Portaria EMDAGRO Nº 145 DE 12/11/2026


 Publicado no DOE - SE em 16 nov 2026


Institui o Programa Estadual de Prevenção e Controle do Huanglongbing (HLB) no âmbito do Estado de Sergipe.


O Diretor-Presidente da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO, no uso das atribuições que são conferidas pelo Art. 43, inciso V do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto n° 8.945, de 27/12/2016, e CONSIDERANDO:

a) o disposto na Lei Estadual nº 8.760, de 2 de outubro de 2020, e no Decreto Estadual nº 40.960, de 13 de agosto de 2021, que dispõem sobre a defesa sanitária vegetal no Estado de Sergipe e fundamentam a adoção de medidas de prevenção, controle e erradicação de pragas;

b) a necessidade de proteger a citricultura sergipana e demais plantas hospedeiras contra os riscos decorrentes da introdução, estabelecimento e disseminação do Huanglongbing - HLB;

c) o disposto na Portaria SDA/MAPA nº 1.326, de 4 de julho de 2025, que institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Huanglongbing - PNCHLB e estabelece critérios e procedimentos para sua prevenção e controle, especialmente em seus arts. 2º, § 1º, e 4º, inciso I, que preveem a complementação das disposições nacionais pelos órgãos estaduais de Defesa Sanitária Vegetal;

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, no Estado de Sergipe, o Programa Estadual de Prevenção e Controle do Huanglongbing - PECHLB, voltado à prevenção e ao controle do HLB (greening), cujos agentes etiológicos são as bactérias Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter asiaticus.

Art. 2º O PECHLB tem por finalidade prevenir a introdução, o estabelecimento e a disseminação do HLB no Estado de Sergipe, mediante ações de prevenção, vigilância e controle fitossanitário.

Art. 3º O PECHLB aplica-se a todo o território do Estado de Sergipe e aos imóveis rurais e urbanos, públicos ou privados, que mantenham plantas hospedeiras do HLB ou suas partes.

Parágrafo único. As ações de prevenção, vigilância e controle serão planejadas e executadas com base na análise de risco fitossanitário, considerando a distribuição das plantas hospedeiras, a importância da citricultura, a presença e a dinâmica do inseto-vetor e as condições de introdução e disseminação do HLB.

Art. 4º A execução do PECHLB observará a legislação federal e estadual de Defesa Sanitária Vegetal e os atos normativos complementares do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 5º O proprietário, possuidor, arrendatário, ocupante, responsável técnico e demais responsáveis pelos imóveis, estabelecimentos ou atividades abrangidas por esta Portaria deverão cumprir as medidas fitossanitárias aplicáveis à prevenção e ao controle do HLB.

Art. 6º A execução do PECHLB caberá à EMDAGRO, em articulação com o Ministério da Agricultura e Pecuária, municípios, instituições de ensino e pesquisa, assistência técnica e extensão rural, setor produtivo e demais órgãos e entidades, observadas as respectivas competências.

Art. 7º A EMDAGRO poderá estabelecer procedimentos, protocolos, formulários, orientações técnicas e outros instrumentos necessários à execução do PECHLB.

Art. 8º Para os fins desta Portaria, aplicam-se as definições estabelecidas na legislação de Defesa Sanitária Vegetal e as seguintes:

I - área de controle: área que compreende um ou mais municípios com ocorrência de HLB e seus municípios limítrofes, delimitada pela EMDAGRO;

II - área de risco: área definida com base em critérios técnicos e epidemiológicos que indiquem maior probabilidade de introdução, estabelecimento ou disseminação do HLB;

III - artigo regulamentado: qualquer planta, produto de origem vegetal, local de armazenamento, embalagem, meio de transporte, veículo, máquina, implemento, equipamento, contêiner, solo e qualquer outro local, organismo, objeto ou material capaz de abrigar ou dispersar praga regulamentada;

IV - comércio ambulante: comercialização de plantas ou material propagativo realizada em vias e espaços públicos, feiras livres ou outros locais de comércio eventual, fora de estabelecimento comercial regularmente constituído;

V - HLB: doença de importância fitossanitária, também denominada Huanglongbing ou greening, causada pelas bactérias Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter asiaticus, transmitidas pelo inseto-vetor Diaphorina citri;

VI - inseto-vetor: inseto capaz de adquirir e transmitir os agentes etiológicos associados ao HLB;

VII - material propagativo: sementes, mudas, borbulhas, estacas, enxertos, plantas básicas, plantas matrizes e demais materiais vegetais destinados à propagação de plantas hospedeiras do HLB;

VIII - município com ocorrência: município no qual foi oficialmente confirmada a presença de HLB;

IX - município limítrofe de ocorrência: município sem ocorrência de HLB que faz limite territorial com município com ocorrência;

X - município sem ocorrência: município sem ocorrência de HLB que não faz limite territorial com município com ocorrência;

XI - planta de uso doméstico: planta hospedeira do HLB cultivada em ambiente residencial, quintal, jardim ou espaço similar, sem finalidade de produção comercial;

XII - planta hospedeira: espécie vegetal reconhecida como hospedeira do HLB ou de seus agentes etiológicos, conforme a legislação fitossanitária vigente;

XIII - produção comercial: produção de frutos ou de material propagativo de plantas hospedeiras do HLB destinada à comercialização ou distribuição a terceiros;

XIV - produção para uso próprio: produção de material propagativo de plantas hospedeiras do HLB destinada à utilização pelo próprio produtor, nos termos da legislação federal aplicável;

XV - produtor: proprietário, arrendatário ou ocupante de imóvel com plantas hospedeiras do HLB, a qualquer título;

XVI - produtor de mudas para fins comerciais: pessoa física ou jurídica que produz mudas de plantas hospedeiras do HLB destinadas à comercialização ou à distribuição a terceiros;

XVII - produtor de mudas para uso próprio: pessoa física ou jurídica que produz mudas de plantas hospedeiras do HLB destinadas à utilização em área de sua propriedade ou posse, observadas as condições estabelecidas na legislação federal aplicável;

XVIII - usuário de material propagativo: pessoa física ou jurídica que utiliza material propagativo de plantas hospedeiras do HLB para implantação, plantio, reposição, ampliação de áreas ou propagação.

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E GOVERNANÇA

Art. 9º A coordenação e a execução do PECHLB competem à EMDAGRO, por meio da unidade administrativa responsável pela Defesa Vegetal, observada a legislação estadual de Defesa Sanitária Vegetal.

Art. 10. Compete à EMDAGRO, no âmbito do PECHLB:

I - planejar, coordenar, executar, fiscalizar e avaliar as ações de prevenção, vigilância e controle do HLB;

II - estabelecer prioridades de atuação com base na situação fitossanitária, na análise de risco e nas características da citricultura e das plantas hospedeiras;

III - realizar ou coordenar levantamentos, inspeções e monitoramentos relacionados ao HLB e ao inseto-vetor;

IV - estabelecer e executar, quando cabíveis, medidas fitossanitárias de prevenção, contenção, controle e erradicação;

V - estabelecer procedimentos padronizados de fiscalização, com registros auditáveis;

VI - manter atualizados os registros e as informações relativos à vigilância, ocorrência e controle do HLB, incluindo-os nos relatórios trimestrais encaminhados à Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Sergipe - SFA-SE;

VII - encaminhar à SFA-SE, até 31 de janeiro de cada ano, relatório das ações executadas no âmbito do PECHLB no ano anterior, incluindo os resultados do Plano de Ação Estadual e a situação fitossanitária dos municípios quanto ao HLB;

VIII - manter à disposição da SFA-SE a documentação referente às ações executadas no âmbito do PECHLB;

IX - promover ou articular, junto a outras instituições, a capacitação dos agentes envolvidos na execução do PECHLB;

X - promover a educação fitossanitária e a comunicação de risco relacionadas ao HLB;

XI - articular-se com o Ministério da Agricultura e Pecuária, órgãos e entidades públicas, instituições de pesquisa, ensino, assistência técnica e extensão rural, setor produtivo e demais instituições relacionadas à cadeia produtiva; e

XII - avaliar e propor atualizações das estratégias e dos procedimentos do PECHLB.

Art. 11. A EMDAGRO promoverá a articulação institucional necessária à execução do PECHLB, podendo estabelecer parcerias, cooperação técnica e ações integradas com órgãos e entidades públicas ou privadas, observadas as respectivas competências.

Art. 12. A execução do PECHLB contará com a colaboração de produtores rurais, viveiristas, comerciantes, responsáveis técnicos, organizações de produtores e demais agentes envolvidos com plantas hospedeiras do HLB e suas partes.
Parágrafo único. A participação dos agentes da cadeia produtiva compreende, conforme suas responsabilidades, o cumprimento das medidas fitossanitárias, o fornecimento de informações, a comunicação de suspeitas ou ocorrências e a colaboração com as ações de vigilância, prevenção e controle.

Art. 13. A EMDAGRO utilizará, para fins de vigilância e fiscalização fitossanitária, as informações relativas ao despacho de cargas de plantas e material propagativo de espécies hospedeiras do HLB, disponibilizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Art. 14. A execução do PECHLB será orientada pelo Plano de Ação Estadual de Prevenção e Controle do Huanglongbing
- HLB no Estado de Sergipe, instrumento de planejamento das ações estaduais de prevenção, vigilância e controle do HLB.

Parágrafo único. O Plano de Ação Estadual do HLB considerará a situação fitossanitária do Estado, a análise de risco, a distribuição das plantas hospedeiras, as estratégias de vigilância e controle e as áreas prioritárias.

CAPÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA E DA VIGILÂNCIA

Art. 15. Para fins de planejamento e execução do PECHLB, os municípios de Sergipe serão classificados, quanto à ocorrência de HLB, como:

I - Município sem ocorrência;

II - Município limítrofe de ocorrência; e

III - Município com ocorrência.

§ 1º A classificação será baseada nos resultados dos levantamentos fitossanitários, diagnósticos e demais informações oficiais disponíveis.

§ 2º A EMDAGRO manterá atualizada a relação dos municípios classificados quanto à ocorrência de HLB.

Art. 16. As áreas do Estado serão classificadas quanto ao risco fitossanitário de introdução, estabelecimento ou disseminação do HLB, conforme critérios técnicos e epidemiológicos estabelecidos no Plano de Ação Estadual do HLB.

Parágrafo único. A classificação das áreas poderá ser atualizada pela EMDAGRO, conforme a evolução da situação fitossanitária e a atualização do Plano de Ação Estadual do HLB.

Art. 17. Os municípios com produção citrícola constituirão áreas prioritárias para as ações de vigilância, prevenção e controle do PECHLB, sem prejuízo da atuação da EMDAGRO
nos demais municípios.

Parágrafo único. A relação dos municípios prioritários será atualizada pela EMDAGRO com base em critérios técnicos e na caracterização da citricultura estadual.

Art. 18. A EMDAGRO realizará, anualmente, levantamentos fitossanitários de detecção do HLB e, quando cabível, de delimitação, em imóveis com plantas hospedeiras e estabelecimentos produtores de material propagativo, conforme a situação fitossanitária, o risco e o planejamento estadual.

Art. 19. A EMDAGRO manterá cadastro georreferenciado atualizado dos imóveis de produção de plantas hospedeiras do HLB e dos estabelecimentos produtores de material propagativo dessas espécies.

Art. 20. A EMDAGRO realizará o monitoramento do inseto-vetor Diaphorina citri em áreas de risco de introdução do HLB, visando verificar se os insetos capturados são portadores dos agentes etiológicos da doença.

Art. 21. A EMDAGRO realizará o controle fitossanitário do trânsito de material propagativo de plantas hospedeiras do HLB, observadas as exigências estabelecidas na legislação federal e estadual e as disposições específicas desta Portaria.

CAPÍTULO IV - DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO

Art. 22. As medidas de prevenção têm por objetivo evitar a introdução, o estabelecimento e a disseminação do HLB no Estado de Sergipe, especialmente por meio de material propagativo, plantas hospedeiras e do inseto-vetor.

Parágrafo único. Os agentes da cadeia produtiva deverão adotar, conforme suas responsabilidades, as medidas de prevenção estabelecidas nesta Portaria.

Art. 23. As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de produção ou comercialização de plantas hospedeiras do HLB, seus produtos ou material propagativo deverão manter cadastro junto à EMDAGRO.

Parágrafo único. As informações cadastrais deverão ser mantidas atualizadas pelos respectivos responsáveis.

Seção I - Da Produção de Material Propagativo

Art. 24. A aquisição, produção, utilização, comercialização e distribuição de material propagativo de plantas hospedeiras do HLB observarão as exigências de origem, identidade, qualidade e rastreabilidade estabelecidas na legislação federal aplicável.

§ 1º A origem do material propagativo deverá ser comprovada mediante a documentação legalmente exigida.

§ 2º A EMDAGRO comunicará à SFA-SE a identificação de estabelecimentos, viveiros ou outros locais de produção de material propagativo em situação irregular perante a legislação federal de sementes e mudas.

Art. 25. A produção de material propagativo de plantas hospedeiras do HLB, para fins comerciais ou para uso próprio, deverá ser comunicada à EMDAGRO.

§ 1º A comunicação será realizada mediante formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria, acompanhado da documentação pertinente à modalidade de produção.

§ 2º Para a produção destinada à comercialização, deverá ser informado o número de inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM, quando exigível.

§ 3º Para a produção destinada ao uso próprio, deverá ser apresentada cópia da declaração de produção de mudas para uso próprio encaminhada ao Ministério da Agricultura e Pecuária, acompanhada do respectivo comprovante de apresentação.

§ 4º A comunicação à EMDAGRO não substitui as exigências de inscrição, declaração ou regularização previstas na legislação federal.

§ 5º A EMDAGRO poderá solicitar informações e documentos complementares e realizar ações de fiscalização e vigilância fitossanitária.

Art. 26. A manutenção de plantas básicas e de plantas matrizes de borbulhas, bem como a produção de mudas de plantas hospedeiras do HLB, somente serão permitidas em ambiente protegido por tela antiafídica, com abertura de malha de, no máximo, 0,87 × 0,30 mm (zero vírgula oitenta e sete por zero vírgula trinta milímetros).

Art. 27. As plantas básicas e as plantas matrizes de borbulhas mantidas em estabelecimentos produtores de material propagativo de plantas hospedeiras do HLB deverão ser anualmente indexadas, às expensas do produtor, para comprovação da ausência dos agentes etiológicos do HLB.

Art. 28. As plantas matrizes produtoras de sementes destinadas à produção de porta-enxertos de citros poderão ser mantidas fora de ambiente protegido por tela antiafídica, desde que sejam adotadas as medidas de prevenção do HLB previstas neste artigo.

§ 1º O produtor deverá realizar vistorias trimestrais nas plantas matrizes, visando à identificação de sintomas suspeitos de HLB.

§ 2º O produtor deverá apresentar à EMDAGRO dois relatórios anuais, contendo os resultados das vistorias realizadas no semestre imediatamente anterior, até os dias 15 de julho e 15 de janeiro de cada ano, respectivamente.

§ 3º Os relatórios deverão conter, no mínimo, a identificação do produtor e da propriedade, a localização das plantas matrizes, as datas das vistorias, o número de plantas inspecionadas e os respectivos resultados.

§ 4º A identificação de plantas com sintomas suspeitos de HLB deverá ser imediatamente comunicada à EMDAGRO, para adoção das medidas fitossanitárias cabíveis.

Art. 29. A EMDAGRO poderá estabelecer medidas fitossanitárias complementares para a produção de material propagativo de plantas hospedeiras do HLB, visando à prevenção da introdução e disseminação da doença e de seu inseto-vetor.

§ 1º A EMDAGRO realizará fiscalização fitossanitária nos estabelecimentos produtores de material propagativo de plantas hospedeiras do HLB, no mínimo, a cada seis meses, encaminhando amostras de material suspeito para análise em laboratório da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários.

§ 2º Os estabelecimentos produtores de material propagativo de plantas hospedeiras do HLB deverão atender às exigências previstas nos arts. 26 a 28 desta Portaria, observado o prazo de adequação estabelecido no art. 13 da Portaria SDA/MAPA nº 1.326, de 4 de julho de 2025.

Seção II - Da Comercialização e da Rastreabilidade do Material Propagativo

Art. 30. Os estabelecimentos que comercializem ou distribuam material propagativo de plantas hospedeiras do HLB deverão manter somente material com origem e regularidade fitossanitária.

§ 1º A documentação comprobatória da origem e conformidade do material propagativo, bem como a Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV, quando exigível, deverá permanecer disponível para fiscalização.

§ 2º Nas notas fiscais emitidas na comercialização ou distribuição do material de que trata o caput, deverá ser discriminada a respectiva finalidade de uso, especialmente quando destinado ao plantio comercial ou ao uso doméstico.

Art. 31. Os estabelecimentos que produzam, comercializem ou distribuam material propagativo deverão manter registros que permitam identificar o material, o lote, sua origem, o fornecedor, o adquirente e a operação realizada, conforme a legislação aplicável.

§ 1º Os registros poderão ser mantidos em meio físico ou eletrônico, assegurada sua integridade, legibilidade e disponibilidade para fiscalização.

§ 2º Os registros de que trata este artigo deverão ser mantidos pelo prazo mínimo de cinco anos.

Art. 32. Fica proibido o comércio ambulante de plantas e de material propagativo de espécies hospedeiras do HLB, nos termos do art. 25 do Decreto Estadual nº 40.960, de 13 de agosto de 2021.

Seção III - Da Prevenção em Pomares

Art. 33. A implantação de novos pomares, a ampliação de áreas cultivadas e a reposição de plantas hospedeiras do HLB deverão ser comunicadas pelo produtor à EMDAGRO com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da realização do plantio.

§ 1º A comunicação será realizada mediante formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo II desta Portaria.

§ 2º A EMDAGRO poderá realizar inspeções fitossanitárias e solicitar informações ou documentos complementares, considerando o risco fitossanitário identificado.

§ 3º A EMDAGRO poderá determinar, mediante decisão fundamentada, a suspensão ou proibição do plantio, nas hipóteses previstas na legislação estadual de Defesa Sanitária Vegetal.

§ 4º O recebimento da comunicação não constitui autorização fitossanitária nem dispensa o cumprimento das exigências legais aplicáveis.

Art. 34. As plantas hospedeiras do HLB destinadas ao uso doméstico, mantidas em imóveis urbanos ou rurais, públicos ou privados, estarão sujeitas às medidas de prevenção e controle previstas nesta Portaria, quando justificadas pela situação fitossanitária ou pelo risco identificado.

Seção IV - Da Murta (Murraya paniculata)

Art. 35. Nos municípios integrantes da área de produção citrícola do Estado, identificados no Plano de Ação Estadual do HLB, fica proibido o plantio, a manutenção e a multiplicação de murta, em locais públicos ou privados.

Art. 36. As plantas de murta existentes nos municípios de que trata o art. 35 deverão ser eliminadas pelos respectivos proprietários, possuidores ou responsáveis, na forma e nos prazos estabelecidos pela EMDAGRO.

§ 1º A EMDAGRO poderá determinar a eliminação de plantas de murta em áreas consideradas de risco para a introdução, o estabelecimento ou a disseminação do HLB.

§ 2º A eliminação deverá ser realizada de forma a impedir a rebrota da planta.

Art. 37. Nos municípios não integrantes da área de produção citrícola do Estado, não se aplicam as proibições previstas no art. 35, sem prejuízo das demais medidas fitossanitárias previstas nesta Portaria.

Art. 38. Fica proibido o trânsito de plantas ou partes de plantas de murta provenientes de Unidades da Federação com ocorrência oficialmente reconhecida de HLB.

Art. 39. O trânsito, a comercialização e a distribuição de murta proveniente de Unidades da Federação sem ocorrência de HLB deverão observar os requisitos fitossanitários estabelecidos na legislação federal e estadual.

CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE CONTROLE

Art. 40. Confirmada oficialmente a ocorrência de HLB no Estado de Sergipe, a EMDAGRO executará o Plano de Ação Estadual do HLB, delimitará a área afetada e adotará as medidas de controle cabíveis, comunicando a ocorrência ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas do MAPA no prazo de até 7 (sete) dias úteis.

Seção I - Da Delimitação da Ocorrência

Art. 41. A EMDAGRO delimitará os municípios com ocorrência e sem ocorrência de HLB, identificando os municípios limítrofes aos de ocorrência, com base em informações técnicas e levantamentos fitossanitários, e comunicará os resultados à SFA-SE.

Art. 42. Os proprietários, produtores, responsáveis técnicos e demais operadores de artigos regulamentados deverão fornecer à EMDAGRO as informações e os documentos necessários às ações de delimitação, monitoramento e controle.

Seção II - Do Controle do Material Propagativo

Art. 43. A comercialização de mudas de plantas hospedeiras do HLB em viveiros revendedores e floriculturas deverá ocorrer em ambiente protegido por tela antiafídica com abertura de malha de, no máximo, 0,87 × 0,30 mm.

Parágrafo único. Permanecem aplicáveis as exigências relativas à produção de material propagativo previstas nos arts. 26 a 28 desta Portaria.

Art. 44. Confirmado resultado positivo para HLB em plantas básicas, plantas matrizes de borbulhas ou lotes de material propagativo, serão adotadas as medidas de eliminação e quarentena.

§ 1º As plantas básicas e as plantas matrizes de borbulhas com resultado positivo para HLB deverão ser eliminadas, ficando as demais sob quarentena por, no mínimo, seis meses, somente podendo ser liberadas mediante ausência de sintomas e resultado negativo em teste molecular para os agentes etiológicos do HLB.

§ 2º Nos viveiros de produção comercial, o lote de material propagativo com resultado positivo deverá ser eliminado, ficando os demais lotes sob quarentena, somente podendo ser liberados após seis meses, mediante ausência de sintomas e resultado negativo em teste molecular para os agentes etiológicos do HLB.

§ 3º Nos viveiros revendedores e nas floriculturas, o lote de material propagativo com resultado positivo deverá ser eliminado.

§ 4º A eliminação de material propagativo contaminado e as demais medidas previstas neste artigo não ensejarão indenização pelo Poder Público.

Art. 45. Na ocorrência de HLB, as plantas matrizes produtoras de sementes destinadas à produção de porta-enxertos de citros, mantidas fora de ambiente protegido por tela antiafídica, nos termos do art. 28, deverão ser vistoriadas para identificação e eliminação de plantas com sintomas da doença.

Parágrafo único. A eliminação será realizada pelo produtor, às suas expensas, mediante arranquio ou corte rente ao solo, com manejo para impedir a rebrota, sem direito a indenização.

Seção III - Do Controle em Pomares e do Inseto-Vetor

Art. 46. Nos imóveis de produção comercial de plantas hospedeiras do HLB situados em municípios com ocorrência da doença ou limítrofes a estes, o produtor deverá realizar vistorias trimestrais para identificar e eliminar plantas com sintomas de HLB.

§ 1º A eliminação será realizada pelo produtor, às suas expensas, mediante arranquio ou corte rente ao solo, com manejo para impedir a rebrota, sem direito a indenização.

§ 2º O produtor deverá apresentar à EMDAGRO dois relatórios anuais com os resultados das vistorias realizadas no semestre anterior, até os dias 15 de julho e 15 de janeiro de cada ano.

Art. 47. Nos municípios com ocorrência de HLB e nos municípios limítrofes, o produtor deverá realizar o monitoramento e o controle do inseto-vetor Diaphorina citri nas propriedades com plantas hospedeiras, utilizando metodologia preconizada e regulamentada pela EMDAGRO.

Art. 48. Os frutos in natura de citros provenientes de municípios com ocorrência de HLB ou limítrofes a estes, destinados a municípios sem ocorrência da doença, deverão ser submetidos à escovação e ao beneficiamento para retirada de ramos e folhas.

Parágrafo único. A escovação não será obrigatória para frutos de tangerina Ponkan (Citrus reticulata Blanco), permanecendo obrigatória a retirada de ramos e folhas.

Art. 49. Nos municípios com ocorrência de HLB e nos municípios limítrofes, não será permitida a manutenção de imóveis de produção comercial de plantas hospedeiras sem o manejo fitossanitário exigido.

§ 1º Consideram-se imóveis de produção comercial sem manejo do HLB aqueles que não adotem as medidas previstas nos arts. 19, 20 e 21 da Portaria SDA/MAPA nº 1.326, de 4 de julho de 2025.

§ 2º Identificada a ausência de manejo, a EMDAGRO notificará o proprietário, arrendatário ou ocupante do imóvel para adoção das medidas fitossanitárias cabíveis, incluindo o controle do inseto-vetor e a eliminação de plantas hospedeiras, quando necessária.

§ 3º Nos imóveis com pomares abandonados, o proprietário, arrendatário ou ocupante deverá executar, às suas expensas, as medidas de controle ou eliminação de plantas hospedeiras determinadas pela EMDAGRO, considerando o risco de disseminação do HLB.

Art. 50. Nos municípios sem ocorrência de HLB, serão aplicadas às propriedades com plantas hospedeiras as medidas de prevenção e controle fitossanitário previstas para Unidades da Federação sem ocorrência da doença, nos termos da legislação federal.

Art. 51. Nos municípios com ocorrência de HLB e nos municípios limítrofes, constatada a presença de Diaphorina citri em plantas de murta situadas em um raio de até 4 (quatro) quilômetros de imóvel de produção comercial de plantas hospedeiras do HLB, a EMDAGRO notificará o responsável para que providencie sua eliminação, independentemente da presença de sintomas da doença.

Seção IV - Do Acompanhamento das Ações

Art. 52. A EMDAGRO acompanhará a execução das medidas de controle e contingência, mantendo os registros necessários à avaliação da evolução da situação fitossanitária e à atualização do Plano de Ação Estadual do HLB.

Art. 53. O Plano de Ação Estadual do HLB poderá ser revisado ou atualizado pela EMDAGRO sempre que houver alteração relevante da situação fitossanitária, das estratégias de controle, dos procedimentos técnicos ou da legislação federal aplicável.

Art. 54. A EMDAGRO determinará o encerramento das ações de contingência quando, mediante avaliação técnica, forem atendidas as condições estabelecidas no Plano de Ação Estadual do HLB.

Parágrafo único. O encerramento das ações de contingência não implicará, por si só, a alteração da classificação fitossanitária do município, que dependerá dos critérios estabelecidos nesta Portaria e na legislação aplicável.

CAPÍTULO VI - DO TRÂNSITO

Art. 55. O trânsito de frutos, plantas, partes de plantas, material propagativo e demais artigos regulamentados hospedeiros do HLB deverá observar os requisitos fitossanitários previstos na legislação federal e estadual, considerando a origem, o destino e a situação fitossanitária.

Parágrafo único. As partidas deverão estar acompanhadas da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV, quando exigida, e da documentação fiscal pertinente, asseguradas a rastreabilidade e a identificação dos produtos.

Art. 56. O transporte de mudas e material propagativo de plantas hospedeiras do HLB deverá observar as exigências documentais estabelecidas na Portaria MAPA nº 616, de 12 de setembro de 2023, conforme a finalidade:

I - quando destinados à comercialização, deverão estar acompanhados da respectiva nota fiscal e dos documentos de comprovação de origem e conformidade, conforme a categoria do material;

II - quando se tratar de mudas produzidas para uso próprio, o transporte entre áreas sob posse do usuário deverá estar acompanhado da Autorização para Transporte de Mudas para Uso Próprio.

Art. 57. O trânsito interestadual de material propagativo vegetativo de plantas hospedeiras do HLB deverá ser amparado por PTV, observadas as condições estabelecidas na Portaria SDA/MAPA nº 1.326, de 4 de julho de 2025, conforme segue:

I - UF sem ocorrência de HLB: a PTV deverá conter a seguinte Declaração Adicional: “O material de propagação é originário de UF sem ocorrência de HLB, foi produzido em ambiente protegido e encontra-se livre da praga”;

II - UF com ocorrência de HLB: a PTV deverá ser fundamentada em Certificado Fitossanitário de Origem - CFO ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC e conter a seguinte Declaração Adicional: “O material de propagação é originário de UF com ocorrência de HLB, foi produzido em ambiente protegido e encontra-se livre da praga”.

Parágrafo único. O transporte de material propagativo vegetativo de plantas hospedeiras do HLB deverá ser realizado em veículo com carroceria fechada ou protegido por tela antiafídica com malha de dimensões máximas de 0,87 × 0,30 mm.

Art. 58. O trânsito interestadual de frutos in natura de citros deverá ser acompanhado de PTV, fundamentada em CFO ou CFOC, observadas as seguintes Declarações Adicionais, quando aplicáveis:

I - para frutos provenientes de municípios com ocorrência de HLB ou limítrofes a estes, situados em Unidade da Federação com ocorrência da doença e destinados a municípios sem ocorrência: “Os frutos foram submetidos à escovação e ao beneficiamento primário na origem para retirada de restos vegetais, qual seja, totalmente isentos de folhas e ramos de plantas cítricas”;

II - para frutos provenientes dos demais municípios de Unidade da Federação com ocorrência de HLB e destinados a municípios sem ocorrência: “A partida é originária de município sem ocorrência de HLB, em UF com ocorrência, e encontra-se livre da praga”.

Parágrafo único. No trânsito intraestadual de frutos in natura de citros, a PTV será exigida nas hipóteses previstas na legislação fitossanitária vigente, sem prejuízo do cumprimento das medidas de prevenção e controle do HLB.

Art. 59. O ingresso no Estado de Sergipe de artigos regulamentados hospedeiros do HLB, provenientes de outras Unidades da Federação ou do exterior, deverá observar os requisitos fitossanitários estabelecidos na legislação federal e, quando cabível, as medidas complementares previstas nesta Portaria.

Art. 60. É livre o trânsito de sementes botânicas de plantas hospedeiras do HLB, inclusive daquelas destinadas à produção de porta-enxertos, quanto às exigências específicas relativas ao HLB.

CAPÍTULO VII - DAS MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS E CAUTELARES

Seção I - Das Medidas Fitossanitárias

Art. 61. A EMDAGRO poderá determinar medidas fitossanitárias destinadas à prevenção, contenção e controle do HLB, de acordo com a situação fitossanitária e o risco de introdução, estabelecimento ou disseminação da praga.

§ 1º As medidas fitossanitárias poderão ser aplicadas aos produtores, usuários de material propagativo, comerciantes, distribuidores, transportadores e demais operadores de artigos regulamentados, conforme suas respectivas responsabilidades.

§ 2º As medidas fitossanitárias poderão compreender:

I - inspeção, monitoramento e vigilância fitossanitária;

II - coleta de amostras e realização de análises laboratoriais;

III - indexação periódica de plantas básicas e plantas matrizes de borbulhas;

IV - manutenção de plantas básicas, plantas matrizes de borbulhas e produção de material propagativo em ambiente protegido contra o inseto-vetor;

V - tratamento de plantas, material propagativo ou outros artigos regulamentados;

VI - eliminação ou destruição de plantas, material propagativo ou outros artigos regulamentados;

VII - controle do inseto-vetor;

VIII - restrição, condicionamento ou proibição de plantio, utilização, comercialização ou movimentação de artigos regulamentados; e

IX - outras medidas necessárias à prevenção ou ao controle do HLB.

Art. 62. O descumprimento de medida fitossanitária determinada pela EMDAGRO sujeitará o responsável às medidas e sanções previstas na legislação estadual de Defesa Sanitária Vegetal, sem prejuízo da adoção das medidas cautelares cabíveis.

Seção II - Das Medidas Cautelares

Art. 63. Durante ações de inspeção, fiscalização ou auditoria, ou em razão de seus resultados, a EMDAGRO poderá adotar as medidas cautelares previstas na legislação estadual de Defesa Sanitária Vegetal, quando caracterizado risco fitossanitário ou descumprimento de medida destinada à prevenção ou ao controle do HLB.

§ 1º As medidas cautelares poderão compreender, conforme a natureza e a extensão do risco:

I - apreensão de artigos regulamentados relacionados ao HLB, especialmente plantas e material propagativo;

II - análise laboratorial de plantas, material propagativo ou outros artigos regulamentados, para verificação de sua condição fitossanitária;

III - proibição de plantio;

IV - interdição temporária de propriedades, estabelecimentos ou atividades relacionadas à produção, utilização, comercialização, distribuição ou movimentação de artigos regulamentados;

V - tratamento de plantas, material propagativo ou outros artigos regulamentados;

VI - destruição de plantas, material propagativo ou outros artigos regulamentados que apresentem risco fitossanitário ou estejam em desacordo com as exigências fitossanitárias aplicáveis;

VII - outras medidas cautelares previstas na legislação estadual de Defesa Sanitária Vegetal ou em normas complementares.

§ 2º A adoção de medida cautelar não prejudica a aplicação das sanções administrativas decorrentes da infração constatada.

Art. 64. A eliminação ou destruição cautelar de plantas, material propagativo ou outros artigos regulamentados poderá ser determinada pela EMDAGRO quando necessária para impedir a introdução ou disseminação do HLB.

Parágrafo único. A medida poderá ser aplicada em estabelecimentos produtores de material propagativo ou em propriedades onde tenha ocorrido a implantação, ampliação, reposição ou renovação de plantas hospedeiras do HLB.

Art. 65. As medidas cautelares serão formalizadas e executadas na forma estabelecida pela legislação estadual de Defesa Sanitária Vegetal.

CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Seção I - Da Fiscalização

Art. 66. Compete à EMDAGRO fiscalizar o cumprimento das disposições desta Portaria, no âmbito de suas atribuições legais, mediante inspeção, fiscalização, auditoria, coleta de amostras, análise documental e demais ações de defesa sanitária vegetal.

Parágrafo único. As ações de fiscalização poderão abranger produtores, usuários de material propagativo, estabelecimentos, transportadores e demais operadores de artigos regulamentados, sujeitando os responsáveis, quando cabível, à notificação e à autuação.

Seção II - Das Infrações

Art. 67. Constituem infrações às disposições desta Portaria o descumprimento das medidas e exigências fitossanitárias estabelecidas para a prevenção e o controle do HLB, sem prejuízo das demais infrações previstas na legislação estadual de Defesa Sanitária Vegetal.

§ 1º As condutas serão enquadradas conforme as infrações previstas na Lei Estadual nº 8.760, de 2 de outubro de 2020, e em sua regulamentação.

§ 2º Para fins de enquadramento legal, poderão caracterizar infrações o descumprimento de:

I - requisitos fitossanitários aplicáveis à produção, utilização, comercialização, distribuição ou movimentação de material propagativo de plantas hospedeiras do HLB;

II - medidas de prevenção ou controle determinadas pela EMDAGRO;

III - exigências relativas à inspeção, monitoramento, amostragem ou análise de material vegetal;

IV - medidas de tratamento, eliminação ou destruição de plantas, material propagativo ou outros artigos regulamentados;

V - restrições ou proibições de plantio, utilização ou movimentação de plantas hospedeiras do HLB ou de outros artigos regulamentados;

VI - requisitos de origem, documentação ou rastreabilidade aplicáveis ao trânsito de artigos regulamentados;

VII - obrigações de comunicação, notificação ou informação previstas nesta Portaria ou na legislação aplicável; e

VIII - outras medidas cautelares determinadas pela autoridade fitossanitária.

§ 3º O disposto neste artigo não afasta a aplicação de outras hipóteses de infração previstas na legislação estadual de Defesa Sanitária Vegetal, quando caracterizadas no caso concreto.

