Publicado no DOE - RJ em 16 nov 2026
Dispõe sobre a circulação de bicicletas, bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores nas rodovias estaduais sob circunscrição da fundação DER-RJ.
O Conselho Diretor da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas do art. 13, V, f, do Regimento Interno, tendo em vista o que consta em Processo Administrativo nº SEI-330002/015760/2026 e,
Considerando:
- o disposto no art. 1º da Lei Federal nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB , especialmente seus §§ 1º, 2º, 3º e 5º;
- que o trânsito, em condições seguras, constitui direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito;
- o crescimento da utilização de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores nas vias terrestres abertas à circulação pública;
- a necessidade de promover a segurança viária e reduzir os riscos de acidentes envolvendo usuários vulneráveis do sistema de trânsito nas rodovias estaduais sob circunscrição do DER-RJ;
- a competência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via para regulamentar a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos;
- o disposto na Resolução CONTRAN nº 996 , de 15 de junho de 2023, e demais normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
- a necessidade de estabelecer critérios técnicos uniformes para a circulação desses veículos e equipamentos nas rodovias estaduais;
- a decisão consignada no item 3.1 da Ata da Reunião Interna de setembro de 2026 do Conselho Diretor da Fundação DER-RJ.
Delibera:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Deliberação regulamenta a circulação de bicicletas, bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores nas rodovias estaduais sob circunscrição do DER-RJ.
Parágrafo único. A regulamentação estabelecida nesta Deliberação aplica-se aos acostamentos, ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas e demais infraestruturas destinadas ou abertas à circulação situadas nas rodovias estaduais sob circunscrição do DER-RJ.
Art. 2º Para os fins desta Deliberação, a classificação e as características dos veículos e equipamentos observarão as definições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e na regulamentação do CONTRAN, especialmente na Resolução CONTRAN nº 996 , de 15 de junho de 2023.
Parágrafo único. As definições e características técnicas aplicáveis aos veículos e equipamentos abrangidos por esta Deliberação constam do ANEXO I.
Art. 3º Para fins de aplicação desta Deliberação, as vias e as infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores serão classificadas conforme as características descritas no ANEXO II.
Art. 4º A circulação dos veículos e equipamentos de que trata esta Deliberação deverá observar:
I - A legislação federal de trânsito;
II - As normas e resoluções do CONTRAN;
III - A sinalização viária implantada;
IV - As condições de segurança da via;
V - As características geométricas e operacionais da rodovia; e
VI - As disposições específicas desta Deliberação.
Parágrafo único. Em caso de conflito entre a presente Deliberação, a legislação federal ou regulamentação do CONTRAN, prevalecerá a norma hierarquicamente superior ou a regulamentação nacional aplicável.
CAPÍTULO II - DA CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS DE PROPULSÃO HUMANA
Art. 5º É proibida a circulação de bicicleta:
I - Nas vias de tráfego contínuo com velocidade regulamentar acima de 50 km/h e desprovida de acostamentos, ciclorrotas, ciclofaixas e ciclovias.
II - Nas vias ou trechos sinalizados com a placa R-12, correspondente à proibição de trânsito de bicicletas;
III - Em outros locais em que a circulação seja incompatível com a segurança expressamente proibida por sinalização.
IV - Em vias com facilidades próprias para ciclistas e pedestres, tais como ciclovias compartilhadas (de acordo com as especificações do MANUAL BRASILEIRO DE SINALIZAÇÃO), a circulação de bicicletas por propulsão humana deve obedecer a velocidade máxima de 6 km/h;
V - Em vias com facilidades próprias exclusivas para ciclistas, tais como ciclorrotas, ciclofaixas e ciclovias, a circulação de bicicletas por propulsão humana deve obedecer a velocidade máxima de 25 km/h;
VI - Em vias as quais é permitida a circulação, esta deve se dar sempre no bordo direito da pista de rolamento, obedecendo o sentido regulamentado do fluxo de tráfego;
Art. 6º Nas áreas destinadas exclusivamente à circulação de pedestres, tais como calçadas, passeios e demais espaços de uso exclusivos de pedestres, o condutor deverá sair do equipamento e conduzi-lo manualmente.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica as cadeiras de rodas para PcD por propulsão humana.
Art. 7º As bicicletas por propulsão humana autorizadas a circularem nas estradas estaduais devem possuir equipamento obrigatório como campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo, nos termos do art. 105, inciso VI, do CTB e da regulamentação do CONTRAN;
Art. 8º Os usuários das bicicletas por propulsão humana autorizadas a circularem nas rodovias estaduais deverão utilizar capacete de segurança apropriado para ciclistas, devidamente ajustado.
Parágrafo único. Nas bicicletas adaptadas para o transporte de acompanhante, o disposto no caput aplica-se igualmente ao acompanhante.
CAPÍTULO III - DA CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS
Art. 9º A circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas rodovias estaduais sob circunscrição do DER-RJ observará as disposições deste Capítulo e a regulamentação nacional aplicável.
Art. 10. É proibida a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos:
I - Nas vias ou trechos de trânsito rápido em que a circulação esteja expressamente proibida;
II - Nas rodovias ou trechos cuja velocidade regulamentada seja superior a 50 km/h e que não disponham de acostamento, ciclovia, ciclofaixa ou outra infraestrutura considerada adequada pelo DER-RJ;
III - Em áreas destinadas exclusivamente à circulação de pedestres, ressalvadas as situações previstas na legislação e na regulamentação específica;
IV - Nos locais em que houver sinalização proibitiva específica; e
V - Em trechos cuja circulação seja considerada incompatível com as condições de segurança viária.
Art. 11. O condutor de bicicleta elétrica ou de equipamento de mobilidade individual autopropelido deverá observar a regulamentação específica do local
§ 1º Quando não houver autorização expressa para circulação, o equipamento deverá ser conduzido manualmente.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos equipamentos destinados à mobilidade de pessoas com deficiência, observada a regulamentação específica.
Art. 12. Nas infraestruturas compartilhadas entre ciclistas e pedestres (de acordo com as especificações do MANUAL BRASILEIRO DE SINALIZAÇÃO), a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos deverá observar:
I - a velocidade máxima de 6 km/h estabelecida por sinalização; e
II - Condições de circulação compatíveis com a segurança dos pedestres e dos demais usuários.
Art. 13. Nas ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas e demais infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, as bicicletas elétricas deverão respeitar os limites de velocidade de 25 km/h.
Art. 14. Nas rodovias ou trechos em que seja permitida sua circulação na pista de rolamento ou no acostamento, as bicicletas elétricas e os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos deverão circular no mesmo sentido do fluxo regulamentado, observando-se o bordo direito da via, quando aplicável e seguro.
Art. 15. As bicicletas elétricas e os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos deverão possuir os equipamentos obrigatórios previstos na regulamentação nacional.
Parágrafo único. A fiscalização das características técnicas dos veículos e equipamentos observará as definições estabelecidas pelo CONTRAN, especialmente quanto à potência, velocidade máxima de fabricação e demais requisitos de classificação.
Art. 16. O uso de capacete e demais equipamentos de proteção deverá observar a legislação e a regulamentação específica aplicáveis a cada categoria de veículo ou equipamento.
CAPÍTULO IV - DA CIRCULAÇÃO DE CICLOMOTORES
Art. 17. A circulação de ciclomotores nas rodovias estaduais sob circunscrição do DER RJ observará o Código de Trânsito Brasileiro , as normas do CONTRAN e as disposições desta Deliberação.
Art. 18. É proibida a circulação de ciclomotores:
I - Nas vias ou trechos de trânsito rápido, quando vedada pelo Código de Trânsito Brasileiro ou por sinalização específica;
II - Em calçadas, passeios e demais áreas destinadas exclusivamente à circulação de pedestres;
III - Em ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas e demais infraestruturas destinadas exclusivamente à circulação de bicicletas e autopropelidos;
IV - Em áreas cuja circulação seja expressamente proibida por sinalização; e
V - Nos demais locais em que sua circulação seja incompatível com a legislação ou com as condições de segurança estabelecidas pelo DER-RJ.
Art. 19. As restrições e proibições de circulação previstas nesta Deliberação deverão, sempre que tecnicamente possível, ser comunicadas aos usuários por meio da sinalização viária regulamentar.
Art. 20. As unidades técnicas competentes do DER-RJ poderão realizar estudos específicos destinados a identificar trechos rodoviários adequados ou inadequados à circulação dos veículos e equipamentos abrangidos por esta Deliberação, considerando, entre outros fatores, as características geométricas e operacionais da via,
Art. 21. A fiscalização do cumprimento das normas de circulação observará as competências legalmente atribuídas aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 22. O DER-RJ poderá atuar em cooperação com os órgãos e entidades de trânsito, de segurança pública e demais instituições competentes para:
I - Promover ações educativas;
II - Apoiar ações de fiscalização;
III - Identificar trechos de risco;
IV - Promover melhorias na infraestrutura viária;
V - Desenvolver estudos de segurança viária; e
VI - Implementar medidas destinadas à redução de acidentes.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Os casos omissos serão analisados pelas áreas técnicas competentes do DER RJ, observada a legislação federal e a regulamentação do CONTRAN.
Art. 24. As disposições desta Deliberação não afastam a aplicação das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e nas resoluções do CONTRAN.
Art. 25. As áreas técnicas competentes do DER-RJ poderão propor normas complementares, instruções técnicas e procedimentos operacionais necessários à execução desta Deliberação, observadas as competências legalmente atribuídas ao órgão.
Art. 26. O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeita o infrator, conforme o caso, independente de outras penalidades, às seguintes sanções previstas no CTB:
I - quando transitar em local não permitido pelo órgão com circunscrição sobre a via: Infração - média, Penalidade - multa;
II - quando transitar em calçadas, passeios, ciclovias, exceto nos casos autorizados pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: Infração - gravíssima, Penalidade - multa (três vezes);
III - quando conduzir ciclomotor em desacordo com o que preconiza o Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro: Penalidades e Medidas Administrativa - em conformidade com o preconizado pelo Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro
IV - quando transitar com bicicleta elétrica em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias: Infração - média, Penalidade - multa.
Art. 27. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026
GABRYELA REIS DANTAS
Presidente do DER-RJ
JURANDIR DE ALMEIDA JUNIOR
Vice-Presidente do DER-RJ
NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR
Diretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional I
FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
Diretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional II
BRUNO RANGEL GANDRA
Diretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional III
CARLA PEDROSA MECHOULLAM
Diretora Geral de Administração e Finanças
ERIC MACIEIRA VIEIRA
Diretor de Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito
ADRIANA SCOVINO DA ROCHA
Assessora Técnica de Planejamento
MÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL
Assessora Técnica Jurídica
MARCIO DA MATA
Assessor Chefe de Controle Interno
ANEXO I - (obtido da RESOLUÇÃO CONTRAN N°996/2023)
| QUADRO COMPARATIVO | ||||
| TIPO | BICICLETA ELÉTRICA | AUTOPROPELIDOS | CICLOMOTOR | MOTOCICLETA E MOTONETA |
| CARACTERÍSTICAS | Pedal assistido | Dotado de uma ou mais rodas | Regulamentação específica | Regulamentação específica |
| Sem acelerador ou variador manual de potência | Dotado ou não de sistema de autoequilíbrio | |||
| Distância entre eixos de até 130 cm | ||||
| Permitido modo de assistência a pé | Largura não superior a 70 cm | |||
| POTÊNCIA DO MOTOR | Até 1000 W | Até 1000 W (até 4000 W para os monociclos autoequilibrados) | Elétricos: até 4 kW | Elétricos: acima de 4 kW |
| Combustão: até 50 cm³ | Combustão: acima de 50 cm³ | |||
| VELOCIDADE MÁXIMA DE FABRICAÇÃO | Até 32 km/h, referente à propulsão do motor auxiliar (45 km/h para as bicicletas elétricas destinadas ao uso esportivo) | Até 32 km/h | Até 50 km/h | Acima de 50 km/h |
| EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS | Indicador de velocidade, campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, espelho retrovisor do lado esquerdo, pneus em condições de segurança | Indicador de velocidade, campainha e sinalização noturna, dianteira, traseira e lateral, incorporados ao equipamento | Regulamentação específica | Regulamentação específica |
| REGISTRO E EMPLACAMENTO | Dispensado | Dispensado | Obrigatório | Obrigatório |
| HABILITAÇÃO | Dispensado | Dispensado | Categoria ACC ou A | Categoria A |
EXEMPLOS DE VEÍCULOS / EQUIPAMENTOS:
1. Bicicleta
2. Equipamento de Mobilidade Individual Autopropelido
ESPECIFICAÇÃO PARA CADEIRA DE RODAS PARA PcD AUTOPROPELIDA: (obtida do GOOGLE) - TECNOLOGIA ASSISTIDA
Largura total máxima: 70 cm;
Comprimento total: 100 cm;
Velocidade máxima: 12 km/h;
Isentos das exigências de trânsito aplicadas a veículos autopropelidos;
Distinção em relação aos demais: a condução é feita em posição sentada.
ANEXO II - CONCEITOS E DEFINIÇÕES
1) VIA DE TRÁFEGO CONTÍNUO - Definida no Código de Trânsito Brasileiro como vias de trânsito rápido. Consiste em segmentos viários desprovidos ou com percentual mínimo de dispositivos de parada, tais como semáforos, rotatórias, lombadas físicas transversais a pista.
2) VIA DE TRÁFEGO DESCONTÍNUO - Consiste em segmentos viários com uma frequência média ou alta de dispositivos de parada, os quais promovem uma quebra nos padrões de velocidade, acarretando uma direção mais vagarosa dos motoristas.
3) CICLOVIA - é definida como uma via exclusiva para ciclistas, devidamente segregada em relação aos espaços dos outros usuários.
4) CICLOVIA COMPARTILHADA - consiste em via exclusiva para ciclistas e pedestres, devidamente dimensionada e sinalizada seguindo a risca ao preconizado pelo MANUAL BRASILEIRO DE SINALIZAÇÃO.
5) CICLOFAIXA - é definida como um espaço destinado exclusivamente para ciclistas implantada sobre a plataforma viária (faixas de rolamento), sem segregação física, se diferenciando apenas pelo sistema de sinalização.
6) CICLORROTA - consiste em implantação de espaços para ciclistas compartilhados com as faixas de rolamento dos veículos motorizados