Lei Nº 11363 DE 13/11/2026


 Publicado no DOE - RJ em 16 nov 2026


Dispõe sobre o regime tributário especial do ICMS aplicável às operações com Querosene de Aviação (QAV) destinadas ao abastecimento de aeronaves no Estado do Rio de Janeiro, mediante adesão ao tratamento tributário previsto na Legislação do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017, e incorporação do disposto no Convênio ICM Nº 12/1975, com a redação dada pelo Convênio ICMS Nº 55/2021, e dá outras providências.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o regime tributário especial do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aplicável às operações com querosene de aviação (QAV) destinado ao abastecimento de aeronaves no Estado do Rio de Janeiro, nos termos e condições nela estabelecidos.

Art. 2º - Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS incidente na saída de querosene de aviação (QAV) promovida por produtor nacional de combustíveis com destino a estabelecimento distribuidor da mercadoria, ambos localizados no Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º - O diferimento previsto no caput aplica-se também à saída em operação de transferência promovida pela distribuidora com destino a estabelecimento de mesma titularidade situado em aeroporto localizado no Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º - O imposto diferido na forma deste artigo será pago englobadamente com o ICMS devido pela distribuidora nas saídas internas subsequentes.

§ 3º - Para os fins desta Lei, considera-se distribuidora a pessoa jurídica autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a exercer a atividade de distribuição de combustíveis de aviação.

§ 4º - O diferimento previsto neste artigo decorre da adesão ao tratamento tributário previsto no art. 130 e nos itens 73 e 73.1 do Anexo VI do Decreto n.º 48.589, de 22 de março de 2023, do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 8º do art. 3º da Lei Complementar federal n.º 160, de 7 de agosto de 2017, e da cláusula décima terceira do Convênio ICMS n.º 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3º - A saída de querosene de aviação (QAV) destinada ao uso ou consumo de bordo de aeronave exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior fica equiparada à exportação, assegurada a manutenção dos créditos do ICMS relativos às operações anteriores e dispensado o respectivo estorno.

§ 1º - A manutenção dos créditos prevista no caput deste artigo fica condicionada ao cumprimento dos requisitos e procedimentos estabelecidos no Convênio ICM n.º 12, de 15 de julho de 1975, e na legislação tributária estadual.

§ 2º - Os créditos mantidos na forma deste artigo poderão ser utilizados na apuração do ICMS do estabelecimento, observadas as regras de escrituração, apropriação e compensação previstas na legislação estadual.

§ 3º - Para os fins do disposto neste artigo, fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICM n.º 12, de 15 de julho de 1975, prorrogado por prazo indeterminado pelo Convênio ICMS n.º 124, de 9 de dezembro de 1993, na redação dada pelo Convênio ICMS n.º 55, de 8 de abril de 2021, ratificados os efeitos da internalização promovida pelo Decreto n.º 276, de 31 de julho de 1975.

Art. 4º - As metas de desempenho relativas ao regime tributário especial instituído por esta Lei, para fins do disposto no inciso III do caput do art. 14-A da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, são as constantes do Anexo Único.

Art. 5º - O regime tributário especial vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de início da produção de seus efeitos, observada, quanto ao diferimento previsto no art. 2º desta Lei, a data-limite de vigência estabelecida na legislação do Estado de Minas Gerais.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO

Governador em exercício

Projeto de Lei nº 8277/2026

Autoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 19/2026.

ANEXO ÚNICO - METAS DE DESEMPENHO

1) Consideram-se beneficiários, para os fins deste Anexo, os estabelecimentos habilitados ao regime tributário especial de que trata o art. 1º desta Lei, assim compreendidos o produtor nacional de combustíveis e as distribuidoras de querosene de aviação localizados no Estado do Rio de Janeiro, identificados por inscrição estadual e por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

2) A linha de base das metas corresponde ao período de 12 (doze) meses completos imediatamente anteriores ao mês de início da produção de efeitos desta Lei, e cada período de apuração corresponde a 12 (doze) meses contados desse mesmo marco.

3) Constitui meta de dimensão econômica a manutenção da arrecadação, assim entendida a preservação do somatório do ICMS recolhido ao Estado do Rio de Janeiro pelos beneficiários.

3.1) O indicador corresponde ao somatório do ICMS efetivamente recolhido pelos beneficiários no período de apuração, obtido a partir dos sistemas de arrecadação da Secretaria de Estado de Fazenda, expresso em termos reais mediante atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, tomado como referência o mês final da linha de base.

3.2) A meta será considerada atingida quando o somatório apurado no período de apuração, em termos reais, não for inferior ao da linha de base.

4) Constitui meta de dimensão social a manutenção do número de empregos, assim entendida a preservação do somatório dos vínculos empregatícios celetistas ativos nos estabelecimentos dos beneficiários localizados no Estado do Rio de Janeiro.

4.1) O indicador corresponde ao estoque de vínculos celetistas ativos ao término do período de apuração, obtido a partir do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo CAGED), mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica dos beneficiários, admitida a apuração a partir das informações prestadas ao eSocial na hipótese de indisponibilidade ou de inconsistência do dado por estabelecimento.

4.2) A meta será considerada atingida quando o estoque apurado ao término do período de apuração não for inferior ao verificado ao final da linha de base, aferido subsidiariamente o saldo acumulado de admissões e desligamentos no período, que não deverá ser negativo.

5) Constitui meta de dimensão ambiental a manutenção da regularidade ambiental dos beneficiários junto aos órgãos competentes.

5.1) O indicador corresponde à validade e à vigência dos atos de licenciamento ambiental e das certidões de regularidade dos estabelecimentos dos beneficiários localizados no Estado do Rio de Janeiro, perante o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e os demais órgãos ambientais competentes, incluída a regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

5.2) A meta será considerada atingida quando a totalidade dos beneficiários estiver em situação de regularidade na data de apuração.

6) A apuração das metas observará o quadro a seguir:

Meta Indicador e fonte Linha de base Critério de atendimento
Manutenção da arrecadação (dimensão econômica) Somatório do ICMS recolhido ao Estado pelos beneficiários, por inscrição estadual. Fonte: sistemas de arrecadação e EFD da SEFAZ-RJ. Valores em termos reais (IPCA/IBGE). Doze meses completos anteriores ao mês de início da produção de efeitos, a preços do mês final desse período. Somatório real do período de apuração não inferior ao da linha de base
Manutenção do número de empregos (dimensão social) Estoque de vínculos celetistas ativos nos estabelecimentos dos beneficiários no Estado, por CNPJ. Fonte: Novo CAGED (MTE) e, subsidiariamente, eSocial Estoque verificado ao final dos doze meses da linha de base. Estoque ao término do período de apuração não inferior ao da linha de base, com saldo acumulado não negativo.
Manutenção da regularidade ambiental (dimensão ambiental) Validade e vigência das licenças ambientais e das certidões de regularidade. Fonte: INEA e demais órgãos competentes, incluído o CTF/IBAMA Situação verificada ao final dos doze meses da linha de base. Totalidade dos beneficiários em situação regular na data de apuração.

7) Compete ao órgão responsável pela avaliação de resultados, indicado em regulamento na forma do § 4º do art. 14-A da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, definir a ponderação entre as metas, o regime de tolerância admissível, o procedimento de apuração e o de avaliação, bem como elaborar e publicar o relatório de resultados ao término de cada período de apuração.