanecendo em vigor desde a data de sua assinatura até 05 (cinco) anos após o encerramento do vínculo do signatário com a Administração.

Cláusula Sexta. Ao assinar o presente instrumento, a parte manifesta sua concordância no sentido de que:

I - A Administração Pública terá o direito de, a qualquer tempo e sob qualquer motivo, monitorar as atividades realizadas;

II - A parte deverá disponibilizar, sempre que solicitadas formalmente pela Administração Pública, todas as informações requeridas pertinentes a este Termo.

Cláusula Sétima. Elege-se o foro da Comarca de Macapá - AP, para dirimir quaisquer dúvidas originadas do presente TERMO, com renúncia expressa a qualquer outro.

Declaro que terei acesso a sistemas e documentos de caráter sigiloso e confidencial, e por estar de acordo com o presente Termo, o assino na presença das testemunhas abaixo identificadas.

_______________, _______ de ___________ de 20____

NOME:

CPF: