Instrução Normativa SEMAS Nº 12 DE 12/11/2026


 Publicado no DOE - PA em 13 nov 2026


Estabelece critérios técnicos e locacionais, define os estudos ambientais e disciplina os procedimentos aplicáveis ao licenciamento ambiental de aterros sanitários, complexos de tratamento e destinação final e unidades de valorização de resíduos sólidos urbanos no âmbito do estado do Pará.


A secretária de estado de Meio AMBIENTE, CLIMA E SUSTENTABILIDADE, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, parágrafo único, inciso II, da constituição estadual; tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso XIV, da lei complementar federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e no art. 18, § 1º, da lei federal nº 15.190, de 8 de agosto de 2025; e considerando as informações constantes no Processo administrativo eletrônico nº e-2026/3619609, resolve:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º esta instrução Normativa estabelece critérios técnicos e locacionais, define os estudos ambientais e disciplina os procedimentos aplicáveis ao licenciamento ambiental de aterros sanitários, complexos de tratamento e destinação final e unidades de valorização de resíduos sólidos urbanos no âmbito do estado do Pará.

Art. 2º esta instrução Normativa aplica-se aos empreendimentos cujos processos de licenciamento ambiental forem protocolados a partir da data de sua entrada em vigor, bem como aos pedidos de ampliação de área, aumento de capacidade operacional, modificações ou adequações de empreendimentos já licenciados.

§ 1º As disposições desta instrução Normativa aplicam-se, ainda, aos processos de licenciamento ambiental em curso, observado o seguinte:

I - As obrigações e os cronogramas já estabelecidos deverão ser respeita- dos até que seja concluída a etapa atual em que se encontra o processo; e

II - Os procedimentos e os prazos das etapas subsequentes às indicadas no inciso i deste parágrafo deverão atender ao disposto nesta instrução Normativa.

§ 2º Os processos de licenciamento ambiental que possuam licença Pré- via (LP) emitida anteriormente à vigência desta instrução Normativa permanecerão sujeitos às normas e condições vigentes à época de sua expedição, sem prejuízo da aplicação superveniente de exigências técnicas ou medidas de controle ambiental necessárias à prevenção, mitigação ou compensação de impactos ambientais, devidamente fundamentadas pela autoridade ambiental competente.

Art. 3º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - Aterro sanitário: técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos no solo que emprega princípios de engenharia para confinar os materiais em menor área e volume possíveis, aplicando cobertura de terra diariamente para proteger a saúde pública e minimizar impactos ambientais, licenciada e dotada de sistemas de controle ambiental destinados à disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, com mecanismos de impermeabilização, drenagem, tratamento de lixiviados, monitoramento ambiental e controle das emissões gasosas;

II - Complexo de tratamento e destinação final de resíduos sólidos Urbanos (CTR): conjunto integrado de instalações, unidades operacionais, equipamentos, sistemas e infraestruturas destinado ao recebimento, triagem, segregação, tratamento, recuperação, valorização, aproveitamento energético e à destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos e de seus rejeitos, podendo contemplar, entre outras, unidades de transbordo, triagem, reciclagem, compostagem, biodigestão, tratamento mecânico-biológico, recuperação energética, tratamento de lixiviados, aproveitamento de biogás e aterro sanitário;

III - Unidade de valorização de resíduos (UVR): instalação destinada à recepção, triagem manual ou mecanizada, separação, classificação, beneficiamento, prensagem, enfardamento, armazenamento temporário e comercialização de materiais recicláveis, podendo contar com a participação de cooperativas, associações de catadores ou outras formas de organização social legalmente constituídas;

IV - Central de compostagem: unidade destinada ao tratamento biológico de resíduos orgânicos por processos controlados, visando à produção de composto orgânico, biofertilizante ou outros produtos ambientalmente adequados;

V - Unidade de tratamento e aproveitamento de Biogás: instalação destinada à captação, tratamento, purificação, armazenamento, aproveitamento energético ou outra forma ambientalmente adequada de utilização dos gases gerados pelos processos de degradação dos resíduos;

VI - Novas tecnologias: unidades ou tecnologias ambientalmente adequa- das destinadas à redução, reutilização, reciclagem, recuperação, valorização material ou energética dos resíduos sólidos, bem como ao aumento da vida útil dos aterros sanitários e à minimização dos impactos ambientais associados à sua gestão;

VII - Resíduos sólidos urbanos: conjunto de resíduos que contempla:

a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas; e

b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.

VIII - Estudo ambiental: estudo ou relatório relativo aos impactos e, quando couber, aos riscos ambientais da atividade ou do empreendimento sujeito a licenciamento ambiental;

IX - Estudo Prévio de impacto ambiental (EIA): estudo ambiental de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, realizado previamente à análise de sua viabilidade ambiental;

X - Relatório de Impacto Ambiental (RIMA): documento que reflete as conclusões do estudo Prévio de impacto ambiental (EIA), apresentado de forma objetiva e com informações em linguagem acessível ao público em geral, de modo que se possam entender as vantagens e as desvantagens da atividade ou do empreendimento, bem como as consequências ambientais de sua implantação;

XI - Plano de controle ambiental (PCA): estudo apresentado à autoridade licenciadora nas hipóteses previstas nesta instrução Normativa, que compreende o detalhamento dos programas, dos projetos e das ações de prevenção, mitigação, controle, monitoramento e compensação dos impactos ambientais negativos decorrentes da instalação e operação da atividade ou do empreendimento;

XII - Relatório de controle ambiental (RCA): estudo exigido nas hipóteses previstas nesta instrução Normativa, que contém dados e informações da atividade ou do empreendimento e do local em que se insere, identificação dos impactos ambientais e proposição de medidas mitigadoras, de controle e de monitoramento ambiental;

XIII - Termo de referência (TR): documento emitido pela autoridade licenciadora, que estabelece o escopo dos estudos a serem apresentados pelo empreendedor no licenciamento ambiental para avaliação dos impactos e, quando couber, dos riscos ambientais decorrentes da atividade ou do empreendimento;

XIV - Consulta pública: modalidade de participação remota ou presencial no licenciamento ambiental, pela qual a autoridade licenciadora recebe contribuições, por escrito, de qualquer interessado; e

XV - Audiência pública: modalidade de participação no licenciamento ambiental, de forma presencial ou remota, aberta ao público em geral, na qual deve ser apresentado, em linguagem acessível, o conteúdo da proposta em avaliação e dos respectivos estudos, especialmente as características da atividade ou do empreendimento e de suas alternativas, os impactos ambientais e as medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias, com o objetivo de dirimir dúvidas e de recolher críticas e sugestões.

Art. 4º Todos os empreendimentos de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos deverão ser concebidos e operados de forma integrada, observando a hierarquia da gestão e do gerenciamento de resíduos sólidos, priorizando a não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento, recuperação energética e, por fim, a disposição final ambiental- mente adequada dos rejeitos.

Parágrafo único. A utilização de tecnologias de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos fica condicionada à comprovação de sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissões de gases tóxicos aprovado pela secretaria de estado de Meio ambiente, clima e sustentabilidade (SEMAS), nos termos do § 1º do art. 9º da lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

CAPÍTULO II - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

art. 5° O licenciamento ambiental dos aterros sanitários, dos complexos de tratamento e destinação final e das unidades de valorização de resíduos sólidos urbanos de que trata esta instrução Normativa observará as modalidades de licença Prévia (LP), licença de instalação (LI) e licença de operação (LO), podendo ser admitido o requerimento concomitante da licença Prévia (LP) e da licença de instalação (LI) quando o empreendimento atender aos critérios e requisitos definidos pelo órgão ambiental competente, observados a sensibilidade ambiental da área, as características locacionais, o porte do empreendimento, as tecnologias empregadas, o potencial poluidor e as características técnicas do projeto a ser licenciado.

§ 1º A definição da modalidade de licenciamento ambiental e a classificação do empreendimento serão de competência da secretaria de estado de Meio ambiente, clima e sustentabilidade (SEMAS), mediante análise de carta consulta solicitada pelo empreendedor, realização de vistoria técnica, quando julgado necessário, e avaliação dos aspectos ambientais, locacionais e operacionais do projeto.

§ 2º Para fins de enquadramento e definição dos estudos ambientais exigíveis, deverão ser considerados, dentre outros critérios:

I - As tecnologias adotadas para tratamento, recuperação, valorização e destinação final dos resíduos sólidos urbanos;

II - A capacidade de redução, reaproveitamento, reciclagem, recuperação energética ou outra forma de valorização dos resíduos, especialmente quanto à minimização do volume de rejeitos destinados às células de disposição final em aterro sanitário;

III - A localização do empreendimento e a existência de restrições ou sensibilidade ambiental na área de influência;

IV - A conformidade do projeto com os critérios técnicos e locacionais previstos na ABNT NBR 13.896:1997 vigente ou norma que venha substituí-la; e

V - A capacidade operacional do complexo e o potencial de geração de impactos ambientais decorrentes de sua implantação e operação.

§ 3º A adoção de tecnologias ambientalmente adequadas que promovam a redução significativa da disposição final de rejeitos em aterro sanitário poderá ser considerada pela secretaria de estado de Meio ambiente, clima e Sustentabilidade (SEMAS) para fins de definição do rito de licenciamento e dos estudos ambientais aplicáveis, desde que comprovada sua viabilidade técnica, operacional e ambiental por meio de estudos específicos.

CAPÍTULO III - DOS ESTUDOS AMBIENTAIS

Art. 6º Os estudos ambientais exigidos para o licenciamento ambiental de aterros sanitários, complexos de tratamento e destinação final e unidades de valorização de resíduos sólidos urbanos serão definidos pela Secretaria de estado de Meio ambiente, clima e sustentabilidade (SEMAS), mediante emissão de Termo de Referência (TR) específico, observados:

I - Os critérios locacionais;

II - A sensibilidade ambiental da área;

III - A capacidade operacional do empreendimento;

IV - As tecnologias empregadas no tratamento e na valorização dos resíduos;

V - O percentual de redução dos rejeitos destinados à disposição final em aterro sanitário; e

VI - A natureza e a magnitude dos impactos ambientais potenciais.

Art. 7º Para fins de definição dos estudos ambientais exigíveis ao licenciamento ambiental dos empreendimentos de que trata o art. 6º desta instrução Normativa, serão observadas as seguintes faixas de capacidade de recebimento diário de resíduos:

I - Até 500 (quinhentas) toneladas por dia; e

II - Superior a 500 (quinhentas) toneladas por dia.

Art. 8º Aos aterros sanitários, complexos de tratamento e destinação final e unidades de valorização de resíduos sólidos urbanos enquadrados na faixa de capacidade de recebimento prevista no inciso i do caput do art. 7º desta instrução Normativa, aplicam-se as seguintes disposições:

I - Apresentação do relatório de controle ambiental (RCA) e Plano de controle ambiental (PCA), devendo empreendimentos priorizar a adoção de sistema integrado de tratamento, recuperação, reciclagem, compostagem, aproveitamento energético ou outras tecnologias ambientalmente adequadas, de modo que os estudos deverão contemplar, no mínimo, uma campanha de dados primários e levantamento de campo dos meios físico, biótico e socioeconômico da área de influência do empreendimento, em conformidade com o termo de referência expedido pela secretaria de estado de Meio ambiente, clima e sustentabilidade (SEMAS), devendo apresentar caracterização ambiental suficiente para subsidiar a análise da viabilidade ambiental do projeto;

II - A adoção de tecnologias voltadas à redução da geração de rejeitos e à valorização de resíduos não afasta a necessidade de comprovação de sua viabilidade técnica, operacional e ambiental, podendo a secretaria de estado de Meio ambiente, clima e sustentabilidade (SEMAS) exigir estudos complementares sempre que verificar potencial impacto ambiental significativo ou insuficiência das informações apresentadas; e

III - O enquadramento previsto neste artigo não constitui direito adquiri- do do empreendedor, cabendo à secretaria de estado de Meio ambiente, clima e sustentabilidade (SEMAS), mediante decisão técnica devidamente fundamentada, exigir estudos ambientais de maior complexidade quando as características locacionais, a sensibilidade ambiental da área, o porte do empreendimento ou a magnitude dos impactos potenciais assim o justificarem.

Art. 9º Aos aterros sanitários, complexos de tratamento e destinação final e unidades de valorização de resíduos sólidos urbanos enquadrados na faixa de capacidade de recebimento prevista no inciso ii do caput do art. 7º desta instrução Normativa, aplicam-se as seguintes disposições:

I - Apresentação do estudo Prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), que deverá contemplar diagnóstico ambiental complementar e atualizado da área de influência do empreendimento, abrangendo os meios físico, biótico e socioeconômico, bem como a avaliação dos impactos ambientais decorrentes da ampliação pretendida, observadas as diretrizes e exigências estabelecidas em termo de referência (TR) específico expedido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, clima e sustentabilidade (SEMAS);

II - Os empreendimentos enquadrados no caput deste artigo, especial- mente pelo porte e volume a ser disposto, quando localizados em áreas ambientalmente sensíveis ou quando apresentarem potencial de causar significativa degradação ambiental, nos termos da legislação vigente, de- verão, obrigatoriamente, contemplar sistema integrado de gerenciamento e tratamento de resíduos sólidos urbanos, composto por unidades de triagem, reciclagem, valorização de materiais, compostagem, aproveitamento energético, recuperação de biogás ou outras tecnologias ambientalmente adequadas, de forma a promover a redução da disposição final de rejeitos em aterro sanitário; e

III - A aprovação do estudo Prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) não afasta a obrigação de manutenção, ampliação ou adequação das estruturas de tratamento, recuperação, reciclagem, compostagem, aproveitamento energético e demais sistemas de controle ambiental, de modo a assegurar a redução da disposição final de rejeitos e a mitigação dos impactos ambientais decorrentes da ampliação proposta. Parágrafo único. os enquadramentos previstos neste artigo constituem referência geral para definição dos estudos ambientais, não afastando a competência da secretaria de estado de Meio ambiente, clima e sustentabilidade (SEMAS) para exigir estudos de maior ou menor complexidade em função das características locacionais, tecnológicas e dos impactos potenciais identificados.

Seção Única - Da participação pública

Art. 10. Independentemente da modalidade de licenciamento ambiental ou do estudo ambiental exigido, a secretaria de estado de Meio ambiente, clima e sustentabilidade (SEMAS) poderá promover mecanismos de participação social e receber contribuições, manifestações, informações e documentos de qualquer interessado, por escrito e em meio digital, por meio de consulta pública, sempre que entender necessário ao adequado processo de tomada de decisão.

§ 1º As contribuições apresentadas durante o período de consulta pública serão analisadas pela secretaria de estado de Meio ambiente, clima e sustentabilidade (SEMAS) e poderão subsidiar a avaliação técnica do empreendimento, sem prejuízo da competência decisória do órgão ambiental.

§ 2º A realização de consulta pública não substitui a realização de audiência pública quando esta for exigida pela legislação vigente ou determina- da pela secretaria de estado de Meio ambiente, clima e sustentabilidade (SEMAS) em razão da natureza, porte, localização ou potencial impacto ambiental do empreendimento.

§ 3º As contribuições recebidas não possuem caráter vinculante, cabendo à secretaria de estado de Meio ambiente, clima e sustentabilidade (SEMAS) avaliar sua pertinência técnica e jurídica no âmbito da análise do processo de licenciamento ambiental.

§ 4º A consulta pública poderá ser realizada por meio eletrônico ou de for- ma presencial, observados os princípios da publicidade, da transparência, da participação social e do acesso à informação.

CAPÍTULO IV - DOS CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DA ÁREA

Art. 11. A seleção das áreas destinadas à implantação dos empreendimentos abrangidos por esta instrução Normativa deverá observar as características técnicas e operacionais de cada tipologia, considerados os seguintes critérios:

I - A referência por áreas situadas em zona rural, desde que compatíveis com as normas de uso e ocupação do solo, observadas as restrições aplicáveis às unidades de conservação e às respectivas zonas de amortecimento, quando existentes;

II - Preferência por áreas antropizadas, degradadas ou anteriormente utilizadas para atividades produtivas, tais como áreas consolidadas de fazendas, minas abandonadas, jazidas exauridas e áreas com passivos ambientais passíveis de recuperação, desde que ambientalmente adequadas à implantação do empreendimento, preferencialmente com declividade igual ou inferior a 10% (dez por cento);

III - Priorização de áreas que minimizem a necessidade de supressão de vegetação nativa e os impactos sobre os ecossistemas locais;

IV - Proteção dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, observa- das as restrições legais e de afastamentos compatíveis em relação a rios, lagos, lagoas, igarapés, baías, poços de abastecimento, exutórios e demais corpos hídricos relevantes, de modo a minimizar os riscos de contaminação;

V - Avaliação das características geológicas, geotécnicas, hidrológicas e hidrogeológicas da área, com especial atenção à proteção de nascentes, olhos d’água, afloramentos, áreas de exfiltração e demais recursos hídricos, de modo a assegurar a preservação de sua qualidade e integridade;

VI - Disponibilidade de área com dimensões compatíveis com a capacidade operacional, operacional projetada e suficientes para assegurar a viabilidade técnica, ambiental e econômica do empreendimento ao longo de sua vida útil, recomendando-se horizonte mínimo de operação de 20 (vinte) anos;

VII - Avaliação da distância em relação aos núcleos populacionais, considera- das as características socioeconômicas da área de influência, a direção predominante dos ventos e os potenciais impactos sobre a população do entorno;

VIII - Observância das restrições relacionadas à segurança aeroportuária, especialmente quanto ao potencial de atração de fauna;

IX - Disponibilidade de infraestrutura viária e condições de acesso compatíveis com a operação do empreendimento; e

X - Identificação de povos indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhas, extrativistas e demais povos e comunidades tradicionais potencial- mente afetados, observada a legislação aplicável.

§ 1º A utilização de áreas anteriormente degradadas pela disposição inadequada de resíduos sólidos poderá ser admitida, desde que demonstrada sua viabilidade ambiental e observadas as medidas de recuperação ambiental exigíveis.

§ 2º Para fins de planejamento, avaliação ambiental e definição das áreas de influência, deverá ser considerada como Área Diretamente Afetada (ADA) toda a poligonal do empreendimento, abrangendo não apenas as estruturas operacionais de tratamento e disposição de resíduos, mas também as áreas de apoio, a infraestrutura, os acessos, os sistemas de controle ambiental e as demais instalações integrantes do projeto.

§ 3º A avaliação locacional deverá considerar os potenciais impactos sobre a população do entorno, especialmente quanto à emissão de odores, poeiras, ruídos e outros fatores capazes de comprometer a qualidade ambiental.

§ 4º Recomenda-se a realização de estudos específicos para avaliação dos potenciais impactos socioambientais do empreendimento sobre as comunidades do entorno, bem como, sempre que possível, a promoção de ações de comunicação e esclarecimento à população potencialmente afetada, previamente à implantação do empreendimento.

§ 5º Como parâmetros orientadores, recomendam-se afastamentos mínimos de 500 m (quinhentos metros) de residências isoladas e de 2 km (dois quilômetros) de áreas residenciais adensadas, observadas as características do empreendimento, as condições ambientais locais e as normas técnicas aplicáveis.

§ 6º A seleção da área deverá observar as restrições relacionadas à segurança aeroportuária, inclusive aquelas aplicáveis às áreas de segurança Aeroportuária (ASAS), conforme a legislação e a regulamentação específicas.

§ 7º A seleção da área deverá considerar as características hidrogeológicas locais, priorizando solos de baixa permeabilidade e condições que assegurem o afastamento adequado entre o nível máximo do lençol freático e a base das estruturas de disposição e tratamento de resíduos sólidos.

§ 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, deverão ser observados os seguintes parâmetros técnicos:

I - Para solos argilosos com coeficiente de permeabilidade em torno de K = 10-⁷ cm/s, recomenda-se afastamento mínimo de 3 m (três metros) entre o nível máximo do lençol freático e a base das estruturas de disposição e tratamento de resíduos sólidos, devendo ser adotados afastamentos superiores para solos mais permeáveis;

II - Para solos com coeficientes de permeabilidade entre K = 10-⁶ e 10-⁵ cm/s, poderão ser exigidas medidas complementares de impermeabilização; e

III - Para solos com coeficientes de permeabilidade superiores a K = 10-⁵ cm/s, deverá ser realizada avaliação técnica específica quanto à viabilidade ambiental da implantação do empreendimento.

§ 9º A avaliação da infraestrutura viária deverá considerar a capacidade das vias de acesso e os impactos decorrentes do transporte de resíduos sólidos, especialmente quanto à segurança viária, à geração de ruídos, poeiras e odores e às interferências nas comunidades do entorno, situadas ao longo dos trajetos.

§ 10. A avaliação dos impactos sobre povos indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhas, extrativistas e demais povos e comunidades tradicionais observará os critérios de avaliação, as áreas de influência e os procedimentos previstos na legislação aplicável, inclusive quanto à atuação dos órgãos intervenientes competentes.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O licenciamento ambiental de complexos de tratamento e destinação final e unidades de valorização de resíduos sólidos urbanos poderá ser considerado prioritário para fins de planejamento administrativo da secretaria de estado de Meio ambiente, clima e sustentabilidade (SEMAS) em relação aos empreendimentos constituídos exclusivamente por áreas de disposição final de rejeitos em aterro sanitário, em razão de sua maior capacidade de promover a gestão integrada e ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.

Parágrafo único. A priorização prevista no caput deste artigo fundamenta- se na observância da ordem de prioridade estabelecida pela Política Nacional de resíduos sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 2010, privilegiando ações de não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e valorização dos resíduos, com vistas:

I - Ao fortalecimento da economia circular;

II - Ao aumento da vida útil dos aterros sanitários; e

III - À redução dos impactos ambientais decorrentes da disposição final de rejeitos, especialmente pela diminuição do volume de matéria orgânica aterrada, da geração de chorume e biogás, bem como dos riscos de contaminação do solo, das águas superficiais e subterrâneas.

art. 13. Esta instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belém/PA, 12 de novembro de 2026.

LÍLIA MÁRCIA RAMOS REIS

Secretária de Estado de Meio ambiente, Clima e Sustentabilidade, em exercício