Seção III - Das Sanções Administrativas

Art. 68. A aplicação das penalidades previstas na legislação estadual de Defesa Sanitária Vegetal observará a natureza e a gravidade da infração, sem prejuízo da adoção das medidas fitossanitárias ou cautelares necessárias à prevenção e ao controle do HLB.

Parágrafo único. A adoção ou o cumprimento de medida fitossanitária ou cautelar não afasta a responsabilidade administrativa decorrente da infração constatada.

CAPÍTULO IX - DA EDUCAÇÃO FITOSSANITÁRIA E DA COMUNICAÇÃO

Art. 69. A EMDAGRO promoverá ações de educação fitossanitária e comunicação de risco voltadas à prevenção, vigilância e controle do HLB, de forma articulada com os órgãos e entidades envolvidos na execução do PECHLB.

Art. 70. As ações de educação fitossanitária e comunicação de risco poderão compreender:

I - divulgação de informações sobre o HLB, seus sintomas, formas de disseminação e importância fitossanitária;

II - orientação dos agentes envolvidos na produção, utilização, comercialização e movimentação de plantas hospedeiras e material propagativo quanto às medidas de prevenção e controle;

III - incentivo à comunicação de suspeitas de ocorrência do HLB à EMDAGRO;

IV - incentivo à comunicação de denúncias relacionadas ao descumprimento das medidas fitossanitárias à EMDAGRO; e

V - divulgação das medidas de prevenção, controle e vigilância adotadas pela Defesa Sanitária Vegetal.

Art. 71. Na ocorrência de situação que demande resposta ampliada, a EMDAGRO poderá estabelecer estratégias específicas de educação fitossanitária e comunicação de risco, considerando a situação fitossanitária e o risco de disseminação do HLB.

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 72. Os agentes da cadeia produtiva deverão comunicar à EMDAGRO, pelos canais oficiais por ela estabelecidos, a ocorrência ou suspeita de ocorrência de HLB em plantas hospedeiras.

Art. 73. A EMDAGRO poderá mobilizar recursos humanos, materiais e financeiros para a execução das ações previstas nesta Portaria, observadas suas competências, a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da legislação federal e estadual aplicável.

Art. 74. A EMDAGRO poderá encaminhar ao Ministério Público do Estado de Sergipe os casos de descumprimento das medidas fitossanitárias e cautelares estabelecidas nesta Portaria.

Art. 75. Quando constatados indícios de infração penal relacionada à introdução ou disseminação do HLB, a EMDAGRO encaminhará os elementos pertinentes às autoridades competentes, sem prejuízo da adoção das medidas fitossanitárias e da apuração das infrações administrativas cabíveis.

Art. 76. O disposto nesta Portaria não afasta o cumprimento das demais exigências estabelecidas na legislação federal e estadual de Defesa Sanitária Vegetal.

Art. 77. Esta Portaria entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE

Aracaju (SE), 12 de novembro de 2026.

MARCELO SILVA DOS SANTOS

Diretor - Presidente

ANEXO I - FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE PRODUÇÃO DE MATERIAL PROPAGATIVO DE PLANTAS HOSPEDEIRAS DO HLB Comunicação para fins de cadastro e vigilância fitossanitária perante a EMDAGRO (art. 25).

1. IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR

Nome/Razão social: CPF/CNPJ:
Endereço: Município/UF:
Telefone: E-mail:

2. IDENTIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE

Propriedade/estabelecimento:
Localidade/endereço:
Município/UF: Latitude: ____° ____′ ____″ S Longitude: ____° ____′ ____″ O

3. MODALIDADE E REGULARIDADE FEDERAL

Finalidade: ☐ Implantação de novo pomar ☐ Ampliação de área cultivada ☐ Reposição de plantas

Data prevista para o plantio: / /

Espécie / cultivar

Quantidade de mudas

Área (ha)


4. CARACTERIZAÇÃO DA PRODUÇÃO

Fornecedor/razão social:

CPF/CNPJ:

Município/UF de origem:

Nº da nota fiscal (quando aplicável):

Nº do documento de comprovação de origem e conformidade (quando aplicável):

Nº da PTV (quando exigível):

Nº do protocolo de produção para uso próprio (quando aplicável):

Nº da autorização ou protocolo de transporte de mudas para uso próprio (quando aplicável):


5. CONDIÇÕES FITOSSANITÁRIAS

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que o material propagativo a ser utilizado atenderá às exigências de origem e conformidade previstas na legislação aplicável. Comprometo-me a cumprir as medidas de prevenção e controle do HLB estabelecidas nesta Portaria, a manter disponível a documentação comprobatória e a comunicar à EMDAGRO eventuais alterações nas informações apresentadas.

Local e data:

Assinatura:


DOCUMENTAÇÃO ANEXA (CONFORME A MODALIDADE E A EXIGIBILIDADE LEGAL)

Assinalar os documentos apresentados, quando aplicáveis:

Nota fiscal de aquisição do material propagativo;

Documento de comprovação de origem e conformidade do material propagativo;

Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV;

Comprovante da comunicação de produção para uso próprio à EMDAGRO;

Declaração de produção de mudas para uso próprio;

Autorização para Transporte de Mudas para Uso Próprio;

Outros documentos: _____________________________

_____________.

USO EXCLUSIVO DA EMDAGRO

Protocolo: Data:
Unidade / servidor: